O Estado de São Paulo, n. 46012, 09/10/2019. Economia, p. B5

Reforma de militares vai custar R$ 14,9 a mais

Lorenna Rodrigues

Camila Turtelli

Reajuste e reformulação das carreiras terão gastos maiores do que os anunciados; projeto deve ser votado hoje em Comissão Especial

Quando projeto foi enviado, militares de patentes inferiores se sentiram prejudicados

O gasto com o reajuste e a reformulação das carreiras dos militares será maior do que o inicialmente estimado pela equipe econômica. Ao enviar o projeto de lei que reforma a Previdência das Forças Armadas e, ao mesmo tempo, permite aumento de salários e gratificações, o governo estimou que os gastos seriam R$ 14,9 bilhões menores do que o custo efetivo que terá para os cofres públicos.

Inicialmente, o governo informou que a economia com a reforma dos militares seria de R$ 97,3 bilhões em dez anos enquanto com a reestruturação das carreiras e o reajuste salarial haveria um aumento de R$ 86,65 bilhões.

Essa estimativa, no entanto, deduz do valor dos gastos R$ 14,9 bilhões que o governo estima arrecadar de Imposto de Renda com o mesmo aumento salarial. Ou seja, os gastos efetivamente serão R$ 14,9 bilhões maiores.

De acordo com o Ministério da Economia, a expectativa do governo federal de economia líquida de R$ 10,45 bilhões em dez anos não muda porque a projeção também considerava R$ 14,9 bilhões a mais nas receitas, com a arrecadação de Imposto de Renda. Além disso, não há mudanças no teto de gastos (mecanismo que limita o crescimento das despesas à inflação) porque o projeto de lei orçamentária de 2020 já considera o impacto dos gastos sem o “desconto” do Imposto de Renda.

“Do ponto de vista de resultado final esperado, essa opção (de desconsiderar o Imposto de Renda) tem efeito nulo, pois receita e despesa são afetados em igual valor. Não houve falta de transparência, pois na apresentação constou expressamente a ressalva ‘Desconsidera impacto com Imposto de Renda’”, afirmou a pasta, em nota.

O projeto está previsto para ser discutido e votado ainda hoje na Comissão Especial. O Partido dos Trabalhadores apresentará um requerimento para que o projeto de lei de reforma da Previdência dos militares seja votado também no plenário da Câmara dos Deputados.

Terminativo. O projeto tramita em caráter terminativo na Comissão Especial sobre o tema, mas, se for apresentado um requerimento com 51 assinaturas, ele tem de ir a plenário.

É o que o PT pretende fazer. De acordo com o líder do partido, deputado Paulo Pimenta, todos os 54 deputados da bancada deverão assinar um requerimento, que será apresentado assim que o texto for votado na Comissão, o que está previsto para ocorrer amanhã.

“Isso nunca existiu, um tema dessa repercussão votar terminativo em uma comissão, onde a totalidade da Casa não discutiu. É um tema para o conjunto da Casa, não é possível que não seja do conhecimento de 90% dos deputados”, disse Pimenta.

Na semana passada, o relator Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) apresentou relatório em que propôs que as novas regras se apliquem também a policiais militares e bombeiros.

Se isso for mantido, policiais e bombeiros militares terão a mesma regra para ter os direitos concedidos às Forças Armadas: paridade (ter os mesmos reajustes da ativa) e integralidade (se aposentar com o último salário).

A proposta dos militares foi enviada em março, um mês após o governo apresentar a reforma da Previdência que atinge INSS e servidores. A proposta desagradou ao Congresso por impor sacrifícios mais brandos, entre eles um pedágio menor – a exigência de tempo a mais que precisa trabalhar quem está na ativa é de 17% sobre o tempo que falta para a aposentadoria, contra adicionais de 50% a 100% no caso dos civis.

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CCJ do Senado prorroga pagamentos precatórios

Daniel Weterman

09/10/2019

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica, ontem, o relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga o prazo para que Estados e municípios paguem seus precatórios a empresas.

Pelo texto aprovado, o prazo para quitação dos débitos será 31 de dezembro de 2028 – quatro anos a mais do que o prazo atual, no fim de 2024. O novo prazo para o pagamento só será válido para Estados e municípios que tinham dívidas em março de 2015. O prazo de pagamento a pessoas físicas está mantido.

A última prorrogação desses pagamentos foi feita há dois anos, quando o Congresso aprovou proposta que estendia o prazo da quitação de 2020 para 2024. A PEC dos precatórios é um dos itens do chamado pacto federativo, uma série de medidas para dar alívio aos cofres públicos de Estados e municípios.

Anastasia afirmou em seu parecer que a proposta traz um “alívio de liquidez até 2024” a Estados, municípios e Distrito Federal.

Segundo o senador, a prorrogação para o pagamento beneficia entes da federação “em apuros” para custearem serviços públicos essenciais nas áreas de educação, saúde e segurança pública, “inclusive o pagamento em dia da folha de pagamento dos respectivos servidores públicos”.

O texto de Anastasia permite ainda que o pagamento dos precatórios seja feito com recursos próprios que não façam parte da receita corrente líquida dos entes, além de excluir as despesas com precatórios do teto de gastos estadual.

A proposta vai agora ao plenário do Senado, onde precisa ser aprovada por 49 dos 81 senadores em dois turnos, por se tratar de uma emenda constitucional.

Caso haja acordo entre líderes partidários, a proposta pode ser votada na sessão plenária de terça ou quarta-feira, em primeiro e em segundo turno.

Em seguida, o texto ainda precisará passar por análise da Câmara dos Deputados, onde também necessita de votos de três quintos dos parlamentares.