O globo, n.31432, 28/08/2019. Artigos, p. 02

Recriação da CPMF merece um debate profundo 

28/08/2019

A criação de um imposto sobre transações financeiras está prevista no projeto de reforma tributária que em breve será apresentado ao Congresso, segundo o Ministério da Economia. Essa Contribuição Social sobre Transações seria uma remodelagem da extinta CPMF, com alíquota de 0,2% a 0,22%.

O governo propaga a ideia com base na eficácia do imposto numa circunstância de grave crise fiscal. Tem capacidade de tributação célere, nas palavras do ministro da Economia, Paulo Guedes: “Põe dinheiro no caixa rápido, e se [a alíquota] for baixinha, ele não distorce tanto”.

É necessário um amplo debate, com racionalidade e transparência na análise, à luz da emergência econômica. O Congresso deve discutir profundamente não só a conveniência política de recriação da CPMF, como suas eventuais compensações, a exemplo da redução proporcional na tributação sobre a folha salarial das empresas. E, sobretudo, os efeitos negativos possíveis —alguns já conhecidos, como a incidência em cascata na produção e no consumo, com destaque para o impacto no orçamento das famílias mais pobres.

Esse é um dos aspectos-chave da proposta de mudanças no sistema tributário que, espera-se, deve ser apresentada pelo governo para votação ainda neste ano, na sequência da nova Previdência Social, agora em fase conclusiva no Senado.

Se a reforma tributária já era fundamental por causa da virtual falência do setor público, se torna ainda mais premente com as perspectivas de reflexos negativos da guerra comercial entre Estados Unidos e China sobre economias como abrasileira.

Com 13 milhões de desempregados e a renda interna degradada em longo ciclo de estagnação, o país precisa escolher rapidamente qual o caminho que deseja seguir, o que implica a decisão política sobre meios para alcançar o objetivo. As opções sobre um novo modelo de tributação são determinantes ao rumo do setor privado.

É preciso remover os entraves ao desenvolvimento, a começar pela simplificação do cipoal de normas, variáveis entre União, estados e municípios. A complexidade do atual regime impõe às empresas um custo desproporcional, bem acima da média mundial, apenas para traduzir o “tributês” e aplicá-lo à rotina administrativa.

São conhecidos os casos de grandes companhias estrangeiras que preferiram encerrar suas operações no Brasil, porque a mutação constante das complexas regras tributárias impôs custos acima do razoável à manutenção dos negócios. Não existe reforma tributária neutra, por isso o tema é sempre controverso.

A ideia de criação de um símile da CPMF tende a amplificara polêmica, sim, ma sé essencial debater com profundidade, racionalidade, urgência e transparência no Congresso. é um imperativo da crise.