Título: Busca por um pacto federativo
Autor: Pinto, Paulo Silva ; Martins, Victor
Fonte: Correio Braziliense, 31/10/2012, Economia, p. 11

Grupo do Senado apresenta projetos para regular benefícios fiscais e redividir recursos

O pacto federativo no Brasil está em vias de ser transformado. Comissão de notáveis criada pelo Senado propõe dar mais autonomia para os estados quanto à concessão de incentivos. Com as mudanças, os parlamentares esperam ainda dar fim à guerra fiscal e tornar a distribuição de recursos públicos mais igualitária entre as regiões. No total, deverão ser avaliadas pelo Congresso 11 propostas. Uma das que tem maior potencial para polêmica é uma alteração no Código Penal instituindo crime para quem conceder benefícios tributários ilegais, com pena que vai de um a quatro anos de reclusão.

A comissão entregou os projetos ontem ao presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP). O conjunto inclui três projetos de emenda à Constituição e quatro de lei complementar. Além da sugestão de mudança no Código Penal há, ainda, propostas de alterações em projetos de lei que tramitam no parlamento.

Um dos principais pontos tratados no conjunto é a normatização dos incentivos concedidos pelos estados e municípios para atrair investimentos. Segundo o relator da comissão, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, as propostas, se aprovadas, acabarão com a guerra fiscal. "Não vai ser ótimo para todo mundo, mas também não será ruim para ninguém", avaliou Maciel.

Os parlamentares pretendem reformular o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que hoje toma decisões sobre benefícios fiscais regionais. A ideia é criar o Conselho Nacional do ICMS (Conaci), que poderá autorizar isenções e alíquotas diferenciadas com dois terços dos votos dos participantes — no Confaz, é necessária unanimidade. "A missão do Senado é fazer a transição de um federalismo predatório para um solidário", observou Nelson Jobim, ex-ministro da Defesa e presidente da comissão. "Nós temos de criar mecanismos que sejam justos, que façam o que a Constituição manda", afirmou Sarney.

Para diminuir a briga com estados produtores e que detêm grande receita de ICMS, a comissão sugeriu ao Senado o refinanciamento das dívidas dos estados, municípios e Distrito Federal, com indexação e juros menores (leia quadro ao lado). No caso da distribuição dos royalties de petróleo e gás, a comissão propõe uma partilha mais generosa a estados e municípios não produtores do que existe hoje, mas vinculados a investimentos.

» Meta descumprida

O Banco Central reconheceu ontem, pela primeira vez, que a meta integral de superavit primário do setor público, de 3,1% Produto Interno Bruto (PIB) não deverá ser cumprida neste ano, por conta da atividade econômica mais fraca. Esse cenário já era esperado pelos agentes do mercado "O Banco Central trabalha com cumprimento da meta (neste ano) considerando a prerrogativa de abatimentos (de gastos)", disse o chefe do Departamento Econômico do BC, Túlio Maciel, referindo-se à possibilidade de descontar da meta cerca de R$ 25 bilhões de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).