Título: Reajuste preocupa governo
Autor: Tahan, Lilian
Fonte: Correio Braziliense, 26/10/2012, Cidades, p. 26

Aprovação de aumento salarial a servidores do Legislativo também terá impacto nas contas do GDF, que paga os vencimentos a aposentados e pensionistas da Câmara e do TCDF. Equipe econômica teme que limites legais sejam ultrapassados

A notícia do aumento de 8% concedido pelos distritais aos servidores da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pegou a área econômica do governo de surpresa, gerou preocupação com o limite de gastos, além de um mal-estar entre Legislativo e Executivo, que, desde o início do ano, enfrenta desgaste por negar aumentos a várias categorias. Os dois secretários de governo responsáveis pela saúde financeira do DF reprovaram a atitude da Câmara que, segundo dizem, não consultou e nem comunicou ao GDF sobre a decisão de corrigir os salários dos funcionários. O problema, segundo os chefes do Planejamento, Luiz Paulo Barreto, e da Fazenda, Adonias Santiago, é que uma fatia considerável do custo das melhorias concedidas pela Câmara recai sobre a folha de pagamento do governo, que banca os contracheques de aposentados e pensionistas do Legislativo.

Na última terça-feira, os deputados aprovaram o novo plano de cargos e salários da Casa e do TCDF. Ao transformar a proposta em lei, os distritais garantiram a 1,8 mil servidores um reajuste de 8% a partir de maio do ano que vem. No caso do Tribunal de Contas, o pagamento é retroativo. Além disso, foram criadas regras para a carreira que beneficiam especialmente os servidores mais antigos. Uma das medidas é a incorporação de uma gratificação de permanência.

O que foi recebido como presente de Natal antecipado na Câmara, pegou mal para o governo. O secretário de Planejamento, Paulo Barreto, afirma que, embora o poder tenha autonomia, é o GDF que vai arcar com parte das despesas decorrentes do aumento concedido pelos distritais. Em 2011, a folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Legislativo somou R$ 86,16 milhões, dos quais 75,2 milhões são referentes apenas ao TCDF, que reúne a maior quantidade de trabalhadores em idade para se aposentar.

Esse volume de dinheiro representa um quarto das despesas com pessoal arcadas pela Câmara e pelo TCDF, ou seja, 25% do agrado concedido pelos distritais — que, a princípio, vão custar R$ 26,9 milhões ao ano — ficarão pendurados na conta do governo. "A área econômica ficou surpresa pelo fato de não ter sido consultada, sequer avisada sobre a concessão do aumento, que, de maneira direta ou indireta, recai sobre o GDF, embora reconheçamos a autonomia do Poder Legislativo para tomar essa decisão", afirmou Paulo Barreto. Segundo ele, a Câmara não forneceu até agora um estudo técnico sobre o impacto da medida.

Única fonte O secretário de Fazenda, Adonias Santiago, reforçou o sentimento de preocupação. O gestor salienta que "todas as autonomias afetam o conjunto de geração de receita do DF, que tem uma fonte só". Embora a Câmara administre o próprio orçamento, esse dinheiro sai do cofre distrital, que tem se mantido fechado para os aumentos de salários. O governo justifica que a contenção de gastos para o acerto de contracheque deve-se à obrigação de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De um orçamento de R$ 16,85 bilhões (sem levar em conta os recursos do Fundo Constitucional), o Distrito Federal gastará em 2012 R$ 8,1 bilhões apenas com salários. É quase quatro vezes o previsto para investimentos (R$ 2,2 bilhões). A bolada para cobrir o pagamento do funcionalismo representa 44,52% da Receita Corrente Líquida (RCL), índice muito próximo ao Limite Prudencial de 46,55% imposto pela LRF.

É com base nas planilhas sobre evolução de despesas que os secretários insistem na falta de fôlego financeiro para conceder reajustes este ano. Para 2013, a proposta de diretrizes orçamentárias do Executivo prevê R$ 180 milhões de acréscimo com pessoal, o que contempla apenas o crescimento vegetativo da folha. Eventuais correções só serão negociadas se houver perspectiva de crescimento da receita. Várias categorias, no entanto, pressionam o Executivo por melhorias. Diante do aumento para os servidores da Câmara, as outras carreiras criaram novo referencial. Policiais militares que reivindicavam 5%, por exemplo, agora querem conversar com base no índice de 8%.

O secretário-geral da Câmara, Fernando Taveira, disse ao Correio na última terça-feira que a correção foi feita respeitando o percentual exigido na LRF. A Câmara pode gastar até 1,7% da RCL com pagamento de pessoal e, hoje, pratica 1,49%. Da mesma forma, o TCDF argumenta ter margem legal para a concessão do aumento. A lei de autoria da Mesa Diretora aprovada pelos deputados segue agora para a análise do Executivo, que pode vetar ou sancionar a medida. Mesmo que, eventualmente, o governo seja contrário à iniciativa, o tema voltaria para a Câmara. Os deputados podem derrubar o veto em plenário com pelo menos 13 votos e, então, promulgar a lei para fazer valer o reajuste.