O procurador disse ainda que a Lava Jato “aplicou a lei”. “É (querer) culpar pelo homicídio o policial porque ele descobriu o corpo da vítima, negligenciando o criminoso. Os responsáveis são os criminosos. Seguiremos aplicando a lei, que ainda é muito inefetiva no Brasil. Sem efetividade da lei, não há rule of law ou estado de direito”, escreveu Dallagnol no Twitter.

Ao Estado, Toffoli defendeu mudanças nos acordos de colaboração para pessoas jurídicas. Disse que a Lava Jato “foi muito importante, desvendou casos de corrupção, colocou pessoas na cadeia, colocou o Brasil numa outra dimensão do ponto de vista do combate à corrupção, mas destruiu empresas”. Ainda segundo o presidente do Supremo, isso não aconteceria nos Estados Unidos ou na Alemanha. “Nos Estados Unidos tem empresário com prisão perpétua, porque lá é possível, mas a empresa dele sobreviveu”, afirmou.

Também integrante da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o procurador Roberson Pozzobon defendeu as investigações da operação. “A Lava Jato não ‘destruiu’ empresa nenhuma. Descobriu graves ilícitos praticados por empresas e as responsabilizou, nos termos da lei. A outra opção seria não investigar ou não responsabilizar. Isso a Lava Jato não fez.”

Pozzobon também rebateu o comentário de Toffoli sobre transparência, citando inquérito aberto em março pelo presidente do STF para apurar ameaças, ofensas e fake news contra integrantes da Corte. “Interessante comentário de quem determinou a instauração de inquérito de ofício (sem ser provocado), designou relator “ad hoc” (para esta específica função) e impediu por meses o MP de conhecer a apuração”, afirmou Pozzobon no Twitter. Na ocasião, Toffoli designou como relator do caso o ministro Alexandre de Moraes, sem realização de sorteio, e não pediu providências ao Ministério Público.

Sanções. O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou sobre a declaração de Toffoli segundo a qual o Conselho Nacional do Ministério Público não colocava ninguém “para fora até pouco tempo”. Aras informou que, desde a criação do conselho, houve 268 sanções a procuradores, 39 somente em 2019, segundo relatório da corregedoria.

O procurador regional da República Blal Dalloul considerou “lamentável” as declarações de Toffoli. “As empresas escolheram um caminho totalmente equivocado, indo ao encontro da corrupção que destruiu muitas anos de  desenvolvimento do País. O pecado da Lava Jato foi trabalhar pela aplicação da lei para esses multiplicadores da desgraça social? Deveria se omitir para manter o padrão de impunidade Brasil?”, disse o procurador ao Estado.

O secretário de Diretos Humanos da Procuradoria-Geral da República, Ailton Benedito, foi na mesma linha. “Quem destruiu empresas foram os corruptos que as utilizaram como instrumento para tomar o Brasil de assalto”, disse Benedito.

‘Excessos’. Advogados saíram em defesa de Toffoli. Para o criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, “ter a coragem de dizer que os excessos da Operação Lava Jato resultaram na quebra de grandes empresas é uma obrigação, e não uma irresponsabilidade”.

“O ministro Toffoli fez uma análise criteriosa dos efeitos econômicos conhecidos provocados pelos excessos da Operação Lava Jato”, afirmou o advogado Marco Aurélio de Carvalho.

“Dizer que a Lava Jato quebrou empresas é uma irresponsabilidade.”

Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato em Curitiba 

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Cabral fecha delação com a Polícia Federal; PGR contesta acordo

Breno Pires

17/12/2019

Petição aguarda parecer do ministro Fachin, do STF; preso desde 2016, ex-governador do Rio já foi condenado 12 vezes 

Corrupção. Sérgio Cabral chega para depoimento à Justiça

Condenado 12 vezes na Lava Jato e preso desde novembro de 2016, o ex-governador do Rio Sérgio Cabral assinou em novembro um acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal em que implica integrantes do Judiciário. O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ontem ao Supremo Tribunal Federal ser contra a homologação da delação. O STF ainda não se manifestou sobre o acordo.

Na delação, mantida sob sigilo, Cabral se comprometeu a devolver aos cofres públicos R$ 380 milhões recebidos como propina enquanto foi governador. Diferentemente de delações fechadas pela Procuradoria-Geral da República, a PF não estabeleceu previamente os prêmios a serem concedidos ao colaborador, como redução de pena, por exemplo.

A petição está no gabinete do relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin, a quem compete validar ou não a proposta de acordo. Ele não tem prazo para responder ao pedido da PF. As informações foram reveladas pelo jornal O Globo e confirmadas pelo Estado por fontes que acompanham as investigações.

Entre os elementos trazidos por Cabral, estão citações a dezenas de autoridades do mundo da política e do Judiciário. Segundo uma fonte que teve acesso ao teor da colaboração, o ex-governador aborda a indicação de magistrados a tribunais.

As primeiras tratativas entre Cabral e a PF começaram no início do ano, na época em que Cabral confessou crimes pela primeira vez. “Meu apego a poder e dinheiro é um vício”, disse o ex-governador, em fevereiro.

O Ministério Público Federal no Rio foi contra firmar colaboração premiada. A mesma posição foi adotada pelo procurador-geral da República. Procurado

pela reportagem, Aras disse que “estranha que procedimento em sigilo legal que só poderá ser publicizado pelo ministro relator, Edson Fachin, após eventual denúncia do Ministério Público seja objeto de tanta especulação, e por isso não se manifestará”.

Cabral já foi condenado a penas que somam 266 anos. Procurada, a defesa do ex-governador não comentou. O gabinete de Fachin não se manifestou. 

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Aras pede para arquivar caso contra ministro

Breno Pires

17/12/2019

O procurador-geral da República, Augusto Aras, contrariou sua antecessora, Raquel Dodge, e procuradores da República do Distrito Federal, e pediu o arquivamento de inquérito sigiloso em que Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), é investigado por corrupção ativa, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

A investigação, de 2015, apura suposto esquema montado para ajudar a empresa de telecomunicações RBS a anular uma multa tributária de R$ 582,2 milhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Em parecer de agosto, Raquel apontou “indícios consistentes” de que Nardes, de 2003 a 2011, “teria agido, deliberadamente”, para assegurar julgamento favorável aos interesses da empresa, tendo como contrapartida o recebimento de vantagens econômicas indevidas.

Em novembro de 2018, procuradores do DF já haviam denunciado, por participação no esquema, 14 pessoas sem foro privilegiado no Supremo. Os acusados viraram réus em ação penal na 10.ª Vara da Justiça Federal do DF. Entre os alvos está um sobrinho do ministro do TCU.

Os dois eram sócios da N&P Consultoria e Assessoria S. A. Segundo a investigação, eles teriam recebido R$ 2,5 milhões por meio da empresa, sem prestar serviços de natureza jurídica. O Ministério Público registrou que não poderia denunciar Nardes porque o caso estava no Supremo. No parecer de 5 de dezembro, ao qual o Estado teve acesso, Aras afirmou que as diligências investigativas “não foram suficientes” para reunir informações contra o ministro.

Nos bastidores do TCU circulam informações de que Nardes se empenhou pela indicação de Aras para a PGR. Hoje, é o integrante da Corte mais próximo do presidente Jair Bolsonaro.

O arquivamento do inquérito depende de decisão do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no STF. Nardes disse que não comentaria. A RBS também não se manifestou.