Valor econômico, v.19, n.4736, 24/04/2019. Empresas, p. B6

No Senado, presidente da Anatel defende mudanças

Rafael Bitencourt 

24/04/2019

Embalado pelo discurso do governo Jair Bolsonaro de abrir caminho para os investimentos privados, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais, defendeu ontem cinco mudanças prioritárias na legislação brasileira em prol do setor. Segundo ele, as propostas de aprimoramentos, algumas já em tramitação no Congresso, foram entregues, "em mãos", ao senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), Presidente do Senado.

Ontem, durante audiência pública, Morais destacou a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/16, que altera a prestação do serviço de telefonia fixa do regime de concessão para o de autorização, como a medida mais urgente para o setor.

"Passados mais de 22 anos da promulgação da Lei Geral de Telecomunicações são necessários alguns ajustes. Precisamos deslocar o centro da política pública da telefonia fixa para a banda larga", afirmou o presidente da Anatel a senadores da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Para Morais, a tramitação do PLC 79 foi prejudicada pela suposição de que haverá "entrega de patrimônio" público para as atuais concessionárias. "O que queremos efetivamente é converter o ônus da exploração do serviço de telefonia fixa para compromissos de investimento em banda larga", afirmou, ressaltando que, entre 2015 e 2018, o setor destinou R$ 1,1 bilhão para instalação e manutenção de telefones públicos, os "orelhões".

Como segundo ajuste na legislação, o presidente da Anatel apoia a revisão da lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que arrecada 1% da receita operacional bruta das operadoras. Desde 2001, R$ 21 bilhões foram contingenciados pelo governo federal, por forte restrição no uso da verba.

A terceira mudança proposta é a eliminação das distorções na cobrança das taxas de instalação e fiscalização recolhidas a outro fundo do setor, o Fistel. Morais considera que a lei atual prejudica a chegada de dois novos serviços: a banda larga por satélite com o uso de pequenas antenas (VSAT) e as conexões voltadas para a internet das coisas (IoT, na sigla em inglês). Tramitam no Congresso dois projetos sobre o tema.

A medida mais polêmica apresentada por Morais envolve o fim da restrição legal à participação cruzada entre as operadoras de telecomunicações e as produtoras e programadoras de conteúdo. A restrição consta no Artigo 5º do marco legal da TV paga, a Lei do SeAC (12.485/2011). "Este artigo é anacrônico. Vai contra a convergência que se vislumbra no ecossistema digital", afirmou. Para ele, a lei inibe o surgimento de novos modelos de negócios associados especialmente à internet.

Para ele, não faz sentido o Brasil fechar as portas para as estrangeiras que produzem e distribuem conteúdo no exterior, mas, por aqui, são impedidas de fazerem o mesmo: "Alguns dizem se tratar de reserva de mercado, mas prefiro não usar esse termo. É uma limitação na produção de conteúdo."

A lei brasileira deve limitar os efeitos da compra da TimeWarner - grupo de mídia dos canais HBO, CNN, TNT e Cartoon - pela tele americana AT&T, dona da Sky - no mercado nacional. A transação é analisada simultaneamente pela agência do cinema (Ancine) e Anatel, cuja área técnica indicou a necessidade de venda da Sky para permitir o negócio.

O último pleito legislativo da Anatel é a aprovação da nova Lei das Agências (PLS 52/13). "A autonomia das agências é extremamente importante para a atração de investimentos. O Estado regulador, no Brasil, ainda é incipiente, com um pouco mais de duas décadas", disse Morais.