Trabalhador tem até março de 2020 para retirar a quantia de contas ativas e inativas. Novas regras anunciadas pelo governo permitem opção por resgates anuais, a partir do ano que vem, para quem abrir mão do valor integral do fundo em demissões sem justa causa

A partir de setembro, 96 milhões de brasileiros poderão iniciar os saques de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Outros 10 milhões de trabalhadores dos setores público e privado também poderão fazer retirada das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) no próximo mês. As novas regras para saque desses fundos fazem parte da medida provisória assinada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O anúncio foi feito pelo presidente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os presidentes da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e do Banco do Brasil, Rubem Novaes. A previsão dos técnicos do governo é de que R$ 42 bilhões sejam sacados do FGTS e do PIS-Pasep, neste ano e no próximo, o que daria um impacto de 0,35 ponto percentual na economia em 12 meses.
Pelas estimativas do secretário de Política Econômica (SPE), Adolfo Sachsida, o incremento no Produto Interno Bruto (PIB), em 2019, poderá chegar a 0,25 ponto percentual. Recentemente, o governo reduziu de 1,6% para 0,8% a previsão de crescimento. A longo prazo, o Ministério da Economia espera um aumento de 2,6 ponto percentual na renda per capita — de aproximadamente R$ 840 —, alta de 5,6% na população ocupada e mais 2,9 milhões de empregos formais.
Pelas novas regras, o trabalhador poderá resgatar até R$ 500 das contas ativas e inativas entre setembro deste ano e março de 2020. Um trabalhador que tem mais de uma conta, portanto, terá o direito de sacar até esse limite em cada uma delas. (veja quadro ao lado). Segundo Sachsida, as medidas beneficiam os mais pobres, já que 81% das contas ativas e inativas do FGTS têm até R$ 500 — atinge 54,7 milhões de pessoas. O secretário afirmou que o governo federal está devolvendo o dinheiro depositado há anos pelos trabalhadores no fundo.
Estruturais
A maior parte das mudanças estruturais ocorrerá a partir de 2020. Uma delas é a criação do saque aniversário, que é a opção que o trabalhador tem de resgatar, anualmente, uma parcela dos recursos do FGTS, conforme uma percentagem que incide sobre o saldo disponível. A alíquota varia de 5%, para retiradas acima de R$ 20 mil, a 50%, em valores até R$ 500. Além disso, haverá o pagamento de uma parcela adicional, que vai de R$ 50 a R$ 2,9 mil.
A pessoa poderá aderir ao saque aniversário a partir de outubro, com o primeiro pagamento previsto para abril. Para receber os recursos anualmente, terá que abrir mão do resgate total do fundo em casos de demissão sem justa causa. Mesmo assim, continuará com o direito à multa de 40% nestes casos.
O trabalhador terá a opção de retornar para o saque rescisão, mas a migração se dará dois anos após a data da demissão. Ainda que desista do saque aniversário, ele só terá direito aos valores depositados na conta a partir do fim da carência, que é de 25 meses. Para Sachsida, a medida provisória ataca o problema da má alocação do dinheiro e estimula a produtividade na economia. Na interpretação do secretário, haverá menos rotatividade de trabalhadores nas empresas, incentivando treinamento de profissionais.
Empoçamento
O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante o discurso do “Saque certo” — como é chamada a MP do FGTS — no Palácio do Planalto, defendeu mudanças nas regras de liberação de recursos, para evitar o empoçamento que vem ocorrendo e impede que o dinheiro não gasto em uma determinada pasta passe para outra. “Tem mais de R$ 30 bilhões empoçados. E vamos ter que derrubar isso”, disse.
Segundo Guedes, os saques do FGTS e do PIS-Pasep devem beneficiar 106 milhões de brasileiros, sendo 96 milhões de contas do FGTS e 10 milhões do PIS-Pasep. “É o aumento de renda permanente e o trabalhador vai poder escolher se quer esse novo regime ou não. Tem que ser uma alternativa”, disse.
O secretário de Política Econômica afirmou ainda que o uso de recebíveis de saques do FGTS tem um potencial “bilionário” para o mercado de crédito. Os cotistas poderão utilizar parte do dinheiro, a partir do próximo ano, como garantia na obtenção de financiamentos. Sachsida afirmou que a MP vai gerar um aumento de R$ 11,3 bilhões na contribuição ao FGTS.
O governo também vai liberar saques das cotas do fundo PIS-Pasep, que tem, ao todo, R$ 23 bilhões. Apesar disso, a equipe econômica fez uma estimativa conservadora de que apenas R$ 2 bilhões vão ser resgatados. Os recursos são de pessoas que trabalharam entre 1971 e 1988. Atualmente, só pode sacar o dinheiro quem tem 60 anos ou mais e condições, como aposentadoria, invalidez, doenças graves e outros.
No ano passado, o governo Michel Temer permitiu o saque por idade em prazo limitado. Agora, o trabalhador não terá tempo determinado para retirar o montante. Como parte do público já morreu, o governo vai facilitar que herdeiros tenham acesso ao recurso. Os cotistas com recursos referentes ao PIS poderão sacar na Caixa e os do Pasep, no Banco do Brasil. No primeiro, os saques estão previstos para agosto.
Pelos cálculos do presidente da Caixa, Pedro Guimarães, entre 150 milhões e 180 milhões de pessoas deverão passar pelas agências durante o período de saque. Isso porque, “vários vão mais de uma vez” para efetivar o saque.

