O Estado de São Paulo, n. 46060, 26/11/2019. Política, p. A4

Alcance de mudança na 2ª instância gera impasse

Daniel Weterman

Breno Pires

26/11/2019

Legislativo. Alteração proposta por PEC pode antecipar pagamento de dívidas da União, de Estados, municípios e empresas; tema será discutido hoje por Moro e parlamentares

Uma brecha no texto em discussão na Câmara sobre prisão de condenados em segunda instância tem provocado impasse até mesmo entre defensores da medida. O motivo da polêmica é que a proposta pode ter um efeito ampliado e afetar não só ações na área criminal, mas também antecipar o pagamento de dívidas cobradas na Justiça, aumentando despesas para União, Estados, municípios e empresas. O assunto será tema de reunião marcada para hoje na casa do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com a presença de parlamentares e do ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Atualmente, há duas propostas distintas sobre o assunto em debate – uma na Câmara e outra no Senado. A que está sendo analisada pelos deputados está mais avançada: uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. Já a versão em discussão pelos senadores ainda não foi votada.

De acordo com Manente, sua proposta prevê a execução antecipada da pena para todas as ações que chegarem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, um Estado condenado a pagar precatórios, por exemplo, teria de quitá-los antes do julgamento final em instâncias superiores. Esses valores a serem pagos por governos estaduais e municipais somam atualmente R$ 141 bilhões.

“É justo alguém ter um precatório e demorar 20 anos para receber? O Estado em alguma hora tem que pagar”, afirmou Manente ao Estadão/Broadcast. “Os governadores têm declarado apoio à condenação em segunda instância. Imagino que eles não queiram que a condenação seja só para inimigo político.”

 Parlamentares que defendem a Lava Jato, porém, veem a extensão do efeito da PEC para ações cíveis como uma tentativa de “melar” a discussão. Em caráter reservado, a avaliação é de que a brecha pode gerar uma reação contrária de Estados endividados e de empresas.

Aprovação. Mesmo com o impasse, o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) disse que a intenção é aprovar as duas medidas em discussão no Congresso. “Os senadores estão comprometidos em aprovar a PEC da Câmara quando chegar ao Senado. Por outro lado, querem a aprovação imediata do projeto de lei do Senado, que altera o Código de Processo Penal. Por esse projeto, tratar exclusivamente do crime, ser mais rápido e não ter nenhum conflito com a PEC da Câmara”, disse.

No Senado, parlamentares críticos à prisão em segunda instância dizem que, se a regra valer para condenados em ações penais, a mesma medida precisa ser adotada para todo mundo. “A gente não pode ter dois pesos e duas medidas. Vamos fazer uma emenda constitucional para criminal e cível. Segunda instância morre, e que o Supremo só discuta constitucionalidade”, afirmou o senador Omar Aziz (PSD-AM), em sessão na semana passada.

Articulação. Uma articulação envolvendo Alcolumbre e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem como objetivo fazer andar o texto de Manente e “enterrar” o projeto de lei em discussão no Senado, que trata de prisão em segundo grau apenas para a área penal. Uma PEC depende da aprovação de 308 deputados e 49 senadores, enquanto um projeto de lei apenas da maioria simples nas duas Casas legislativas.

De acordo com o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), os líderes vão fechar um acordo hoje: uma Casa vota sua proposta e a outra espera. “Texto tem. O que vai se esperar é pela estratégia consensual”, afirmou Gomes.

No cenário desenhado pelo líder do governo, o Senado deve aguardar a votação na Câmara e criar uma comissão para acompanhar o tema, a exemplo do que ocorreu durante a tramitação da reforma da Previdência.

Segundo Maia, a ideia é discutir um texto de consenso entre as duas Casas. “Pode ter acordo que essa é a PEC que vai caminhar na Câmara e depois no Senado. Esse acordo pode fazer”, disse o presidente da Câmara.

Após aprovação na CCJ da Câmara, a PEC ainda precisa passar por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Casa. Só depois deverá ser analisada pelo Senado. “Não estou brigando por protagonismo”, afirmou Maia.  

PARA LEMBRAR

No Congresso, maioria apoia

A retomada da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância tem apoio da maioria dos parlamentares. Placar do Estado aponta 51 senadores e 292 deputados favoráveis à tese – 343, de um total de 594 representantes. No Senado, já há aval declarado para a aprovação de uma PEC; na Câmara faltariam 16 votos para alcançar o mínimo exigido, sempre em dois turnos. O total de parlamentares que não quiseram responder indica que uma PEC sobre o tema tem chances de receber o aval do Congresso. São 115 deputados e 21 senadores nesse grupo.

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Julgamento de Lula no caso do sítio é mantido

Pedro Prata

Pepita Ortega

Paulo Roberto Netto

26/11/2019

Ministro do Supremo Edson Fachin mantém análise de condenação de 12 anos, contra pedido da defesa de petista

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o julgamento, no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), que pode anular a sentença em primeira instância em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a 12 anos e 11 meses no caso de sítio de Atibaia (SP).

O petista já tem uma condenação em segunda instância, no caso do triplex do Guarujá, mas foi solto após o novo entendimento do Supremo sobre o tema, que só considera réus condenados quando não cabem mais recursos. A ação do sítio é a segunda em que Lula foi condenado e que chega ao TRF-4 (segunda instância).

O pedido para a suspensão do julgamento havia sido feito pela defesa do petista. Amanhã, a partir das 9h, os desembargadores do TRF-4 João Pedro Gebran Neto, Thompson Flores e Leandro Paulsen ainda vão analisar o mérito da apelação da defesa de Lula. O julgamento em segunda instância do caso do sítio chegou a ser suspenso, remarcado e depois mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O tema tem relação com outro recente entendimento do Supremo de que os réus delatados devem apresentar sua defesa após os delatores. Em agosto deste ano, a Segunda Turma do STF anulou a condenação do então juiz Sérgio Moro, que impôs 11 anos de cadeia a Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás. Conforme entendimento do STF, delatados devem apresentar suas alegações finais só depois dos réus delatores. No caso de Bendine, ele apresentou sua defesa ao mesmo tempo que o delator.

Com a decisão, o processo do qual Bendine é alvo voltou à fase de alegações finais. No julgamento de hoje, o mesmo pode acontecer com a condenação de Lula. A pena de Bendine chegou a ser confirmada no TRF-4, que optou por reduzi-la para 7 anos e 9 meses. No entanto, com a decisão do Supremo, essa condenação também foi anulada.