O globo, n.31426, 22/08/2019. Economia, p. 21

Senado aprova MP da Liberdade Econômica 

Renata Vieira 

22/08/2019

Aprovada. Plenário do Senado na sessão que analisou MP. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) conduziu a sessão

Medida facilita abertura e fechamento de empresas, extingue o eSocial e melhora ambiente de negócios. Plenário retira a autorização, incluída pela Câmara, para trabalho aos domingos e feriados. Texto segue para sanção presidencial

O Senado aprovou ontem a medida provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, mas retirou do texto o dispositivo que autorizava o trabalho aos domingos e feriados. O item foi considerado pelos senadores um “jabuti”, trecho que não tem relação com o tema principal da matéria. A aprovação se deu às vésperas do fim do prazo de validade da medida provisória, que venceria na próxima terça-feira. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o dispositivo foi incluído no texto na Câmara e extrapolou a proposta do governo:

— No plenário do Senado foi entendido (a autorização de trabalho aos domingos) como uma matéria estranha Não tinha nada na medida provisória que tratasse de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O pedido de impugnação do item que autorizava o trabalho aos domingos foi feito pelo senador Fabiano Contarato (REDE-ES) e acatado pelo plenário, que resistia ao

tema desde a abertura da sessão. Mas continua valendo portaria do Ministério da Economia, de 18 de junho, que autoriza 79 categorias a trabalhar aos domingos. Esse instrumento é mais frágil legalmente e está sujeito à revogação por decisão governamental. A MP daria mais segurança jurídica ao tema e estenderia a medida para todos os setores econômicos.

‘VITÓRIA EXTRAORDINÁRIA’

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, sinalizou que o governo não desistiu da medida:

—O fato de só um artigo ter sido suprimido é uma vitória extraordinária para o governo. Eu acredito que em breve vamos avaliar uma maneira de voltarmos a esse assunto. Acho que o que faltou aqui foi mais tempo para discutir e mostrar aos senadores o porquê da medida.

Para o relator da proposta na Câmara, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o saldo da tramitação é positivo:

—Nós salvamos toda a medida provisória. E o trabalho aos domingos está salvo pela portaria 604 (editada pelo governo em junho). Eu estava dando segurança jurídica, transformando em lei.

Uma das principais bandeiras do governo Bolsonaro para desburocratizar o ambiente de negócios, a MP facilita a abertura e o fechamento de empresas no país. Segundo o governo, as mudanças teriam potencial de gerar 3,7 milhões de empregos numa década. Ainda não se sabe o quanto essa projeção pode ser afetada sem a permissão de trabalho aos domingos.

Embora o artigo tenha sido vetado pelos senadores, o texto mantém o ponto por exceção, no qual só se registra horários de entrada e saída se extrapolar a jornada fixa de trabalho, desde que por acordo individual ou coletivo. A anotação de horários de entrada e saída dos trabalhadores permanece para empresas com mais de 20 funcionários. Hoje, a regra se aplica a empresas a partir de dez funcionários.

Aprovada no Senado, a MP permite que pequenas e médias empresas de atividades baixo risco, como cabeleireiros e bares, fiquem isentas de licença prévia para começar a operar. E, para quem precisa da licença, caso o órgão público não cumpra o prazo de entrega do documento, o alvará será concedido automaticamente.

A nova lei prevê que só o patrimônio social da empresa pode responder pelas dívidas e que isso não se confunde com o patrimônio da pessoa física, titular da empresa.

Também fica ratificado o fim do eSocial e a criação da carteira de trabalho digital.

SERVIDOR: STF ADIA DECISÃO

Enquanto a agenda do governo para o setor privado avançou ontem no Senado, hoje as atenções devem se voltar para o Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte deve retomar o julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ontem o julgamento foi interrompido antes de analisar o artigo que trata da redução de salário e de jornada para servidores, se o limite de gasto com pessoal for ultrapassado.

Em um dos artigos analisados ontem,cinco dos 11 ministros votaram pela permissão de o Executivo reduzir repasses ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública se eles não indicarem como poderia ser feito o contingenciamento (ajuste nas contas). Se essa corrente conquistar maioria na sessão de hoje, os governos estaduais terão mais autonomia na gestão do orçamento se houver déficit na arrecadação.

Colaboraram Carolina Brígido e André de Souza

O que muda com a MP

> SEM ALVARÁ Pequenas e médias empresas com atividades de baixo risco, como cabeleireiros e bares, ficam isentas de licença prévia para operar.

