O relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), fez mudanças na proposta que podem abrir caminho para um aumento de ações judiciais contra o INSS.

O alerta é feito por técnicos do governo e procuradores especializados em Previdência. Prestes a ser votado na comissão, o relatório retira travas colocadas no texto original para limitar a atuação do Judiciário e evitar fraudes na concessão de benefícios. Elas haviam sido incluídas na proposta do governo por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), justamente para reduzir o volume de judicialização.

O relatório excluiu também a obrigatoriedade de decisão judicial e comprovação de dependência no pagamento de pensão para menores. Essas regras haviam sido incluídas para evitar que beneficiários deixem pensões para um menor sem grau de dependência.

Moreira retirou ainda da proposta o conceito de miserabilidade, atrelado à renda familiar de um quarto do salário mínimo para concessão do BPC. Também deixou de fora o critério de aferição de renda para concessão do benefício.

Com isso, ficou mantido o critério atual de vulnerabilidade, que dá margem a interpretações da Justiça. Apesar de uma lei estabelecer como parâmetro renda per capita familiar de até um quarto do salário mínimo, há decisões judiciais que consideram meio mínimo e até um salário na hora de conceder o benefício.

Também foi retirado do texto do governo um artigo que vedava acumulação indevida de rendimentos e salários pagos a servidores acima do teto do funcionalismo (salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em R$ 39 mil). A proposta original exigia que estados e municípios informassem à União a quantidade e o valor dos salários de seus servidores. Coma mudança, o controle ficará mais difícil.

— O relatório apresentado retira os dispositivos da PEC ( proposta de emendaà Constituição) que limitavam o ativismo judicial em relação à Previdência e ao B PC. Não há reforma que garanta a sustentabilidade da Previdências e essa questão não for enfrentada — afirma Zélia Pierdoná, procuradora regional da República e professora de Seguridade Social da Faculdade Mackenzie.

Novo cálculo no caso de 2 empregos

> Transformada em lei, a medida provisória (MP) que visa a combater fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trouxe uma mudança positiva para quem trabalha em dois empregos, de forma concomitante. A partir de agora, o cálculo do valor da aposentadoria será feito com base na média dos dois salários recebidos.

> Antes, era aplicado um redutor sobre a remuneração do emprego mais recente, ainda que fosse o maior salário. Este fator era calculado

dividindo-se o tempo de contribuição na atividade secundária pelo tempo total, o que gerava uma redução no valor da aposentadoria.

> Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a mudança também reduzirá gastos para o INSS:

> — Judicialmente, a soma dos dois benefícios para tirar a média já era aceita. Mas havia uma judicialização excessiva, com gastos para o instituto.

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Marinho: texto da Previdência pode reinserir estados

Geralda Doca

Eliane Oliveira

Daniel Gullino

25/06/2019

O secretário especial de Previdência Social do Ministério da Economia, Rogério Marinho, admitiu ontem que ainda existe a possibilidade de estados e municípios serem incluídos na reforma em uma emenda a ser apresentada ainda na Comissão Especial ou no plenário. Segundo Marinho, a entrada desses entes seria resultado de um entendimento político com parlamentares da bancada do Nordeste, que votariam a favor da proposta:

— Houve um entendimento político de que os estados e os municípios entrariam na reforma, desde que os estados do Nordeste apresentem votos (a favor) ao texto principal. Entrariam em uma emenda aditiva ou aglutinativa, tanto na comissão como no plenário.

Para Marinho, o texto do relator deve ser aprovado na quinta-feira pela Comissão Especial. Com isso, a matéria poderá ser apreciada no plenário da Câmara já na semana que vem ou, no máximo, antes do recesso parlamentar, previsto para o período de 18 a 31 de julho:

—O relator tem feito seu trabalho, ouvindo líderes, e mantidos ua interlocução conosco. Espera mosque a votação ocorra dentro da comissão até quinta-feira. Essaéa ideia.

Perguntado se será possível manter a economia de R $1,1 trilhão coma reforma da Previdência, o secretário respondeu que o governo quer “o máximo possível”.

Já a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou que o trabalho de convencer os parlamentares a votarem pela aprovação da reforma da Previdência ainda não terminou. Joice explicou que o governo quer ter uma margem de erro entre 10% e 15% devotos amais doque os 308 necessários.

Às vésperas da votação do relatório da reformada Previdência na Comissão Especial da Câmara, o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), ainda sofre pressões de líderes do centrão para fazer mudanças no texto. Além de alterar as regras de aposentadoria dos próprios políticos, estes querem suavizar as normas para professores e agentes de segurança.

O relatório já deixou de fora da reforma mudanças que haviam sido propostas pelo governo para a concessão de benefícios a idosos e deficientes de baixa renda, além de trabalhadores rurais. Também saíram do texto a criação de um regime de capitalização (em que cada trabalhador contribui para a própria aposentadoria) e a extensão das novas regras para estados e municípios.

POSSÍVEL RECUO NO FAT

Moreira ainda não definiu se vai acatar os pedidos sobre a aposentadoria dos parlamentares e também dos professores, mas vai fazer novos ajustes em pelo menos um ponto de seu relatório: o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o setor financeiro. O deputado vai fazer uma ressalva para que essa elevação não seja aplicada a operações em Bolsa.

Outro ponto que deve ser alterado diz respeito ao fim dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao BNDES. A ideia é sugerir que a redução das transferências seja gradual, diante das críticas de centrais sindicais e setor produtivo.

Mercado fica em compasso de espera sobre regras de aposentadoria

25/06/2019

A Bolsa brasileira ficou praticamente parada ontem, à espera de novidades sobre a reforma da Previdência. A variação do Ibovespa, principal índice do mercado local, foi de apenas 0,05%. Ainda assim, foi suficiente

para uma tímida renovação do recorde, que chegou aos 102.062 pontos. O dólar também ficou praticamente estável, com leve alta de 0,08%, a R$ 3,828.

— Desenhou-se um cenário de que a reforma (da Previdência) vai sair, então isso ajudou a Bolsa a andar. Mas estamos dependentes dessa aprovação, para ver se ela realmente vai destravar a economia — disse Ari Santos, gerente de renda variável da corretora H.Commcor.

No cenário externo, a expectativa é com o encontro entre os presidentes dos Estados Unidos, Donald Trump, e da China, Xi Jinping, durante a reunião do G-20 no Japão. Trump e Xi tentarão um acordo sobre a guerra comercial.

O comportamento das ações preferenciais (PN, sem direito a voto) do Bradesco e das ordinárias (ON, com voto) do Banco do Brasil, que subiram, respectivamente, 0,80% e 0,25%, contribuíram para a leve alta do Ibovespa. O setor bancário é o de maior peso no índice.

Uma alta maior no entanto, foi impeda pelo desempenho das ações da Petrobras, também entre as mais negociadas. Os papéis PN tiveram leve queda de 0,11%, a R$ 28,55, enquanto os ON recuaram 0,41%, a R$ 31,66. (Ana Paula Ribeiro)