Poder » Após decisão de Dias Toffoli, corporação só deve prosseguir com diligências que usem dados de Coaf, Receita e BC depois de obter aval da Justiça. Apuração de crimes será prejudicada

A Polícia Federal decidiu suspender todas as investigações em curso que se enquadrem na decisão tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, sobre o compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial. De acordo com uma circular interna, enviada ontem a todos os delegados, à qual o Correio teve acesso, ficam suspensas as diligências que utilizem dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Receita Federal e do Banco Central. A determinação foi assinada pelo corregedor-geral substituto da PF, Bráulio César da Silva, e tomada mesmo antes de a instituição ter sido notificada pelo Supremo.

A orientação interna da corporação é de que as investigações em curso sejam submetidas ao Poder Judiciário. O impacto da determinação envolve não só investigações embasadas em Relatórios de Inteligência Financeira (Rifs), que tem dados mais aprofundados dos investigados, mas também ações que contenham informações mais simples.

As ações paralisadas na corporação só serão retomadas com aval da Justiça, o que pode causar grave prejuízo, por causa da urgência, na tentativa de evitar a prática de crimes, além de retardar a identificação de pessoas acusadas de lavagem de dinheiro. “Não estão em jogo apenas investigações de colarinho-branco, mas também as que envolvem organizações criminosas violentas”, disse uma fonte da corporação. “O filho do Bolsonaro conseguiu o que nem Lula e Dilma conseguiram ao longo de quase 13 anos de governo”, completou, referindo-se ao senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

Dias Toffoli atendeu a recurso apresentado pela defesa de Flávio Bolsonaro, que alega ser alvo de investigação não autorizada pelo Poder Judiciário. O parlamentar entrou no radar do Ministério Público do Rio devido a movimentações financeiras atípicas. De acordo com o Coaf, o parlamentar recebeu 48 depósitos em sua conta bancária entre junho e julho de 2017, no valor total de R$ 96 mil. As informações foram usadas pelo MP para abrir investigação contra o senador e seu ex-assessor, Fabrício Queiroz, que também é suspeito por ter movimentado R$ 1,2 milhão, o que, de acordo com o Coaf, é incompatível com a renda dele.

A PF avalia qual será a amplitude da decisão do ministro do STF para o trabalho de combate ao crime. As equipes foram orientadas a registrar as ações que serão paralisadas, a fim de que seja realizado um levantamento sobre os prejuízos que foram causados.

Durante evento em Cuiabá, Toffoli disse que atuou em “defesa do cidadão”. Ele declarou que informações “genéricas” sobre a titularidade de contas, além de dados referentes ao montante global podem ser repassados sem autorização da Justiça, mas não detalhes mais profundos sobre movimentações financeiras.

“Comunica ao Ministério Público, o Ministério Público pede a quebra de sigilo ao Judiciário, o Judiciário faz a quebra de sigilo, e isso tem um controle do Judiciário. Se não é feito dessa forma, se o detalhamento é feito sem a participação do Judiciário, qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade. Isso (a decisão) é uma defesa do cidadão”, declarou.

Toffoli agiu de forma monocrática, ou seja, tomou a decisão de forma individual. O julgamento do assunto pelo plenário do STF está marcado para 21 de novembro. Questionado se pretende antecipar a agenda do plenário, o ministro não respondeu. Como ele é o presidente da Corte, tem a atribuição de definir quais temas entram na pauta do colegiado.

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Mesmo com base em diálogos e mensagens sem autenticidade comprovada, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já dispõe de votos suficientes para levar ao plenário um pedido de abertura de processo disciplinar contra o procurador federal Deltan Dallagnol, segundo fontes ouvidas pelo Correio. O colegiado aguarda o fim do recesso do Judiciário para deliberar sobre o assunto, independentemente da decisão do corregedor nacional do MP, Orlando Rochadel Moreira, que instaurou uma apuração preliminar.

Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato, está no centro de uma polêmica aberta com a divulgação, pelo site The Intercept Brasil, de diálogos atribuídos a ele, a outros procuradores e ao atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, quando este era responsável pelos processos da Lava-Jato na primeira instância.

Embora a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que preside o CNMP, tenha expressado, nesta semana, apoio à Lava-Jato, o colegiado está dividido em relação à necessidade de abertura de um processo disciplinar sobre a conduta de Dallagnol. Segundo fontes do conselho, o placar estaria em 8 a 6 pela abertura de processo disciplinar.

Na terça-feira, corregedor Orlando Rochadel Moreira instaurou uma reclamação disciplinar contra Dallagnol e Roberson Henrique Pozzobom, também integrante da força-tarefa. A eles são atribuídos diálogos sobre interesses comerciais com palestras e da combinação, com um interlocutor apontado como Sérgio Moro, de estratégias de convencimento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para apoiarem a Lava-Jato.

Rochadel afirmou que, somente após a investigação inicial, decidirá sobre a abertura de um processo disciplinar. O corregedor deu prazo de 10 dias para os procuradores se manifestaram. No entanto, há um movimento de membros do CNMP para se antecipar à decisão do corregedor.

Para Bruno Rangel Avelino da Silva, professor de direito público da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), o sistema de justiça brasileiro atravessa um momento que pode resultar no aperfeiçoamento da atuação de procuradores e magistrados ou no aprofundamento da crise. “Dependendo de como essa crise for administrada, podemos sair fortalecidos, reforçados como um país onde prevalece o Estado democrático de direito, ou com problemas ainda maiores”, afirmou. (RS)