A decisão, agora tornada sem efeito, foi duramente criticada por membros do Ministério Público Federal (MPF) e parlamentares, que reforçaram as articulações por uma CPI para investigar ministros do Supremo. “Ressalto que esta Corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência”, escreveu o presidente do STF, na decisão de ontem. Em resposta à decisão de Toffoli, o Banco Central havia autorizado o acesso do ministro às informações do Coaf.

Conforme revelou o Estado na sexta-feira, também por determinação de Toffoli, a Receita Federal encaminhou à Corte dados fiscais sigilosos e provas obtidas em investigações contra mais de 6 mil contribuintes, nos últimos três anos. Uma ala do Supremo avalia que excessos cometidos por agentes públicos estão na Receita, e não no Coaf. Uma das preocupações é com a utilização de informações referentes a declarações de imposto de renda e movimentações bancárias.

O tema será analisado pelo plenário do STF amanhã. Às vésperas do julgamento que discute a necessidade de autorização judicial para o compartilhamento de informações sigilosas pela Receita e pelo antigo Coaf, o presidente do Supremo costura um voto que imponha limites ao repasse de dados, mas que não seja visto como ameaça ao combate à corrupção no País.

A discussão, que deve mais uma vez dividir o plenário do Supremo, interessa ao senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. Relator do processo que discute o repasse de informações sigilosas por órgãos de controle e inteligência, Toffoli determinou, por meio de uma liminar, em julho a suspensão de diversos procedimentos de investigação apoiados em dados fiscais e bancários compartilhados sem o aval prévio da justiça. Só no Ministério Público Federal (MPF), o saldo de casos parados chegou a 935.

Uma das preocupações no governo é a de preservar as atribuições do Coaf e da Receita.

Reunião. Para tratar do tema, Toffoli se reuniu ontem com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, André Mendonça. “Nós estamos tentando buscar uma solução que atenda a todos em relação ao que vai ser votado na quarta-feira”, disse Campos Neto ao deixar o encontro.

Segundo o Estado apurou, Toffoli deve levar em conta as ponderações do grupo de trabalho da Organização dos Estados para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que demonstrou preocupação com a liminar do ministro concedida em julho.

Devassa. Em resposta a um pedido de esclarecimentos feito por Toffoli, Aras informou que é “tecnicamente impossível” a PGR fazer qualquer tipo de “devassa” em movimentações bancárias alheias, “até porque sequer possui acesso a essas informações”. De acordo com a PGR, ao longo dos últimos três anos, o Ministério Público recebeu 972 relatórios do Coaf, “todos enviados de forma espontânea”, pelo órgão.

Os relatórios são encaminhados ao Ministério Público por sistema eletrônico, “de forma automática”, em meio eletrônico e com uso de canal “criptografado”, ressaltou Aras. As comunicações, observou o procurador, não fornecem extratos completos de transações financeiras de uma determinada pessoa, e sim dados referentes a situações específicas que foram consideradas suspeitas.

Toffoli também havia solicitado a Aras que informasse “voluntariamente” quais e quantos membros do MPF são cadastrados no sistema restrito do Coaf, mas o procurador-geral não forneceu essas informações.

Ontem, três órgãos de coordenação e revisão do MPF reforçaram a necessidade de revisão da decisão de Toffoli que suspendeu diversos procedimentos de investigação apoiados em dados fiscais e bancários compartilhados sem o aval prévio da justiça.

Além de pedir que o plenário derrube a decisão que proibiu o compartilhamento, a nota pública quer que o Supremo reveja outra decisão de Toffoli, de outubro, que ordenou à Receita e ao BC a entrega dos documentos referentes aos RIFs e representações para fins criminais.

PARA LEMBRAR

Ministro parou investigações

Em julho, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou a suspensão de todas as investigações do País em que foram utilizados dados da Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) e da Receita Federal sem autorização judicial. A decisão, que atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), resultou na paralisação de ao menos 700 investigações. No mês seguinte, em agosto, Toffoli determinou que a UIF lhe encaminhasse cópias de relatórios de inteligência financeira dos últimos três anos – informações sigilosas de cerca de 600 mil pessoas físicas e jurídicas. A informação foi revelada pela Folha de S. Paulo na quinta-feira passada. Na sexta, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ofício pedindo que Toffoli revogasse a decisão. O presidente do STF negou e pediu mais informações à UIF. Ontem, o ministro recuou da decisão.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Fachin manda apurar se Cunha comprou votos

Rafael Moraes Moura

Pepita Ortega

Prata Pedro

19/11/2019

O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou a abertura de um inquérito para investigar suposta compra de apoio político para a eleição de Eduardo Cunha (MDB-RJ) à presidência da Câmara dos Deputados, em 2015. Os supostos repasses, no valor de R$ 30 milhões, teriam sido autorizados pelo executivo Joesley Batista, do grupo J&F. Cunha teve o mandato cassado em setembro de 2016.

O caso ficou parado na Procuradoria-Geral da República por mais de um ano, o que levou Fachin a questionar a então procuradora-geral, Raquel Dodge, sobre o andamento da apuração, conforme mostrou o Estado em setembro. O pedido de abertura de investigação foi formulado em outubro pela equipe do sucessor de Raquel no comando do Ministério Público Federal, Augusto Aras.

Delação. O inquérito tem como base o acordo de delação premiada do ex-diretor da J&F Ricardo Saud. Segundo ele, o emedebista pediu ajuda do grupo empresarial para angariar votos na disputa pelo comando da Câmara. Joesley teria ficado responsável por viabilizar o apoio de parlamentares em troca de recursos financeiros, enquanto Saud se envolveria na articulação com as bancadas de Minas e do e com alguns líderes.

De acordo com Saud, Cunha pediu – e Joesley autorizou – R$ 30 milhões. “Esse cenário probatório, ao menos tal qual delineado atualmente, aponta para a prática, pelos investigados, em concurso de pessoas, dos crimes de corrupção e de lavagem de capitais”, escreveu o subprocurador-geral da República, Bonifácio de Andrada, ao pedir a abertura de inquérito a Fachin.

A Procuradoria-Geral quer que fique no Supremo a parte da investigação relativa a deputados federais que atualmente possuem mandatos.

A defesa de Eduardo Cunha não foi localizada para comentar a decisão do ministro do Supremo.