O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sugeriu ontem a formação de uma Assembleia Constituinte ao ser questionado sobre as propostas de emenda à Constituição que tramitam no Congresso para permitir a prisão após condenação em segundo grau.

A hipótese recebeu fortes críticas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O tema da prisão após condenação em segunda instância da Justiça, discutido em comissões das duas Casas legislativas, voltou ao centro dos debates após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que votou contra a medida, abrindo caminho para a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Há muitos anos, volta e meia o debate da nova Constituinte vem à tona no Congresso Nacional. Então, se há novamente esse impasse, se há novamente essas observações e esses conflitos, novamente eu quero trazer o debate da nova Constituinte para esse momento importante do País”, declarou Alcolumbre.

“A gente podia fazer uma nova Constituinte. Todo mundo renunciava os mandatos. Eu estou disposto a fazer, se for para o bem do Brasil.”

Em seguida, a uma pergunta sobre se o momento é oportuno para uma nova Assembleia Constituinte, o Presidente do Senado respondeu: ‘Se for essa a prioridade...”

Alcolumbre resiste a incluir uma PEC sobre o assunto na pauta da Casa, mas senadores ameaçam obstruir votações de outros projetos. A proposta deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no próximo dia 20. “A gente tem que entender de fato que todas as matérias são importantes para o País. A gente não pode priorizar uma matéria em detrimento de outra”, disse.

‘Insegurança’. A ideia de uma nova Constituinte foi rejeitada pelo presidente da Câmara. Para Maia, a fala de Alcolumbre é uma sinalização “ruim” e pode gerar “insegurança” no País. “Uma nova Constituição é uma sinalização ruim, vai gerar uma insegurança grande se esse assunto prosperar nos próximos dias. Mas respeito a posição do presidente Davi”, afirmou.

Segundo Maia, a proposta de prisão após decisão em segunda instância seria inconstitucional. Ele classificou a Constituição como “sagrada”.

Há dúvidas sobre se o Congresso poderia aprovar um texto propondo a execução antecipada de pena. A proposta poderia entrar em conflito com o artigo 5.º da Constituição, que trata de direitos individuais. A presunção de inocência é classificada como uma cláusula pétrea, ou seja, não poderia ser alterada por meio de emenda.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, afirmou, na semana passada, após o julgamento do caso, que o Congresso poderia tratar do assunto.

Comissões na Câmara e no Senado discutem textos com esses conteúdos. No Senado, pelo menos 43 dos 81 senadores se manifestam favoravelmente à prisão após segunda instância. Alcolumbre adiantou, no entanto, que só vai pautar temas com “conciliação da maioria”.

Sem acordo sobre o tema também CCJ da Câmara, oposição e Centrão obstruíram os trabalhos durante toda a tarde. A proposta é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Paralelamente, deputados tentam alternativas, como impor um limite ao número de recursos judiciais. Manente já recolheu 80 das 171 assinaturas necessárias.

Discordância

“Há anos, volta e meia  o debate da nova Constituinte vem à tona no Congresso. Então, se há novamente esse Impasse, novamente quero  trazer o debate da nova Constituinte para esse momento importante  do País.”

Davi Alcolumbre (DEM-AP),

PRESIDENTE DO SENADO

“Uma nova Constituição é uma sinalização ruim, vai gerar uma insegurança grande se esse asgunto prosperar nos proxunos dias. Mas respeito a posição do presidente (do Senado) Davi (Alcolumbre).”

Rodrigo Maia (DEM-RJ),

PRESIDENTE DA CÂMARA

PARA LEMBRAR

Decisão do STF ampliou debate

A discussão sobre a possibilidade de mudar a Constituição de forma a permitir a execução da pena após condenação em segunda instância ganhou corpo nas últimas semanas, após julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que, na sessão do dia 7, decidiu que um condenado só pode ser preso após encerrados todos os seus recursos possíveis – o chamado trânsito em julgado. No julgamento, que alterou o entendimento em vigor desde 2016, o presidente da Corte, Dias Toffoli votou pelo trânsito em julgado, entendendo que o princípio consta no texto constitucional. A jornalistas, após a sessão, no entanto, Toffoli citou a possibilidade de mudança da Constituição pelo Congresso. “O Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação”, disse.

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Senado aprova uso da base de Alcântara pelos EUA

Daniel Weterman

13/11/2019

O Senado aprovou ontem o acordo entre Brasil e Estados Unidos que permitirá aos norte-americanos fazer o lançamento de satélites e foguetes da base de Alcântara, no Maranhão. O projeto de decreto legislativo que autoriza a negociação vai agora à promulgação.

Os dois países negociam há quase 20 anos um acordo de salvaguardas tecnológicas, que permite o uso comercial do local. Em 2000, o Congresso rejeitou a proposta que estava sendo costurada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) sob a justificativa que ele feria a soberania nacional.

O projeto de decreto legislativo que dá aval ao texto do acordo entre os dois países foi aprovado pela Câmara em outubro. O acordo assegura a proteção de tecnologias utilizadas pelos EUA e viabiliza o uso comercial do Centro Espacial de Alcântara.

A negociação foi formalmente assinada entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente americano em março. Conhecida como a “janela brasileira para o espaço”, a base localizada no Maranhão é atrativa porque fica próxima à linha do Equador e, de acordo com técnicos, os lançamentos consomem, em média, 30% a menos de combustível em comparação ao território dos Estados Unidos.

A contrapartida para o Brasil, afirmou o relator da proposta, Roberto Rocha, (PSDB-MA) em seu parecer, será o desenvolvimento do programa espacial nacional e a crescimento econômico da região.