O globo, n.31425, 21/08/2019. País, p. 10

Conselho de Direitos Humanos critica portaria da deportação

Adriana Mendes 

21/08/2019

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que é ligado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, pasta comandada por Damares Alves, recomendou a suspensão imediata da portaria 666/2019 assinada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, que permite a deportação sumária ou impedimento de ingresso de estrangeiros no Brasil. Segundo a recomendação, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União, a portaria é “ilegal, inconstitucional e atentatória à convencionalidade”.

O texto afirma ainda que a medida contraria “princípios basilares do Direito Internacional” sendo “absolutamente contrária aos princípios positivados pela ainda nova Lei de Migração”.

Apesar de ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos é um órgão independente. As recomendações do colegiado não precisam de aval da ministra Damares Alves. O comando do conselho — presidência e membros da Mesa Diretora —foi eleito no fim do ano passado para um mandato de dois anos. A presidência é ocupada pelo conselheiro Leonardo Pinho, representante da Unisol Brasil – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários no CNDH, e a vice-presidência pela conselheira Deborah Duprat, representante do Ministério Público Federal (MPF) no Conselho.

REPRESÁLIAS

A portaria nº 666 estabelece cinco condições que delimitam pessoas estrangeiras consideradas “perigosas”. A deportação sumária ou impedimento de entrada no país é aplicável para envolvidos com terrorismo; grupo criminoso com acesso a armas; tráfico de drogas, pessoas ou armas; pornografia ou exploração sexual infanto juvenil; e torcida organizada com histórico de violência em estádios esportivos.

Na avaliação do conselho, o “Brasil passa a estar sujeito a represálias e sanções internacionais coma medida. O documento adverte que a portaria “concede excessivo poder às autoridades migratórias” coma recusa de ingresso no país“diante mera suspeita”, contrariando a presunção de inocência.

Alvo de muitas críticas após a publicação d aportaria, Moro justificou que a medida corrige falhas da legislação vigente e veda a entrada de estrangeiros suspeitos de condutas criminais.

O conselho que criticou a medida de Moro tem mesa diretora é composta de forma paritária (mesmo número de representantes do poder público e da sociedade civil), sendo observada também a paridade de gênero.