Depois da reforma da Previdência, a CCJ do Senado incluirá em sua lista de prioridades a PEC 42/2019, que prevê o fim da isenção do ICMS para exportações. Prevista para ser analisada este mês, a medida tem como autor Antonio Anastasia (PSDB-MG), mas foi subscrita por outros 27 senadores dos mais variados partidos. O projeto é uma forma de pressionar por uma solução para a Lei Kandir, que deveria compensar os Estados pela isenção do tributo, mas aguarda uma resolução há mais de 20 anos. “O problema é muito grave”, diz Anastasia.

Quem não tem cão… O retorno da cobrança foi conversado em reunião com o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e governadores, dentro das negociações pelo pacto federativo. Caso seja a única alternativa, o acertado é que a alíquota não passe de 3%.

Alerta. Governadores, no entanto, preferem a solução pela Lei Kandir. “Considerando que os contratos de exportação são de longo prazo, é possível que alguns produtos do Brasil percam competitividade. Um perigo”, afirma o governador do Piauí, Wellington Dias.

Em elaboração. O relator da PEC, Veneziano Vital, quer conversar com Anastasia e com a bancada ruralista, ainda resistente.

Por fora. A articulação corre de forma paralela à reforma tributária. As propostas tanto no Senado como na Câmara unificam o ICMS com outros impostos.

Duplo comando. Com a nova estrutura da articulação política do governo, o líder na Câmara, Major Vitor Hugo, está sob a asa do general Luiz Ramos, e Joice Hasselmann, ainda sob a de Onyx Lorenzoni.

Mais... O Orçamento do governo paulista para 2020 propõe aumento de 9% nos recursos para a Segurança: R$ 29 bilhões ante R$ 26,6 bilhões deste ano.

...para a segurança. Desse total, R$ 301 milhões estão reservados para investimentos em obras, reformas e a compra de viaturas, armamentos e equipamentos de segurança pessoal e a ampliação das unidades dos Batalhões de Ações Especiais de Polícia. João Doria manterá a segurança como carro-chefe de sua gestão.

CLICK. O Bandeirantes, sede do governo de SP, ficará iluminado com a cor rosa em outubro para conscientizar a população sobre a prevenção do câncer de mama.

Sem... Regina Alencar Silva está deixando o cargo de secretária de segurança do Supremo Tribunal Federal. A delegada foi convidada por Maurício Valeixo para integrar a área de inteligência da Polícia Federal.

...teoria. Após longo processo de seleção, o também delegado federal Paulo Gustavo Maiurino, que estava no governo de Wilson Witzel (PSC-RJ), foi escolhido para substituir Regina no comando da segurança. Segundo o STF, ela pediu para deixar o cargo em 24 de junho, contra a vontade do ministro Dias Toffoli.

...conspiratória. Questionado pela Coluna, o STF negou relação entre a mudança e a revelação do ex-PGR Rodrigo Janot de que foi armado até a Corte com a intenção de assassinar o ministro Gilmar Mendes.

Impactos. Levantamento encomendado por Telmário Mota (PROS) ao DataSenado vai nortear projeto com proposta de mudanças à Operação Acolhida. Para os roraimenses, depois do fluxo migratório de venezuelanos para o Estado, o atendimento nos hospitais públicos piorou (93%) e a violência aumentou (94%).

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Partidos. Valor chegou a R$ 50,92 mi em 2018; lei aprovada pela Câmara e sancionada por Bolsonaro permite que políticos tenham defesa paga com recursos públicos do Fundo Partidário

O pagamento de advogados por partidos cresceu 48% em 2018 em relação ao ano anterior – foi de R$ 34,43 milhões para R$ 50,92 milhões. Este tipo de despesa foi uma das principais polêmicas do projeto aprovado recentemente pela Câmara e transformado em lei na sexta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida permite que um político acusado de caixa 2 em campanha, por exemplo, tenha seu advogado pago com recursos públicos.

Na prática, a lei liberou os partidos a bancar a defesa de seus filiados, desde que o caso esteja vinculado às eleições. Na lista dos contratados no ano passado estão escritórios famosos por defender réus da Lava Jato, como o do criminalista Alberto Toron, o de José Eduardo Alckmin e o de José Roberto Figueiredo Santoro, que negam ter recebido das siglas para atuar nos processos relacionados à operação. O cálculo que mostra o crescimento das despesas com pagamento de advogados em 2018 não leva em conta gastos eleitorais.

A mudança na lei foi uma reação da classe política a decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que endureceu o entendimento neste ano sobre o uso de recursos do Fundo Partidário para pagar a defesa de filiados, como mostrou o Estado em maio. O fundo é uma espécie de “mesada” com dinheiro público que as siglas recebem para custear despesas do dia a dia, como aluguel de imóveis, passagens aéreas, eventos e contratação de pessoal.

As restrições à contratação de advogados foram discutidas pelo TSE no julgamento das prestações de contas do PSDB e do PP, referentes ao ano de 2014. No caso dos tucanos, as contas foram aprovadas com ressalvas pelo plenário, que determinou ao partido a devolução de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos por uma série de irregularidades. Entre elas, a contratação de um escritório de advocacia por R$ 187,7 mil para defender o então governador Geraldo Alckmin (PSDB) em uma ação eleitoral.

