O Estado de São Paulo, n. 46085, 21/12/2019. Política, p. A10

Presidente deve vetar juiz de garantia

Felipe Frazão

Breno Pires

21/12/2019

Proposta é um dos 30 trechos do projeto anticrime que Bolsonaro decidiu barrar, segundo interlocutores que participam das discussões

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar cerca de 30 trechos do pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês. Entre os pontos que o presidente está decidido a barrar, segundo duas fontes que acompanham as discussões, destacam-se a figura do juiz de garantias e a impossibilidade de se usar gravação ambiental como meio de prova para acusação. Essas duas mudanças haviam sido incluídas pelos parlamentares e não constavam da proposta original elaborada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

O juiz de garantias seria responsável por supervisionar a fase de investigação, enquanto outro magistrado passaria a processar e julgar uma ação penal. Já no caso das gravações, o texto aprovado pelos parlamentares poderia limitar as formas de obtenção de provas.

Outros dois pontos com veto já decidido são os que determinavam que as prisões preventivas deveriam ser revistas a cada 90 dias e que os magistrados que tivessem contato com provas consideradas ilícitas no decorrer do processo ficassem impedidos de dar uma sentença.

Bolsonaro tem até janeiro para sancionar o projeto de lei e encaminhar ao Congresso a mensagem justificando o que foi barrado. O presidente, porém, afirmou ontem que pretende antecipar a decisão para a próxima semana, após o Natal.

“A sanção ou o veto é muito importante. A gente não pode vacilar nessa questão”, disse

Bolsonaro, em entrevista na portaria do Palácio da Alvorada ontem pela amanhã.

O Estado apurou com fontes a par das discussões que o presidente já decidiu a maior parte dos vetos na noite de anteontem, durante reunião com assessores jurídicos na residência oficial. Ontem, Bolsonaro afirmou que ainda trocava mensagens com Moro, idealizador do pacote, sobre a manutenção ou não de trechos do projeto de lei. Segundo o presidente, ainda faltava uma “negociação final” sobre esses pontos.

“Conversei no ‘Zap’ (aplicativo de mensagens WhatsApp) com ele (Moro). Tem dois ou três pontos que a gente tem que decidir. O resto, a grande maioria estou acolhendo as orientações dele”, disse. “Algumas boas ideias do Parlamento, têm que ser mantidas. Outras, não.”

Lista. A Casa Civil tem uma lista de sugestão de vetos, elaborada em parecer conjunto da Advocacia-Geral da União, da Controladoria-Geral da União e do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O documento recomenda que o presidente barre 38 itens ao todo.

Segundo o parecer, há uma série de violações à Constituição, principalmente a princípios como o do juiz natural, acesso à Justiça e da razoável duração do processo, que poderiam aumentar despesas do Poder Judiciário. Alguns pontos seriam contrários à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com o parecer técnico.

Os vetos de Bolsonaro atingem alterações propostas nos códigos Penal e de Processo Penal e nas leis de Improbidade Administrativa, de Interceptação Telefônica, de Organização Criminosa, do Fundo Nacional de Segurança Pública.

A maioria dos vetos foi sugerida pelo próprio Moro. O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou sugestão de 16 trechos para serem derrubados nesta semana. Também houve apelos feitos por parlamentares para que Bolsonaro barrasse alguns trechos da lei aprovada no dia 10.

O QUE DEVE CAIR

Juiz de garantias

Esse juiz acompanharia a fase inicial do processo, não a final.

Gravação ambiental

Texto proibia policiais disfarçados de instalarem equipamento de gravação ambiental oculto.

Prisão preventiva

Previa a renovação da medida restritiva a cada 90 dias

Coleta de DNA

Tornava obrigatória a coleta de DNA de condenados por crimes violentos e sexuais.

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Cassada, Juíza Selma ainda vai receber salário por dois meses

 Rafael Moraes Moura

Daniel Weterman

21/12/2019

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre disse que decisão sobre destino de parlamentar sairá depois do recesso  

Direitos. Selma terá acesso a imóvel e a cota parlamentar

Cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por caixa 2 e abuso de poder econômico na campanha de 2018, a senadora Juíza Selma (Podemos-MT) deve manter o mandato pelo menos até fevereiro, com direito a imóvel funcional, cota parlamentar e um salário mensal de R$ 33,7 mil por mais dois meses. Apesar de o resultado do julgamento do TSE já ter sido publicado, ainda falta a Mesa Diretora do Senado declarar oficialmente a vacância do cargo.

O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve empurrar o desfecho do caso para fevereiro de 2020. Ele disse ontem que, antes do recesso, que começa na segunda-feira, nada vai acontecer.

Na quinta-feira passada, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, encaminhou a Alcolumbre a decisão tomada pelo tribunal no último dia 10. Conhecida como “Moro de saias”, Selma foi condenada por ter antecipado a corrida eleitoral e contratado empresas de pesquisa e de marketing para a produção de vídeos, jingles e fotos na pré-campanha, o que é proibido. O tribunal também determinou a realização de novas eleições.

“Não nos cabe nenhum comentário a respeito do que o Legislativo vai fazer”, disse ao Estado o relator do caso no TSE, ministro Og Fernandes.

O líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR), pediu a Alcolumbre para segurar qualquer decisão sobre a cassação de Selma até fevereiro. “É preciso colocar um pé no freio. Esse carro está em alta velocidade e tem uma instituição em jogo, que é o Senado”, declarou Dias.

Ele quer que o Senado reverta a cassação. O presidente do Conselho de Ética, Jayme Campos (DEM-MT), afirmou que a Casa não pode fazer isso.

A senadora disse que ainda haverá um procedimento no Senado sobre a cassação. Sua assessoria de imprensa afirmou que ela não faria mais comentários sobre o caso no momento.

Vencimentos

R$ 33,7 mil

é o salário mensal da senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que deve permanecer no cargo pelo menos até fevereiro. Ela foi cassada pelo TSE no último dia 10 por caixa 2 e abuso do poder econômico. A Corte determinou novas eleições para a cadeira.