O globo, n.31419, 15/08/2019. Economia, p. 21

MP da Liberdade Econômica vai ao Senado 

Renata Vieira 

15/08/2019

A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação da medida provisória (MP) da Liberdade Econômica. Doze propostas de alteração do texto apresentadas pelos partidos foram rejeitadas, e o texto-base, que havia sido aprovado na terça-feira, segue para o Senado sem mudanças. Foram 345 votos a favor e 76 contra.

Uma das principais bandeiras do governo Bolsonaro, a medida prevê facilitara abertura e o fechamento de empresas e diminuir restrições ao horário de funcionamento de diversas atividades econômicas. Segundo o governo, as mudanças podem gerar 3,7 milhões de empregos numa década.O foco agora é fazer o textos era provados em alterações no Senado em pouco mais de uma semana paranã o perdera validade. AMP precisa ser aprovada até dia 27.

Segundo o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, a medida desamarra o mercado de trabalho:

—Hoje, há 13 milhões de desempregados, e se você quiser abrir o seu estabelecimento, a sua atividade, ou trabalhar num domingo… Tenho certeza de que as pessoas vão preferir do que ficar desempregadas.Antese rau ma coisa amarrada, que ti nhaque ser( por) acordo coletivo. Às vezes, você colocava interesses sindicais acima do interesse do trabalhador e, numa democracia, isso não cabe.

TEXTO MAIS ENXUTO

A medida provisória chegou à reta final devotação no Congresso mais enxuta, com 20 artigos. Em julho, após ser aprovado por uma Comissão Especial, o relatório da MP tinha cer cade 50 pontos, que, pouco apouco, foram eliminados por seu relator, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para diminuir a resistência entre parlamentares e evitar questionamentos na Justiça. Esse risco cresceu depois que a MP recebeu cer cade 300 emendas, algumas de lassem relação direta co mote mada matéria.

Depois de aprovado o texto base, 12 propostas de alteração foram apresentadas pelos parlamentares. A maioria partiu da oposição. Boa parte dos destaques se concentrou em impedira autorização de trabalho aos domingos e feriados, masa tentativa foi derrubada pelo plenário da Câmara. Ficou mantida a permissão de trabalho aos domingos, uma das principais bandeiras do governo, desde que o empregador compense o empregado com uma folga. A redação prevê ainda que, acada quatros emanas,é obrigatória uma folga dominical.

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a mudança dá segurança jurídica a uma prática comum no mercado:

—Essa medida nos torna um país em pé de igualdade com as principais economias do mundo. Nós não estamos inventando a roda nem fazendo nada de inusitado, estamos tornando mais fácil o que já acontece de fato na sociedade.

SEM PONTO,SÓ COM ACORDO

Outra proposta tentava derrubar o artigo do chamado ponto por exceção. Ele permite que o trabalhador só registre seus horários de entrada e saída caso extrapole sua jornada habitual de trabalho. A permissão será dada desde que haja um acordo escrito, individual ou coletivo. A anotação dos horários vale para empresas com mais de 20 funcionários. Hoje, a regra se aplica às que tenham a partir de dez funcionários.

A oposição também tentou derrubar o artigo que prevê que só o patrimônio social de uma empresa pode responder pelas dívidas da companhia. Os sócios só poderão ter seu patrimônio pessoal comprometido em casos de fraude. A mesma premissa se aplica aos fundos de investimento: em caso de prejuízo financeiro de terceiros, a responsabilidade de cada investidor fica limitada ao valor de suas cotas.

Pontos caros ao governo seguem na proposta, como o fim doe-Social, que reúne dados trabalhistas, previdenciários e fiscais das empresas. Será substituído por um sistema que demandará metade das informações.

Abrir um negócio também fica mais fácil, sem exigência de alvará para pequenas e médias empresas cujas atividades sejam de baixo risco, como cabeleireiros e bares.

A carteira de trabalho digital ficou no texto, embora tenha sido alvo dos destaques. Aversão impressas erá autorizada em casos de exceção, e o CPF passa a valer como número de identificação do trabalhador.