PACOTE DE AJUSTE / Batizado de Plano Mais Brasil, conjunto de medidas elaborado pela equipe econômica e enviado ontem ao Congresso Nacional propõe descentralização de recursos para Estados e municípios, fim de parte das amarras no Orçamento e corte de salário de servidor

A menos de dois meses do fim do ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou um pacote ambicioso de reformas para tentar resolver os problemas estruturais das contas públicas e abrir caminho para um crescimento mais forte da economia. O conjunto de propostas prevê várias frentes, mas terá de enfrentar a artilharia do Congresso, geralmente sensível ao lobby das corporações.

O plano muda a lógica do gasto público, com a descentralização de recursos para Estados e municípios, desobrigação de gastos e medidas de ajuste focadas no servidor público.

Batizado de Plano Mais Brasil, o pacotão de medidas do governo foi entregue ao Senado pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, ao lado de Guedes. São três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que procuram promover uma completa “transformação” do modo de o Estado operar os seus gastos. Para aprovar as medidas, são necessários 308 votos, na Câmara, e 49 votos, no Senado, em dois turnos.

Uma das propostas é o chamado pacto federativo, que revê as regras fiscais e injeta R$ 400 bilhões da exploração de petróleo para Estados e municípios nos próximos 15 anos. O pacote também inclui uma PEC emergencial para abrir R$ 28 bilhões no Orçamento em dois anos e outra para tirar o carimbo de R$ 220 bilhões em recursos hoje parados em fundos do governo.

É o primeiro capítulo de uma ampla agenda de reformas, que prevê ainda a mudança no funcionalismo, reforma tributária e aceleração das privatizações. Essas ainda serão enviadas ao Congresso.

Em troca do aumento de recursos para governadores e prefeitos, o governo quer o sinal verde do Congresso para medidas como redução de até 25% da jornada e salários dos servidores, congelamento do salário mínimo por dois anos, suspensão de progressões nas carreiras e proibição a novos concursos públicos.

Entre as medidas mais polêmicas, está a redução dos benefícios tributários (subsídios e isenções), dos atuais 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB) – cerca de R$ 300 bilhões – para no máximo 2% a partir de 2026, e a extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes.

A estratégia foi construída para permitir que as contas voltem aos trilhos até 2026 – quando o teto de gastos (instrumento que limita o crescimento das despesas à inflação) completa 10 anos e pode ser revisto.

Mesmo sendo um conjunto amplo de medidas, o ministro da Economia admitiu que o presidente Bolsonaro impôs limites ao alcance das propostas. Uma das medidas pretendidas pelo ministro, a retirada da garantia do reajuste do salário mínimo pela inflação, foi descartada a pedido do presidente. “Bolsonaro é homem de enorme intuição política. (O presidente disse) ‘Ô, ministro, você acaba de fazer enorme reforma da Previdência, a turma ainda tá meio tonta, você ainda quer desindexar o dinheiro dos velhinhos? Que história é essa?’ Ok, é verdade, entendi. Tá cedo mesmo.”

Na sua avaliação, a agenda liberal precisa ser implementada aos poucos, uma vez que o País não está preparado para acabar com algumas regras de correção de benefícios. “Liberais nunca são revolucionários. São evolucionistas”, disse.

Gatilhos. A PEC emergencial inclui medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, Estados e municípios. No caso das temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores públicos em até 25%. Os servidores atingidos poderão ter um segundo emprego com carteira assinada para compensar a perda do salário, desde que não haja conflito de interesses.

A PEC prevê o acionamento desses gatilhos quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para Estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa exceder 95% da receita.

A PEC do pacto federativo, por sua vez, vai permitir que os gestores unifiquem os mínimos de saúde e educação, que hoje precisam ser cumpridos separadamente. O objetivo é dar maior flexibilidade porque hoje alguns municípios e Estados com população mais velha enfrenta dificuldades para cumprir o piso em educação. A ideia é que seja possível compensar essa deficiência com gastos em saúde, e vice versa. O governo chegou a cogitar permitir a inclusão dos gastos com aposentados e pensionistas nos mínimos, mas desistiu da ideia.

Guedes e seus auxiliares evitaram cravar um prazo para a aprovação da ampla agenda de reformas. Ele disse, porém, não temer o risco de as propostas serem desfiguradas.

As propostas também preveem o chamado estado de emergência fiscal. Caso o governador não queira decretar Estado de emergência, serão disparadas travas automáticas para evitar que o governante deixe o ente quebrado para o próximo governo. “O governador que não tem coragem política de enfrentar o problema fiscal não vai poder empurrar essa bola para a frente”, disse.

Guedes voltou a dizer que governadores e prefeitos, eleitos pelo voto, têm a responsabilidade de cuidar de seus orçamentos, mas que, para isso, é necessário redistribuir os recursos. Ele acrescentou que a proposta de desindexação e desvinculação do Orçamento não foi total. “O Brasil não estaria pronto para desindexar, desvincular e desobrigar tudo de uma vez”, afirmou.

Liberais e revolucionários

“Liberais nunca são revolucionários. São evolucionistas.”

“Eu não arriscaria prazos, prefiro que haja mais tempo para conversarmos.”

Paulo Guedes

MINISTRO DA ECONOMIA

O QUE PREVÊ CADA PROPOSTA

O governo federal apresentou ontem suas propostas para ajustar as contas públicas – tanto da União quanto dos Estados e municípios. O pacote, chamado pelo governo de Plano mais Brasil, inclui três Propostas de Emenda Constitucional (PEC), que foram entregues ao Senado Federal.

- PEC emergencial

Segundo o Ministério da Economia, o País deve ter em 2020 o menor nível de investimento da série histórica. A PEC emergencial está sendo proposta para tentar reverter esse quadro com urgência: o governo espera que, com as medidas incluídas nela, as despesas obrigatórias sejam reduzidas em R$ 12,75 bilhões, dos quais 25% serão usados para investimentos. Essa PEC prevê o chamado gatilho que deve ser acionado quando as operações de crédito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os Estados, quando as despesas excederem 95% da receita, também em um ano.

- PEC do pacto federativo

Altera o conjunto de regras constitucionais que determinam como são distribuídos e gastos os recursos arrecadados pela União, Estados e municípios. No caso de royalties e participações especiais, haverá uma alteração no processo na divisão dos recursos do pré-sal, o que segundo o governo federal resultará na distribuição, aos Estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos. De acordo com o governo, o repasse nos próximos anos de recursos do pré-sal aos entes da federação deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre Estados e União.

- PEC dos fundos públicos

O Brasil, segundo o Ministério da Economia, tem hoje 281 fundos públicos, onde estão depositados quase R$ 220 bilhões. Fundos como o de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Especial de Treinamento e Desenvolvimento, e de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC). A proposta é alterar a Constituição para que esses recursos possam ser usados para pagar parte da dívida pública.