Valor econômico, v.19, n.4723, 04/04/2019. Política, p. A8
Senado aprova orçamento impositivo
Vandson Lima
Renan Truffi
04/04/2019
Cumprindo o acordo selado entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o plenário do Senado aprovou ontem, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo.
A medida foi saudada pelos parlamentares como uma mudança que fortalece o papel do Poder Legislativo e o início de uma parceria política entre os comandantes das duas Casas do Congresso Nacional.
Como o texto sofreu alterações, a PEC retorna para nova análise na Câmara. O relator, Esperidião Amin (PP-SC), alterou o dispositivo que torna obrigatória a execução oriunda de emendas de bancada. Ao invés de 1% da receita corrente líquida (RCL), que estava na proposta vinda da Câmara, o montante aplicado será de 0,8% no ano de exercício seguinte à promulgação da emenda (ou seja, 2020) e somente a partir do segundo ano (em 2021) será de 1% da RCL.
A mudança, justificou, é "para que haja uma adaptação do Executivo à nova realidade" das emendas impositivas de bancada. A partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação.
Tanto partidos da base quanto da oposição votaram unidos pela emenda. Para o líder oposicionista Randolfe Rodrigues (Rede-AP), "votar contra essa matéria seria manter o instituto do toma lá dá cá com o governo. Nas democracias modernas, o Orçamento é um instrumento do parlamento". A mudança, salientou, "não é solução, mas é uma ajuda aos Estados. Num momento de crise, é o melhor socorro que pode ser dado à federação".
Aprovada de forma veloz pela Câmara dos Deputados na semana passada, como uma resposta política ao Palácio do Planalto, a PEC também teve tratamento diferenciado no Senado. Vários parlamentares exaltaram que a aprovação da PEC como um movimento de independência do Legislativo em relação ao Palácio do Planalto.
Anteontem, fechado o acordo em torno da matéria, Maia foi ao Senado e acompanhou parte da sessão na Mesa dos trabalhos do Senado, posando ao lado de Alcolumbre. "Essa votação é importantíssima para a fundação de uma nossa relação entre Executivo, Parlamento e Judiciário, na construção de um pacto federativo em que Estados e municípios retomam a sua capacidade de investimento", disse o líder do MDB, maior partido da Casa, Eduardo Braga (AM).
Curiosamente, coube ao líder do PT, Humberto Costa (PE), ser uma das poucas vozes dissonantes, com críticas à medida que restringe a capacidade de o governo remanejar recursos. "Querendo ou não, leva a um engessamento. Falo com a experiência de quem foi ministro da Saúde [no governo de Luiz Inácio Lula da Silva]. Tem um papel desorganizador na execução orçamentária", apontou.
Emendas de ações plurianuais, apontou Amin, terão de ser reapresentadas nos anos seguintes, até que seja terminada a obra para a qual o recurso foi encaminhado. "Dessa forma, faz-se necessária a garantia da continuidade, para evitarmos a propagação de obras inacabadas somadas à desorganização fiscal que diversas iniciativas concorrentes causariam se não contassem com o devido financiamento", escreveu em seu relatório. "Quando versarem sobre o início de investimentos com a duração de mais de um exercício financeiro, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou empreendimento", completou.
Causou controvérsia uma mudança feita pelo relator que institui que, se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal, o montante destinado às emendas impositivas poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
Após muita discussão, o relator acatou emenda do líder do PSL, Major Olímpio (SP), para prever que os restos a pagar de programações orçamentárias anteriores poderão ser considerados para cumprimento da execução financeira até o limite de 0,5% para as programações das emendas de bancada.