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A nova medida provisória que muda as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) prevê uma melhora na rentabilidade do dinheiro do trabalhador depositado nessa poupança obrigatória, pois ela passará a incluir a divisão de 100% do lucro do fundo a partir deste ano.

Atualmente, o FGTS paga 3% ao ano mais TR (taxa referencial), que está zerada desde 2017, ou seja, perde para a inflação. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado até a primeira quinzena de julho (IPCA-15) foi de 3,27%, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com a nova regra, os trabalhadores devem receber uma fatia dos R$ 9,5 bilhões dos lucros obtidos pelo FGTS em 2018. Nos últimos dois anos, a divisão foi de apenas metade do rendimento. A partilha em 2018 foi de R$ 6,23 bilhões. E, no ano anterior, o fundo distribuiu R$ 7,2 bilhões.
Pelas contas da equipe econômica, com essa nova forma de remuneração, o FGTS vai voltar a ser mais atraente que uma poupança que, atualmente, rende 70% da Selic (taxa básica da economia) mais TR, o que dá algo em torno de 4,55% ao ano, pelas contas da Associação Nacional dos Executivos de Finanças Administração e Contabilidade (Anefac). Em uma simulação com base nos dados de maio, o novo FGTS teria um rendimento 2,5% acima da poupança.
As contas do governo, no entanto, deixaram alguns especialistas ressabiados, pois em dezembro de 2017, havia 254,3 milhões de contas do FGTS, com saldo médio de R$ 1,4 mil. Dado bem diferente dos 96 milhões apresentados pela equipe econômica, que informou que mais 81% desses cotistas têm recursos inferiores a R$ 500 na conta.
Financiamento
O secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, defendeu que as quatro medidas apresentadas com as novas regras não são voo de galinha e, sim, “estruturais”. Ele afirmou ainda que a MP foi criada sem tirar “nenhum centavo” do financiamento da construção civil, do Minha Casa Minha Vida, do saneamento ou da infraestrutura. De acordo com o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins, o saque aniversário foi calibrado para que o resgate equivalesse ao valor de demissões. “No ano passado, houve R$ 110 bilhões de saques do FGTS, sendo R$ 67 bilhões por demissão imotivada. Ou seja, não tem problema nenhum se eu pegar R$ 20 bilhões, R$ 30 bilhões ou R$ 40 bilhões reter na demissão imotivada e autorizar no anual”, afirmou o presidente da entidade.
O secretário da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse que o FGTS é apenas um dos 221 fundos que serão reformulados pelo governo federal. De acordo com ele, “todos os fundos ligados ao setor público vão ter uma melhora de gestão”, destacou. (RH e HF)