> ALVARÁ AUTOMÁTICO Caso a decisão do órgão público não seja dada no período estipulado, a concessão será automática.

> FISCALIZAÇÃO A POSTERIORI Atividades de baixo risco não serão fiscalizadas por antecipação. No entanto, a visita fiscal ocorrerá se houver denúncia às autoridades.

> ABUSO DE PODER O Estado não pode criar reserva de mercado ao favorecer algum grupo econômico ou profissional nem redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores no mercado, sejam eles nacionais ou estrangeiros.

> SOCIEDADES EMPRESARIAIS Segundo as regras, o governo não poderá criar limites à formação de sociedades empresariais e à de atividades econômicas. Uma sociedade limitada poderá ser criada, inclusive, por uma só pessoa.

> PATRIMÔNIO PROTEGIDO Somente o patrimônio social de uma empresa pode responder pelas dívidas da companhia, e isso não se confundirá com o patrimônio da pessoa física titular da empresa.

> FUNDOS DE INVESTIMENTO Em caso de prejuízo financeiro de terceiros, a responsabilidade de cada investidor fica limitada ao valor de suas cotas.

> TESTE LIBERADO As empresas não precisarão mais de autorização do governo para testar produtos e serviços, se houver consentimento de quem for testá-los, a menos que haja risco à segurança pública ou nacional.

> DIGITALIZAÇÃO Fica permitido às empresas e empreendedores arquivar qualquer documento em microfilme ou por meio digital, e ele estará equiparado ao documento físico para todos os efeitos legais.

> VISTORIA EDUCATIVA A primeira vistoria feita pelo poder público a um estabelecimento não será punitiva — à exceção de circunstâncias em que algum dano significativo tenha sido provocado pelo negócio.

> PONTO POR EXCEÇÃO Fica permitido o uso de registro de ponto do trabalhador por exceção, ou seja, quando for diferente da jornada regular. Isso poderá ser definido por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Ainda assim, para os estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída.

> CARTEIRA DE TRABALHO Será criada a carteira de trabalho digital, mas a CTPS impressa vale em casos de exceção, como dificuldade de acesso a meios digitais pelo trabalhador. A identificação do trabalhador passa a ocorrer por meio do número do CPF.

> FIM DO ESOCIAL A plataforma, que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas, dará lugar a um sistema mais simples, que exigirá 50% menos dados.

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Guedes defende proposta com imposto nos moldes da CPMF 

Marcello Corrêa

Manoel Ventura

22/08/2019

O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou que a proposta de reforma tributária a ser encaminhada pelo governo deve incluir a criação de um imposto sobre movimentações financeiras, nos moldes da antiga CPMF. Ele explicou que a ideia é que o tributo substitua a contribuição sobre folha de pagamento, para incentivar a geração de empregos. Guedes disse, porém, que a decisão caberá aos parlamentares.

—Podemos propor uma desoneração forte da folha de pagamento, a troco da entrada desse imposto. Se aclasse política decidir que as distorções causadas por esse imposto são piores do que os 30 milhões de desempregados e sem carteira de trabalho que estão aí, eles decidem. É uma opção difícil —disse o ministro, após reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Hoje, duas propostas de reforma tributária tramitam no Congresso, uma na Câmara e ou trano Senado. Ado governo seria, portanto, um terceiro texto. Maia afirmou que a ideia é chegara um consenso entre os três projetos. Quando o Executivo encaminhar sua proposta, a Câmara reabrirá o prazo para deputados apresentarem emendas, disse o presidente da Câmara.

A tendência é que o governo apresente proposta que unifique ao menos três impostos federais. Os tributos administrados por estados e municípios ficariam de fora do texto da equipe econômica. O texto incluiria mudanças nas regras do Imposto de Renda, como o fim das deduções de saúde e educação combinado coma redução de alíquotas.

A tributação sobre movimentações financeiras enfrenta resistência na Câmara. Ao defender o imposto, Guedes disse que o modelo tem forte capacidade de arrecadação e elevaria a base tributária:

—Quem criou o imposto sobre transações foi o governo Fernando Henrique. Todos os economistas apoiaram, porque ele tem capacidade de tributação muito rápida, muito intensa, ele põe muito dinheiro no caixa rápido. Se ele fosse baixinho, ele não distorceria tanto. Mas isso vai ser uma opção também da classe política. Eles têm que decidir.