As empresas brasileiras gastam 1.958 horas ao ano coma burocracia par apagar impostos. É muito acima da média da América Latina (330 horas). No quesito, o Brasil está na 184ª posição entre 190 países no “Doing Business”, ranking do Banco Mundial, principal referência sobre a facilidade de fazer negócios.

O mau desempenhos e repeteno quesito obtenção de crédito, no qual o Brasil aparece na 99ª posição. O registro de propriedade também deixa o país entre os últimos: 167º.

—A MP da Liberdade Econômica tem regras tributárias bem-vindas,com potencial para reduzir custos com burocracia e garantir maior segurança para os contribuintes, favorecendo a melhoria do ambiente de negócios no Brasil — avalia o advogado Hermano Barbosa, sócio tributarista do BMA.

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Três meses para ter um CNPJ e 20 licenças para operar: a difícil tarefa de empreender

Três meses para conseguir um CNPJ, 10% da equipe dedicada apenas a cuidar da papelada, 20 licenças diferentes para operar. Os exemplos se repetem em empresas de diferentes setores e portes. E, por isso, os especialistas afirmam: a Medida Provisória da Liberdade Econômica vai ampliar a produtividade da economia brasileira.

A MP 881 foi aprovada ontem pela Câmara e, agora, segue para o Senado, onde precisa ser apreciada até 28 de agosto para não perder a validade.

Na desenvolvedora de TI Mercado Eletrônico, em São Paulo, 10% dos 200 empregados ficam em funções administrativas, como fazer manutenção de alvarás de funcionamento ou gerir as carteiras de trabalho do pessoal.

—Em nossa operação em Portugal, dos 30 funcionários, só um cuida das funções administrativas —diz Eduardo Nader, que fundou a empresa em 1994.

Com o avanço da MP, Nader planeja terceirizar boa parte da burocracia e deslocar mais gente para os departamentos vitais para a empresa, como o desenvolvimento de produtos. A empresa atua com um software para comparar preços de matérias primas entre um milhão de fornecedores. Pelo sistema, R$ 85 bilhões em negócios são fechados ao ano.

Para os pequenos, empreender no Brasil é um teste de resistência e paciência. Em 2017, foram necessários três meses para que o engenheiro de telecomunicações Rafael Palma conseguisse o CNPJ da HealthFy, uma startup que trabalha com análise de dados na área de saúde.

O caminho até o número de 12 dígitos não foi barato: R$ 4 mil apenas para arcar com taxas, autenticações e auxílio jurídico na formulação de documentos:

—Não tínhamos receita ainda, mas me obrigavam a ter um contador. Foi muito caro. Eu só quero trabalhar e investir no mercado e, para isso, paguei R$ 4 mil.

Se tirar o CNPJ pode ser um calvário, imagina precisar de mais de 20 licenças para operar. É o caso de bares e restaurantes, relata Percival Maricato, presidente da divisão paulista da Abrasel, a associação do setor.

—Boa parte das licenças é cobrada pelas prefeituras, onde costuma faltar gente para dar conta da demanda, gerando atrasos —diz Maricato, que comemora o fato de a MP da Liberdade Econômica ter eliminado a exigência de alvarás de funcionamento para pequenos estabelecimentos.

Em 2018, Rodrigo Silva, de 32 anos, largou o emprego como motorista de ônibus para abrir uma farmácia em Magé, na Região Metropolitana do Rio. Foram R$ 40 mil gastos em documentação, consultoria contábil e até mesmo na contratação de dois farmacêuticos.

—Eu não tinha nada estruturado e precisava assinar a carteira de dois farmacêuticos, mesmo sem a farmácia estar aberta —lamenta.

O Conselho Regional de Farmácia (CRF), responsável por conceder algumas licenças, explicou que a legislação federal exige a presença de um farmacêutico em todo o horário declarado da empresa, mesmo ainda sem funcionar, para andamento na documentação junto à Vigilância Sanitária.

—Até pra fechar a empresa eu tive que pagar taxas e impostos. Terminei cheio de dívidas, desempregado e sem a farmácia —lembra.

Além de extinguir em alguns casos e facilitar em outros a concessão do alvará, a MP da Liberdade Econômica também prevê o fim do e-Social, sistema do governo federal que reúne informações trabalhistas e previdenciárias prestadas pelas empresas e que será substituído por outro, mais simples, que exigirá 50% menos dados.

A multinacional Rimini Street, uma consultoria que fatura US$ 250 milhões por ano, opera em 119 países com serviços como interligar os softwares dos clientes às plataformas de governos para recolhimento de impostos e, no caso do Brasil, também para o e-Social.

Com a barafunda de regras por trás da burocracia brasileira, a operação da Rimini por aqui tem dezenas de funcionários para ajudar os clientes a entender obrigações legais que, não raro, nem os próprios burocratas entendem.

É uma situação única no mundo de acordo com Seth Ravin, presidente global da Rimini, que tem sede em Las Vegas, nos EUA.

—Não é à toa que muitas empresas americanas saíram do Brasil nos últimos anos. É complicado operar aqui. Uma simplificação do ambiente de negócios pode atrair investimentos estrangeiros —diz o executivo.

Analistas acreditam que facilitar os negócios poderá ajudar o país a ampliar sua produtividade, atrair investimentos e, finalmente, sair da lanterna do “Doing Business”, relatório do Banco Mundial que é o principal termômetro da facilidade de fazer negócios no mundo.

O Brasil está na 109ª posição entre 190 países. Considerando o tempo para abrir um empreendimento, é o 140º colocado, com demora superior a 23 dias em São Paulo e 18 no Rio. Na Nova Zelândia, por exemplo, são necessárias apenas 12 horas.

No caso do empresário Palma, da start-up HealthFy, o atraso quase custou o acesso da empresa a fundos de investimentos.

—Estávamos terminando o processo de aceleração da empresa e era obrigatório ter um CNPJ para participarmos de um fundo com outras empresa. Acabamos perdendo o prazo, mas conseguimos depois rever isso —conta.

“Não tínhamos receita ainda, mas me obrigavam a ter um contador. Foi muito caro”

“Não é à toa que muitas empresas americanas saíram do Brasil nos últimos anos. É complicado operar aqui”

> Sem alvará: pequenas e médias empresas de atividades de baixo risco, como cabeleireiros e bares, ficam isentos de licença prévia.

> Trabalho aos domingos: fica liberado o trabalho aos domingos e feriados, mas deve ser pago em dobro ou compensado com folgas. O trabalhador tem que folgar um domingo a cada quatro.

> Fiscalização menor: atividades de baixo risco só serão fiscalizadas se houver denúncia.

> Sem reserva de mercado: o Estado não pode criar reserva de mercado nem redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros.

> Patrimônio protegido: Só o patrimônio da empresa pode ser usado para pagar dívida. Patrimônio pessoal só pode ser usado em caso de fraude.

> Digitalização: empresas poderão arquivar documentos por meio digital.

> Carteira de trabalho digital: será criada a carteira de trabalho digital, mas a impressa ainda valerá em alguns casos.

> Fim do e-social: a plataforma dará lugar a um sistema que exigirá 50% menos dados.