No caso do PP, que teve as contas reprovadas, o partido usou dinheiro público na contratação de escritórios para defender o ex-deputado João Pizzolatti Júnior (SC), em ação de improbidade administrativa, além de outros integrantes da legenda investigados em inquéritos. “Percebe-se, portanto, o desvio na utilização dos recursos do Fundo Partidário, uma vez que voltados à defesa de particulares, por atos estranhos à vida partidária”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo à época, no TSE.

O cerco da Corte eleitoral sobre a contratação de advogados tinha como objetivo impedir que verbas públicas fossem direcionadas para a defesa de políticos acusados de corrupção.

A primeira versão do projeto com regras mais brandas para partidos liberava a contratação de advogados com dinheiro público para qualquer tipo de ação. Após este trecho ser rejeitado pelo Senado, deputados retomaram a permissão, mas com a ressalva de que só valeria em caso de ação relacionada ao processo eleitoral.

O advogado Cristiano Vilela, que integra a Comissão Eleitoral da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), defendeu a liberdade de o partido definir como aplicar seus recursos, desde que não haja excessos. “O partido não pode pagar o caso de um deputado que tenha uma ação de despejo ou de divórcio, por exemplo, porque extrapola o interesse partidário”, afirmou. “Agora, se você tem uma ação com desdobramento no âmbito partidário, que pode ser estratégica para evitar a inelegibilidade de alguém que se pretenda lançar candidato, não vejo problema. O partido não vai ter um valor a mais para isso e terá de encaixar no seu orçamento”, disse Vilela.

Recursos. Na proposta de Orçamento para 2020 está previsto um valor de R$ 959 milhões para o Fundo Partidário, a ser dividido entre as 32 siglas registradas no TSE. Para o cientista político Marcelo Issa, diretor executivo da Transparência Partidária, os serviços de advocacia são mais sensíveis a eventuais práticas irregulares. “Os valores cobrados pela realização das mesmas atividades podem variar enormemente, a depender exclusivamente de características do profissional contratado”, argumentou ele. Issa também criticou outras flexibilizações previstas na lei relacionadas à contratação de advogados, entre as quais a que permite a um candidato extrapolar o teto de gastos de campanha se a despesa for relacionada à sua defesa jurídica.

O PT foi o partido que mais teve despesas jurídicas no ano passado. Foram R$ 6,4 milhões – ante gasto de R$ 5,5 milhões em 2017. O valor não inclui despesas declaradas pelo partido como eleitorais, que engordaram numa proporção ainda maior pelo fato de 2018 ser um ano com disputa.

Mesmo assim, a principal contratação foi do escritório do ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão (R$ 1,8 milhão), responsável pela estratégia jurídica que manteve Lula como candidato à Presidência até próximo à data da eleição.

O partido alegou que os pagamentos a escritórios advocatícias cumpriram as exigências legais para aplicação de recursos do Fundo Partidário. De acordo com o PT, mesmo sem contar despesas eleitorais, o aumento entre 2017 e 2018 é “absolutamente compatível com a necessidade de serviços jurídicos num ano de eleições gerais, o que incluiu (...) o rigoroso cumprimento da nova lei sobre participação feminina nas chapas proporcionais”.

O PSDB foi o segundo que mais gastou, com um crescimento de 22% da despesa. Do total, o partido pagou R$ 1,09 milhão para o escritório do ex-ministro do TSE José Eduardo Alckmin, que atuou, entre outros casos, na defesa do ex-presidente da sigla Geraldo Alckmin – seu primo – no processo em que o tucano é acusado de receber propina da Odebrecht. Também trabalhou para o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) no caso relacionado à delação da J&F.

Outros R$ 275 mil foram para o escritório do advogado José Roberto Santoro, que defende o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, apontado pela Lava Jato como operador de propinas do PSDB. O partido nega que tenha usado recursos do Fundo Partidário para pagar a defesa de Souza ou de qualquer filiado.

Consultados, Republicanos e MDB também atribuem a alta de despesas com advogados ao período eleitoral, mesmo que o cálculo da reportagem inclua apenas gastos declarados como “serviço jurídicos ordinários”. Os demais não responderam até a conclusão desta edição.

Gilmar susta processos que miram Flávio

Rafael Moraes Moura

Luiz Vassallo

Ricardo Galhardo

01/10/2019

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu ontem processos envolvendo a quebra do sigilo do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no caso Queiroz – apuração sobre suposto esquema de “rachadinha” (quando um servidor repassa parte ou a totalidade de seu salário ao político que o contratou) no gabinete do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro à época em que ele era deputado estadual no Rio.

A decisão beneficia apenas Flávio. Segundo Gilmar, o Ministério Público do Rio, em 14 de dezembro de 2018, solicitou ao então Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informações “sem prévia autorização judicial”. O ministro ainda determinou que, “diante da gravidade dos fatos” envolvendo a “quebra indevida” do sigilo de Flávio, seja apurada a responsabilidade de membros do MP no episódio. A ordem vale até o plenário do STF se manifestar sobre o tema. A decisão de Gilmar atende ao pedido do advogado Frederick Wassef, defensor de Flávio.

Adélio. Wassef representará Jair Bolsonaro na ação no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que trata sobre Adélio Bispo de Oliveira, autor da facada contra o então presidenciável em 2018. Bolsonaro e Wassef tiveram reuniões no Alvorada nos últimos fins de semana.