Conjuntura » Sistema desenvolvido pelo Serpro será usado para registrar presença de 410 mil funcionários do Executivo. Com a implantação, segundo o governo, haverá redução de profissionais na gestão de pessoas, que poderão reforçar o atendimento ao público

Para combater fraudes e ter o controle da produtividade dos servidores públicos, o governo federal vai implementar um sistema unificado de registro de ponto eletrônico em todo o país. Ao contrário do que ocorria até agora, quando cada órgão escolhia a maneira de avaliar a frequência dos servidores, por decisão do Ministério da Economia, haverá um padrão. Será adotado o Sistema de Controle Eletrônico Diário de Frequência (Sisref), criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O Executivo espera gastar R$ 80 mil por mês com a mudança que deve atingir 410 mil trabalhadores.

De acordo com o governo, a implementação é imediata e deve levar 12 meses para ser aplicada em todas as esferas do Poder Executivo. A lista de órgãos que vão receber a novidade primeiro já está definida. A Advocacia-Geral da União (AGU), Agência Nacional de Cinema e a Universidade Federal de Tocantins vão estrear o sistema. O programa foi criado para atender uma instrução normativa publicada em setembro do ano passado, que torna obrigatório o registro eletrônico para implementação do banco de horas.

A medida cumpre objetivos traçados pelo governo de aprimorar o atendimento ao público. Segundo o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, com o Sisref será possível deslocar funcionários das áreas de gestão para serviços que registram a falta de pessoal. “Haverá uma redução expressiva do número de profissionais que trabalham com gestão de pessoas e são responsáveis por esse controle. Com o aproveitamento da sua força de trabalho, teremos serviços de qualidade”, disse.

Com a normatização do banco de horas, o governo espera acabar com negociações informais que são realizadas atualmente em relação a horas-extras. Para que o servidor passe do horário normal de trabalho será necessário autorização da chefia imediata, mediante justificativa plausível. O tempo extra de atividade laboral será aplicado como crédito, dando direito a períodos ou dias de folga. De acordo com a norma, será permitido a extensão da jornada “até o limite de 40 horas semanais, ressalvadas as jornadas previstas em legislação específica”.

Ocupantes de cargos de assessoramento superior, professores de magistério superior, pesquisadores, entre outros, ficam dispensados do ponto eletrônico. Órgãos que já utilizam equipamentos e programas adquiridos de outras empresas terão de implementar as mudanças com o fim dos contratos atuais. O economista Bolivar Godinho, professor de Finanças na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), afirmou que a medida é necessária para melhorar a prestação do serviço público. “Eu acredito que é necessário. Quando a pessoa trabalha direito, não tem nada que temer em relação a controles. Atualmente, parece que, em alguns locais, o controle é feito pela própria instituição. Dessa nova maneira, o governo terá dados e um sistema próprio para fazer a gestão de pessoas”, disse.

Além das medidas para quem já está no setor público, o governo prepara um plano de reestruturação de carreiras para os novos aprovados em concurso. A ideia é reduzir as remunerações iniciais, para equiparar aos da iniciativa privada e reduzir os gastos com a máquina pública. A medida polêmica está sendo pensada para elevar a distância nos salários entre quem entra e profissionais que já estão no topo da carreira.

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Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governador Flávio Dino (PCdoB) e determinou a abertura de uma linha de crédito de até R$ 623,5 milhões para o pagamento de precatórios no estado do Maranhão.

O governo maranhense acionou o Supremo em março, apontando ato “omissivo” da União ao não abrir aos estados uma linha de crédito especial e específica com essa finalidade. Os precatórios são dívidas que os governos contraem e são condenados pela Justiça a pagar (a pessoas físicas ou jurídicas), após o trânsito em julgado (quando há decisão definitiva da Justiça depois do esgotamento de recursos).

Em dezembro de 2017, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 99, que estende de 2020 para 2024 o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios quitem seus precatórios dentro de um regime especial.

Além de aumentar o prazo, a emenda determinou que a União abrisse uma linha de crédito de até R$ 100 bilhões em bancos públicos para ajudar os estados a fazer os pagamentos. Na decisão, Marco Aurélio determinou que a União abra o crédito para o Maranhão no prazo de um mês.

Procurado pela reportagem, o governo maranhense disse que é “o primeiro estado do Brasil a conseguir uma decisão desse tipo”. Minas Gerais já entrou com ação no STF e aguarda decisão da ministra Cármen Lúcia. Tanto no caso de Minas quanto no do Maranhão, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra o crédito.

Negados

Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso negou pedido similar do governo da Bahia, que solicitava a abertura de uma linha de R$ 1 bilhão para a quitação de precatório. O ministro considerou que débito de títulos judiciais “deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários do próprio ente devedor”. Em dezembro, o ministro Celso de Mello negou pedido parecido do governo de Goiás.