O governo ainda não bateu o martelo a respeito da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga a trabalhadores demitidos sem justa causa. Ontem, o presidente Jair Bolsonaro criticou a sanção praticada atualmente, sinalizando que o governo adotará alguma medida. No entanto, o Ministério da Economia e a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República divulgaram, à noite, nota informando que a extinção da multa não faz parte dos planos. “O governo federal esclarece que não existe qualquer estudo sobre o fim da multa de 40% sobre o saldo do FGTS que o trabalhador recebe no caso de demissão sem justa causa”, afirma a nota.
Outras opções estão sobre a mesa da cúpula governista. O ministro da Economia, Paulo Guedes, e os secretários da pasta estudam a possibilidade de reduzir o valor da multa para 10% ou dar outra destinação aos recursos. Transferir os valores da multa para um fundo público que teria por objetivo auxiliar a formação de uma poupança que poderia ser aplicada na aposentadoria dos trabalhadores é algo em análise, como um programa social.
Bolsonaro não foi assertivo ao falar do destino da multa de 40%. “Está sendo estudado. Desconheço qualquer trabalho nesse sentido (de acabar)”, disse. A declaração foi feita após culto na sede internacional da igreja Sara Nossa Terra, em Brasília.
Apesar da indefinição, o presidente não poupou críticas à penalidade. Para ele, a multa, instituída no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, acabou desestimulando as contratações, e não as demissões — alvo da gestão tucana. “Essa multa de 40% foi quando (Francisco) Dornelles era ministro de Fernando Henrique. Aumentou a multa para evitar demissão, ok? O que aconteceu depois disso? O pessoal não emprega por causa da multa. É quase impossível ser patrão no Brasil”, afirmou.
A intenção de flexibilizar as regras trabalhistas deve estar entre as prioridades da equipe econômica no pós-Previdência, além da reforma tributária. “Acha que eu estou feliz com 14 milhões de desempregados? Como é que eu vou empregar alguém e o cara vai falar: sabe a dificuldade? Conhece a CLT? Você paga outro salário. É difícil. E, olha só, na guerra comercial do mundo, temos a mão de obra entre as mais caras que existem. Qual é a nossa tendência? Continuarmos vivendo de commodities. Até quando?”, questionou o presidente.
As sinalizações do governo vêm sendo dadas em linha com a possibilidade de pôr fim ao saque automático do FGTS nas demissões sem justa causa. O governo estuda permitir saques uma vez por ano, na data de aniversário dos cotistas. Como contrapartida, a equipe econômica planeja melhorar a rentabilidade do fundo que é de 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR), atualmente zerada.
A discussão da multa de 40% do FGTS está no escopo da liberação de saques de recursos do fundo, medida que o governo pretendia anunciar na quinta-feira, na solenidade alusiva aos 200 dias da gestão Bolsonaro. As ações, no entanto, foram brecadas pela Caixa Econômica Federal e pelo setor da construção civil. Bolsonaro garantiu que os recursos para financiamento do setor serão mantidos, depois de conversa que teve com dois empresários ainda na quinta, em audiência solicitada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O pedido, segundo Bolsonaro, foi para mudar “uma vírgula”. “Foram tratar com Davi a preocupação com a possível desidratação do FGTS no tocante ao Minha Casa, Minha Vida. É natural. Cada um luta pelo seu espaço”, disse.
Cai intenção de consumo

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Uma das principais críticas ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é o baixo rendimento, que é inferior à inflação há 20 anos. Desde 1999, os ganhos não superam seja o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que apura a alta de preços oficial do país, seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede o custo de vida para os que ganham até cinco salários mínimos. Esse histórico teve exceção apenas em 2006, 2017 e 2018, quando a rentabilidade foi superior ao IPCA.
O presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, Mário Avelino, define a rentabilidade como a pior do mercado. “É um rendimento seguro, mas não é um fundo de investimento. A atualização monetária desde setembro de 2017 tem sido zero, ou seja, o rendimento do fundo neste período é muito pequeno para o trabalhador. Mas temos que levar em conta também o subsídio do fundo que tem uma intenção social.”, diz.
O estoque do FGTS, atualmente de R$ 525 bilhões, é gerido pela Caixa Econômica Federal e usados para financiar obras de habitação, saneamento e infraestrutura de transportes, além de serem investidos em aplicações financeiras. Para o trabalhador, as cotas são corrigidas pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. A TR, porém, está zerada desde setembro de 2017. Com isso, o fundo perde até para a poupança, que tem rendimento médio de 4,5% ao ano. O ganho total melhorou com a Lei 13.446/17, que determinou a distribuição aos cotistas de metade do resultado das aplicações do fundo.
Ainda assim, o diretor executivo de Estudos e Pesquisas Econômicas da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel Oliveira, defende uma melhoria na rentabilidade. Ele diz, porém, que é preciso manter equilíbrio com as aplicações. “Aumentar a rentabilidade do fundo beneficiaria os cotistas, mas aumentaria o custo para quem vai financiar a casa própria. Da maneira em que está prejudica o portador e beneficia quem faz financiamento. O ideal seria uma rentabilidade próxima à da poupança”, diz.
Compare

Confira a comparação de rendimento entre o FGTS e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA):
ANO    FGTS    IPCA
2008    4,68%    5,9%
2009    3,73%    4,31%
2010    3,71%    5,91%
2011    4,25%    6,5%
2012    3,3%    5,84%
2013    3,2%    5,91%
2014    3,89%    6,4%
2015    4,85%    10,67%
2016    5,01%    6,28%
2017    5,59%    2,94%
2018    3%    2,72%
Fontes: Caixa e IBGE