O globo, n.31432, 28/08/2019. Economia, p. 20

Estados terão restrições para uso de recurso de megaleilão

Manoel Ventura 

28/08/2019

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEMAP), disse ontem que estados e municípios poderão usar R$ 21 bilhões a serem arrecadados com um megaleilão de petróleo marcado para novembro para pagar dívidas, cobrir o rombo de seus regimes previdenciários e fazer investimentos. Os governadores e prefeitos não conseguirão, porém, usar esse dinheiro para pagar salários de servidores.

As regras sobre ou sodo recurso constarão numa Proposta de Emendaà Constituição (PEC) prevista para ser votada no plenário do Senado na noite de hoje. O texto ainda precisará passar pela Câmara. Alcolumbre informou as restrições após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A PEC determina o repasse de 15% do montante que será arrecadado no megaleilão para os estados e outrs 15% aos municípios, seguindo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

— Quando paga uma dívida, (o estado ou município) também libera o recurso do FPM e do FPE para investimento —disse Alcolumbre.

O leilão está marcado para o dia 6 de novembro. O governo estima arrecadar R$ 106 bilhões com a iniciativa. Desse total, serão descontados aproximadamente R$ 33 bilhões, a serem pagos à Petrobras pela renegociação de um contrato sobre a exploração de campos de petróleo na área do pré-sal. Dos R$ 73 bilhões restantes a serem arrecadados pela União, R$ 21 bilhões serão divididos entre estados e municípios.

É preciso alterar a Constituição para repassar o dinheiro para os governos regionais por conta do teto de gastos da União, regra que limita as despesas do governo federal. O pagamento à Petrobras e aos governadores e prefeitos será contabilizado como uma despesa. Por isso, para não descumprir a regra, será preciso criar uma exceção no teto de gastos.