O Estado de São Paulo, n. 46070, 06/12/2019. Política, p. A8

Senadora negocia acordo por 2ª instância

Daniel Weterman

06/12/2019

Simone Tebet propõe votar, sem mudanças, pacote anticrime aprovado na Câmara  

Pressa. Senadora Simone Tebet defende discussão do projeto sobre 2ª instância ainda em 2019

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), busca um acordo para votar, ainda neste ano, o pacote anticrime como foi aprovado anteontem, desde que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não crie problema para a sessão do colegiado que vai analisar o projeto de lei sobre prisão após condenação em segunda instância.

Com a estratégia, Simone procura enfrentar a resistência não só de Alcolumbre como da cúpula da Câmara, que pretendem deixar a execução antecipada da pena tramitar em ritmo mais lento, por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

A ideia da senadora é marcar sessões extraordinárias antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23. A Câmara deu sinal verde para o pacote anticrime, mas o projeto acabou desidratado, sem as principais medidas apresentadas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. O texto, no entanto, ainda segue para o Senado, que tem uma versão idêntica ao projeto de Moro em tramitação.

Simone sugeriu agora “carimbar” a proposta da Câmara na CCJ e abrir mão da que está no Senado. Tudo para que Alcolumbre deixe a comissão votar, a partir de terça-feira, o projeto que restabelece a prisão após condenação em segunda instância. O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, no mês passado, a possibilidade de execução antecipada da pena – julgamento que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva –, mas o Legislativo pode retomar a discussão.

Moro disse ontem que o Congresso poderia ter “feito mais” ao analisar o pacote anticrime, mas não quis comprar briga com os parlamentares. “Tem uma série de pontos que foram aprovados, que são extremamente relevantes e que apresentam endurecimento da segurança pública. Muitas coisas que eram almejadas faz tempo”, disse o ministro, ao citar “requisitos mais rigorosos” para progressão de regime do cumprimento da pena. “Se foi aprovado com a redação original ou com uma redação diferente, isso não tem nenhum problema. O importante é ser aprovado”.

Mesmo assim, Moro observou que vai trabalhar para restabelecer no Senado o que não passou. “Isso faz parte do jogo democrático. O Ministério da Justiça vê com bons olhos a aprovação de boa parte das medidas, sem prejuízo de entender que o Congresso poderia ter ido além, ter feito mais, mas isso faz parte do diálogo e do convencimento”, argumentou.

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Entrevista - Juíza Selma: 'PEC da Câmara é algo inviável'

Daniel Weterman

06/12/2019

Juíza Selma (Pode-MT), relatora do projeto no Senado

Por que o projeto do Senado é melhor que o da Câmara?

O projeto não ofende a Constituição porque não muda regras da presunção de inocência. Ele apenas dá efeito suspensivo ou não para recursos. É um projeto sucinto, fácil de passar. O conteúdo da PEC (da Câmara) é muito mais abrangente, então vejo com temor porque me parece que a intenção é não aprovar nada.

Ampliando a abrangência, a PEC da Câmara é uma estratégia para não ser aprovada?

Com certeza. Ela vai atrair óbice de todo lado. Imagina no direito bancário, no direito tributário, nos precatórios. Há uma série de interesses que vão ser mexidos e que, definitivamente, vão inviabilizar a aprovação. Por isso, fazemos questão de não deixar morrer o projeto de lei porque é a garantia de que alguma coisa vai ser feita em relação a isso.

O deputado Marcelo Ramos afirmou que o projeto do Senado não vai prender ninguém porque aceita recurso não protelatório. Ele falou em “gambiarra”.

Não vejo dessa forma. Essa regra foi uma imposição de pessoas que não votariam a favor do projeto. Não conseguiremos aprovar se não for dessa forma. A PEC da Câmara está correta. O problema é a viabilidade de aprovação. Eu diria que quem não quer que alguma coisa seja feita é que está defendendo essa PEC.

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TCU libera gasto com lagosta e vinho premiado no Supremo

Pepita Ortega

Rafael Moraes Moura

06/12/2019

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram liberar refeições com lagosta e vinhos importados contratadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas indicaram que o cardápio só seria compatível com eventos que contassem com a presença de ao menos duas “altas autoridades”. O plenário da Corte julgou parcialmente procedente anteontem uma representação do Ministério Público e fez algumas considerações sobre a licitação de R$ 1,3 milhão feita pela Corte para “serviços de fornecimento de refeições institucionais”. O pregão não foi suspenso.

Os ministros seguiram o parecer do relator, Benjamin Zymler. Ele observou que, dado o “elevado grau de sofisticação dos alimentos e bebidas”, os preços fechados com a empresa que venceu a concorrência aparentaram ser “razoáveis e compatíveis com sua finalidade”.

As refeições descritas na licitação previam itens como bobó de camarão, camarão à baiana, medalhões de lagosta com molho de manteiga queimada, bacalhau à Gomes de Sá, frigideira de siri, moqueca (capixaba e baiana), arroz de pato, vitela assada, codornas assadas, carré de cordeiro e medalhões de filé.

O teor do pregão foi divulgado pelo Estado no fim de abril e, no início de maio, o Ministério Público apresentou ao TCU uma representação para apurar supostas irregularidades.

Ao analisarem a representação, os ministros do TCU concluíram que o contrato de R$ 481.720,88 fechado pelo Supremo a partir do pregão questionado pelo Ministério Público tem preços “significativamente inferiores” aos de um contrato semelhante, celebrado pelo Ministério das Relações Exteriores, em 2017.

Em seu voto, Benjamin Zymler explicou o motivo da necessidade da presença de duas ou mais “altas autoridades” para justificar a realização de evento com os itens estabelecidos pela licitação.

Segundo ele, sem a especificação, seria possível concluir que bastaria a presença do presidente do Supremo para que o banquete fosse servido.