Título: Crime de violação de dados vai à sanção
Autor: Valadares, João
Fonte: Correio Braziliense, 08/11/2012, Política, p. 5

Com a Lei Carolina Dieckmann, hackers podem pegar até dois anos de cadeia. Clonagem de cartão também será punida

A Lei Carolina Dieckmann, que altera o Código Penal para tipificar como crime uma série de delitos cibernéticos, foi aprovada ontem à tarde na Câmara dos Deputados. Na semana passada, o texto havia sido aprovado no Senado Federal. O projeto de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) segue para sanção presidencial. Entre as novidades, a proposta penaliza a violação de equipamentos e sistemas — conectados ou não à internet — com o fim de obter, adulterar ou destruir dados sem autorização do titular. A pena para esse caso é de três meses a um ano de detenção, além de multa.

A matéria enquadra no mesmo crime quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador que viabilize a invasão de computadores, smartphones e tablets. Um dos objetivos do texto é criminalizar a violação e a divulgação de arquivos pessoais, como fotos, vídeos e documentos. O texto foi proposto após o furto de fotografias íntimas da atriz Carolina Dieckmann, que estavam no computador pessoal dela e que acabaram veiculadas na internet.

O texto destaca que, no caso de violação de e-mails, a pena será maior, de seis meses a dois anos, e multa. Também passa a ser considerado crime interromper intencionalmente a prestação do serviço de acesso à internet, uma das principais ações dos hackers. Neste caso, a pena varia de um a três anos de detenção.

O plenário também aprovou a Lei Azeredo, que tramitava havia mais de 12 anos no Congresso Nacional. Relatado pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o projeto torna crime específico a falsificação de cartão de crédito ou débito — normalmente feita por meio eletrônico —, com aplicação da mesma pena de prisão prevista para o crime de falsificação de documentos particulares: um a cinco anos. O texto também permite a criação de delegacias especializadas na investigação de crimes virtuais. A matéria aprovada determina que atos de racismo na internet sejam retirados das páginas mediante decisão judicial, sem a necessidade de inquéritos policiais ou processos.

Já a votação do projeto que cria o marco civil da internet foi adiada para a semana que vem. O ponto mais polêmico prevê a neutralidade da rede: os provedores devem tratar da mesma forma todos os clientes, independentemente do pacote de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.