Título: Plano contra a guerra fiscal
Autor: Bancillon, Deco ; Oliveira, Priscilla
Fonte: Correio Braziliense, 08/11/2012, Economia, p. 17

Fazenda propõe a governadores alíquota interestadual única de 4% do ICMS e oferece recursos para evitar perda de receita »

DECO BANCILLON »

PRISCILLA OLIVEIRA O governo federal se dispôs a abrir o cofre para acabar com um problema que torna ainda mais caro e confuso o sistema tributário brasileiro, a chamada guerra fiscal. Com a sinalização dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que nenhum estado está autorizado a conceder benefícios tributários sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a equipe econômica agiu rápido e convocou os governadores para uma reunião a portas fechadas no Ministério da Fazenda.

Durante mais de quatro horas, o governo tentou convencer os representantes dos estados a aceitar um acordo para resolver a controvérsia longe dos tribunais. O objetivo, conforme o ministro da Fazenda, Guido Mantega, é evitar que o STF julgue improcedentes não só as novas concessões de benefícios, como também os acordos em vigor. Isso penalizaria empresas já instaladas, que seriam obrigadas a pagar imposto maior do que o acertado nas negociações para a construção de fábricas nos estados que praticavam esses benefícios tributários.

“Várias Adins (Ação Direta de Inconstitucionalidade) têm sido acatadas pelo Supremo, que considera a guerra fiscal ilegal. Isso causa insegurança jurídica não só em relação a subsídios que estão sendo dados atualmente, como também aos benefícios do passado”, disse Mantega.

Taxa única A União propôs aos estados um modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que prevê alíquota única de 4% para o trânsito interestadual, independentemente da origem e do destino do produto. Hoje esse tributo tem alíquotas que variam entre 12%, cobrada no destino por estados considerados mais pobres, e 7%, pelos mais ricos. São considerados pobres os das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, da região Sudeste.

Para atrair investimentos, alguns estados concedem descontos que podem chegar até a dois terços da alíquota que deveria ser praticada normalmente. Uma unidade da Federação que queira atrair uma fábrica de calçados poderia reduzir a cobrança de ICMS na origem, de 12% para apenas 3%, o que tornaria a carga tributária de outra, que não pratica guerra fiscal, automaticamente inviável ao investimento privado.

A fim de evitar essa discrepância, o governo propôs aos estados que reduzam as alíquotas, tanto na entrada, quanto na saída das mercadorias em seu território, na base de 1% a cada ano, até chegarem ao piso de 4%. Isso ocorreria em até oito anos. Para evitar perdas aos que mais dependem desses recursos, o Ministério da Fazenda vai criar um fundo de compensação que teria de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões para serem utilizados nesse período.

Além disso, também ofereceu recursos de um fundo de desenvolvimento regional, para ajudar estados mais pobres a investir em obras que ajudem a reduzir as deficiências de infraestrutura. O fundo teria R$ 43 bilhões de capital próprio e poderia obter R$ 129 bilhões de bancos públicos. “Estamos fazendo uma proposta sólida. São empréstimos de 20 anos ao custo da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo, hoje em 5,5% ao ano)”, disse Mantega.