O Estado de São Paulo, n. 46068, 04/12/2019. Política, p. A8

TSE admite uso de assinaturas digitais para criar partido

Rafael Moraes Moura

04/12/2019

Autorização, no entanto, ainda depende da regularização do tema pelo tribunal e do desenvolvimento de tecnologia para validar apoios 

Tempo. Para Barroso, Justiça Eleitoral não pode se ‘comprometer’ com essa questão ‘agora’

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admitiu ontem a coleta de assinaturas digitais para a criação de partidos políticos. Antes que esse entendimento entre em vigor, porém, o tema deve ser regulamentado pelo próprio TSE, que também terá de desenvolver uma ferramenta tecnológica capaz de verificar a autenticidade das assinaturas.

A posição do TSE afeta diretamente as pretensões do presidente Jair Bolsonaro de criar o Aliança pelo Brasil. Ele já disse que poderia tirar a legenda do papel em um mês se o TSE permitisse a coleta eletrônica de assinaturas. Por outro lado, não há prazo para que os ministros da Corte estabeleçam critérios ou criem a ferramenta para admitir assinaturas eletrônicas. Para que o novo partido possa participar das eleições municipais do ano que vem, ele teria de estar com a situação regularizada até o fim de março.

O partido que o presidente pretende criar deve encaminhar, nos próximos dias, uma consulta sobre o uso da biometria na hora de coletar assinaturas, segundo a advogada Karina Kufa, tesoureira do Aliança.

Os ministros analisaram ontem uma consulta apresentada pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) em dezembro de 2018, antes de Bolsonaro anunciar a saída do PSL. A votação terminou em 4 a 3.

O primeiro voto a favor das assinaturas digitais veio do ministro Luís Felipe Salomão, que havia pedido vista na semana passada. “Sempre que esteve na encruzilhada, o TSE preferiu trilhar o caminho da tecnologia. Por quê? Por um motivo simples: conferir garantia, conferir segurança”, disse Salomão.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o entendimento do colega, mas propôs incluir condicionantes, o que foi acatado pela maioria. “Para espantar qualquer dúvida, nós estamos dizendo que pode, em tese, mas precisaremos de regulamentação no TSE e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas aptas a abrigarem essa opção”, observou Barroso.

“Mas não acho que a gente possa se comprometer desde agora. Vai que a gente não consegue desenvolver (a ferramenta)”, acrescentou.

Os ministros Tarcísio Vieira e Sérgio Banhos também se posicionaram nesse sentido. “Negar as assinaturas digitais, quando a realidade social as aceita em profusão, me parece um apego demasiado a uma metodologia que me parece ultrapassada, para não dizer obsoleta”, afirmou Tarcísio.

Relator. Para o relator do caso no tribunal, ministro Og Fernandes, o novo sistema não pode ser implantado em curto prazo – e depende de procedimentos internos do próprio TSE que precisam de tempo para serem amadurecidos.

Mesmo se considerando uma “entusiasta da tecnologia”, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, se posicionou contra o pedido da consulta. “Não poderia hoje responder ‘sim’ (à consulta), porque se eu disser hoje (que pode coletar assinaturas digitais), eu tenho de ter a responsabilidade de proporcionar esses meios”, disse Rosa.

O ministro Edson Fachin, por sua vez, alertou os colegas sobre a “grande possibilidade” de o tribunal dar um “salto no vazio jurídico” sem um “paraquedas”. Em parecer enviado no mês passado ao TSE, o viceprocurador-geral eleitoral,

Humberto Jacques, havia se manifestado contra a coleta de assinaturas digitais.

Segundo a advogada Karina Kufa, o julgamento de ontem mostrou que o TSE recebe bem a tese da modernização nos procedimentos para criar partidos. Ela disse que o Aliança pelo Brasil pretende coletar os dados dos apoiadores que, depois, seriam cruzados com o banco de informações de biometria do próprio tribunal. “É uma excelente sinalização para a criação do Aliança pelo Brasil e demais partidos”, disse a advogada de Bolsonaro, após reunião com parlamentares.

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PSL confirma suspensão de 1 ano a Eduardo Bolsonaro

Renato Onofre

04/12/2019

Deputado terá de deixar liderança da legenda na Câmara; Bivar diz que caminho está aberto para quem quer sair da sigla

Sanção. Eduardo e mais 17 parlamentares foram punidos

O PSL confirmou ontem a punição ao deputado Eduardo Bolsonaro (SP) e a outros 17 parlamentares que tentaram afastar o presidente do partido, Luciano Bivar (PE), do comando da sigla. O filho do presidente Jair Bolsonaro ficará um ano impedido de exercer atividades partidárias e deve deixar a liderança da legenda. Após a decisão, Bivar afirmou que quem não quer ficar no PSL deve “seguir o seu caminho”.

Além de perder a liderança, Eduardo vai deixar as cadeiras que ocupa nas comissões temáticas, como a CPI Mista das Fake News, onde tem sido uma espécie de advogado de defesa de Bolsonaro. Ele continuará na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional até o fim do ano porque foi eleito presidente e, pelo regimento da Casa, está imune a quaisquer alterações feitas pelo partido.

O deputado está em missão oficial da Câmara no Oriente Médio e não foi localizado. Os outros punidos anunciaram a intenção de migrar para o Aliança pelo Brasil, partido que Bolsonaro pretende criar.

O PSL deixou de ser nanico após eleger 52 deputados em 2018 – na prática, deve receber algo próximo de R$ 1 bilhão em recursos públicos até 2022. A intenção do grupo ligado a Bolsonaro era afastar Bivar para poder dar as cartas na distribuição do dinheiro. A manobra, no entanto, não foi bem-sucedida e fez o presidente sair da legenda.

Outros 17 deputados que assinaram o manifesto contra Bivar também foram punidos com penas que vão de advertência até suspensão das atividades partidárias por 12 meses, como ocorreu com Bibo Nunes (RS), Alê Silva (MG) e Daniel Silveira (RJ). Carlos Jordy (RJ) será suspenso por sete meses, enquanto Carla Zambelli (SP) e Bia Kicis (DF) ficarão suspensas por seis meses. Os parlamentares queriam a expulsão para sair do partido sem perder o mandato.

Em entrevista à Rádio Eldorado na semana passada, a advogada da família Bolsonaro e tesoureira do Aliança Pelo Brasil, Karina Kufa, afirmou que seria “um favor” se eles fossem retirados da legenda. “Se (o PSL) não está satisfeito com o parlamentar, expulse e deixe ele viver a vida em outro partido.”

Bivar afirmou ao Estado que, agora, “é hora de seguir a vida”. “Foi um processo completamente estatutário, legal, correto e gentil. Aqueles que são PSL vão tocar o partido.” Segundo ele, os deputados devem indicar um novo líder em 48 horas.

Oficialmente, a liderança segue com Eduardo até o partido protocolar a suspensão. Ex-líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (SP) deve disputar a vaga com um deputado da bancada da segurança do PSL. Estão cotados Marcelo Freitas (MG) e Felício Laterça (RJ).