Reforma da previdência » Na terceira versão do parecer, relator da PEC das aposentadorias na Comissão Especial da Câmara exclui a possibilidade de unidades da Federação exigirem novas cobranças de servidores para cobrir rombo. Novo texto também veta flexibilização nas regras para policiais

Em sessão durante a noite, o relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou a terceira versão do parecer, ontem, na comissão especial que discute o assunto na Câmara. Apesar dos pedidos de policiais federais, rodoviários federais e legislativos, o deputado não flexibilizou as regras para a categoria. Estados e municípios continuam fora e, pelo novo texto, sem a possibilidade de criarem novas cobranças aos servidores para cobrir os rombos previdenciários.

O novo texto, apresentado apenas um dia depois da segunda versão, retira a opção de que governadores e prefeitos criem, por lei, contribuições extraordinárias para segurar deficits nos regimes próprios. Os deputados ficaram insatisfeitos com essa reinserção, feita no parecer apresentado na terça-feira, e pediram que todas as menções a estados e municípios fossem retiradas da proposta. No novo parecer, o relator deixa claro que a medida só poderá ser adotada pela União.

Na madrugada, deputados continuavam discutindo se votariam o parecer nesta quinta-feira. Se for aprovado hoje, a expectativa é que o texto seja encaminhado a plenário na semana que vem. O avanço na discussão foi garantido em acordo entre líderes partidários e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante a tarde de ontem, na residência oficial da Presidência da Casa. Prevista para as 13h, a sessão de ontem começou com quase sete horas de atraso, depois da reunião. A oposição foi derrotada, por 36 votos a 12, ao tentar retirar a discussão de pauta ontem.

Ao chegar à Câmara, depois do encontro com líderes, Maia explicou que os policiais federais, rodoviários federais e legislativos não conseguiram emplacar idade mínima mais suave nem novas regras de transição (leia abaixo). As mudanças poderiam gerar um “efeito cascata” e abrir precedentes para que outras categorias pedissem regras especiais, explicou o presidente da Casa.

O relator poupou várias instituições financeiras do reajuste de imposto que estava previsto nos pareceres anteriores. Ele manteve apenas para os bancos o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos atuais 15% para 20%. Corretoras de câmbio, administradoras de cartões de crédito e cooperativas de crédito, por exemplo, não serão atingidas. A versão anterior incluía todas as instituições financeiras, exceto a Bolsa de Valores.

“Concordamos com os argumentos de que a alteração era excessivamente ampla ao visar instituições que não possuem as mesmas características dos bancos. A capacidade contributiva desse tipo de instituição financeira é maior do que a das demais, razão pela qual decidimos por restringir o alcance da nova alíquota”, justificou o relator.

Moreira colocou uma ressalva quanto às exigências para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na terceira versão do texto, ele garante que mudanças nos critérios de vulnerabilidade social poderão ser feitas por lei. “Fica ressalvado, no entanto, que poderão ser adotados critérios de vulnerabilidade social, nos termos da lei”, diz o parecer.

O relator coloca na Constituição a exigência de renda de até um quarto de salário mínimo por núcleo familiar para que idosos de baixa renda tenham acesso ao BPC. O objetivo da inclusão no texto constitucional é diminuir demandas judiciais sobre o assunto. Ele calcula que, com isso, será possível economizar R$ 35 bilhões em 10 anos.

A oposição reclamou da alteração e exige que todas as menções ao BPC sejam retiradas do texto. Os deputados argumentam que vincular o critério ao salário mínimo pode restringir o acesso futuro, devido aos reajustes anuais. Também discordam da abertura para que projeto de lei discuta regras para o BPC, por ser um meio mais fácil de endurecer as normas do que por proposta de emenda à Constituição (PEC), exigida hoje.

Deputados também se queixam da manutenção da regra de cálculo para pensão por morte, que permite que o benefício possa ser menor do que um salário mínimo. O valor só está garantido caso seja a única fonte de renda da família.

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A eventual flexibilização das regras da reforma da Previdência para policiais terminou sem acordo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), saiu da reunião com líderes da Casa com a definição. Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro chegou a acionar ministros para tentar abrandar as normas para a categoria (leia reportagem na página 3). A idade mínima da categoria continuará sendo de 55 anos, para homens e mulheres, como prevista no parecer do relator, Samuel Moreira (PSDB-SP).

“Em relação aos policiais, não teve acordo. Vai ficar 55 anos para policiais homens e mulheres”, garantiu Maia, após o encontro, realizado na residência oficial da Presidência da Câmara. Agentes das polícias Civil, Federal e Legislativa pediam que caísse para 52 anos a idade mínima de aposentadoria para as mulheres. A regra de transição também será a mesma, com a opção de cobrança de pedágio de 100% sobre o tempo que falta para a aposentadoria. Os policiais pediam a mesma exigida das Forças Armadas, de 17%, prevista no projeto de lei específico da categoria.

Segundo Maia, não havia nenhum acordo para incluir as alterações. “Se não há acordo, é inócuo a gente incluir algo que não interessa àqueles que apresentaram destaque e derruba toda a participação dessas categorias na reforma da Previdência”, comentou. O presidente da Câmara ainda alfinetou o Executivo. “Não acredito que o governo esteja trabalhando, já que não houve acordo, não vai trabalhar para o destaque ser aprovado e derrubar as categorias do texto”, afirmou. Insistir na mudança “será uma sinalização muito ruim, depois, no plenário, porque, se uma categoria sair, vão sair todas”, alertou.

Na terça-feira, policiais civis e agentes penitenciários de diversos estados se manifestaram na tentativa de pressionar o Executivo e o Congresso. O principal argumento era de que as categorias foram importantes na eleição de Jair Bolsonaro, mas estariam sendo “traídas”. Um grupo de cerca de 1 mil manifestantes se reuniu na Esplanada dos Ministérios e chegou a falar em paralisação geral. Aos gritos de “Bolsonaro, traidor”, eles fizeram uma passeata até o Palácio do Planalto, onde também pediram a saída de Paulo Guedes do governo.