Planalto estuda enquadrar os responsáveis pela invasão de aparelhos celulares de autoridades como terroristas, diz líder do governo

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselman (PSL-SP), anunciou ontem, em seu perfil no Instagram, que o Palácio do Planalto “estuda aplicar a Lei de Segurança Nacional” — da época da ditadura militar — para punir os responsáveis pela invasão de celulares de várias autoridades dos Três Poderes. No post, a parlamentar afirma que “os criminosos hackearam” o presidente Jair Bolsonaro, os chefes das duas Casas do Congresso, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Em caso de aplicação da Lei nº 7.170/1983, os quatro presos pela Polícia Federal na terça-feira como suspeitos dos ataques cibernéticos poderão ser enquadrados como terroristas.
Horas antes, o Ministério da Justiça, chefiado pelo ex-juiz Sérgio Moro, divulgou nota que reforça o anúncio da líder do governo no Congresso: “O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi, por questão de segurança nacional, informado pela Polícia Federal de que aparelhos celulares utilizados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foram alvos de ataques pelo grupo de hackers preso na última terça feira. Por questão de segurança nacional, o fato foi devidamente comunicado ao presidente da República”. Ecoando seu ministro, Bolsonaro disse pelo Twitter que a invasão dos celulares representa um “atentado contra o Brasil”.
Novos desdobramentos políticos devem ocorrer com o retorno de parlamentares e ministros do STF a Brasília, após o recesso de julho. A capital deve se transformar em palco de um novo embate entre defensores e críticos da atuação de Sérgio Moro à época em que ele respondia pelos processos da Lava Jato na primeira instância. A prisão dos quatro suspeitos dos ataques cibernéticos trouxe novos ingredientes para a crise aberta com a divulgação, pelo site The Intercept Brasil, de mensagens atribuídas ao ex-magistrado e a procuradores da força-tarefa da Lava Jato.
No Congresso Nacional, a oposição vai insistir que a prisão dos supostos hackers reforça os indícios de que o conteúdo divulgado pelo The Intercept é autêntico, ao contrário dos argumentos apresentados por Moro, que sempre questionou sua veracidade. O deputado Paulo Pimenta, líder da bancada do PT na Câmara, por exemplo, disse que o ministro da Justiça “deu um tiro no pé” com a operação da Polícia Federal para prender os suspeitos de hackear celulares de autoridades.
“Na medida em que a Polícia Federal apreende esse material e traz para dentro do inquérito, dentro do processo, todas essas mensagens e informações que supostamente os hackers têm sob sua guarda, passam a ser provas lícitas”, acredita o deputado, citando a avaliação feita pelo ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro e ex-deputado petista Wadih Damous.
Segundo Pimenta, tais provas “obrigam a que Sérgio Moro e os procuradores tenham que responder perante as autoridades”. “E, inclusive, o conteúdo mostrará que os crimes da Lava-Jato são muito mais graves do que sabemos até agora pela Vaza-Jato”, alegou o parlamentar.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou ontem que pretende antecipar o julgamento, pelo plenário da Corte, sobre o uso de dados detalhados de órgãos de controle em processos e investigações, atualmente marcado para 21 de novembro. Na semana passada, o ministro concedeu liminar condicionando a autorização judicial prévia o compartilhamento de dados de órgãos como Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central e Receita.

A decisão atendeu a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de uma apuração realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que foi paralisada após a decisão. “O que fiz foi conceder uma liminar proibindo (o compartilhamento dos dados). Mas vamos julgar em plenário o mais rapidamente possível, devido à grande repercussão geral do caso”, afirmou Toffoli, em evento em Fortaleza.
O STF, que está de recesso desde o início de julho, retoma as atividades na próxima quinta-feira. De acordo com Toffoli, a decisão não é uma barreira para as investigações. “O que acontece é que o Coaf vai dar um limite de como deve ser feito isso (as investigações). Vai orientar a maneira adequada para evitar nulidade futura. A decisão que tomei não é para inviabilizar investigação. Muito pelo contrário, é para permitir as investigações e impedir que elas sejam anuladas futuramente.”

Sem novo depoimento

26/07/2019

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), disse não ver necessidade, pelo menos por enquanto, de tomar novo depoimento de Moro sobre os diálogos atribuídos a ele e a procuradores da força-tarefa da Lava-Jato pelo site The Intercept Brasil.

“Eu vou seguir acompanhando esse caso, mas não vejo por que convocar o ministro, até porque a questão está judicializada e tem a Polícia Federal à frente das investigações”, disse o deputado. “Quando o ministro depôs na Comissão e disse não reconhecer a autenticidade das mensagens, é porque elas são de 2015, e o ministro disse que não se recordava do teor de suas mensagens”, acrescentou Francischini.
O presidente da CCJ disse também que, após o fim do recesso parlamentar, vai pautar a discussão sobre a PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
“Essa é uma PEC que veio do Senado, que discutiu a matéria este ano, e eu vou pautar porque acho importante que esteja na Constituição, como direito fundamental, a garantia de proteção do sigilo de dados”, afirmou o presidente da CCJ. “A PEC fala também da competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto. Qualquer decisão judicial, qualquer discussão ou interpretação se fortalece muito quando o direito negado é um direito fundamental previsto na Constituição”, disse, acrescentando ser “um verdadeiro absurdo que em um Estado democrático de direito não tenhamos um dispositivo para proteger o sigilo de dados dos cidadãos”.
Caso seja aprovada na Câmara, A PEC poderá ser promulgada e entrar em vigor antes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709), sancionada em agosto do ano passado pelo então presidente Michel Temer. (JV)