O globo, n.31417, 13/08/2019. Economia, p. 19

MP da Liberdade Econômica vai a votação

Renata Vieira 

13/08/2019

Deve ser votada hoje na Deputados a medida provisória 881, a MP da Liberdade Econômica. Uma das principais bandeiras do governo Bolsonaro, a MP foi editada para desburocratizar o ambiente de negócios. Entre os principais pontos estão autorização de trabalho aos domingos e a dispensa de alvarás prévios de funcionamento para pequenos comerciantes e prestadores de serviços.

A expectativa é que, após ajustes finais entre o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e os líderes dos partidos ao longo do dia, a matéria seja votada no começo da noite e siga para o Senado na próxima semana. Se não for votada, a proposta perde a validade no próximo dia 28.

Na semana passada, o texto passou por um pente-fino do governo e de advogados que assessoram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Isso porque o texto original, enviado ao Congresso pela equipe econômica em abril, recebeu 300 emendas. Entre elas, itens que poderiam esbarrar em premissas constitucionais e suscitar judicialização.

GUEDES DEFENDE PROPOSTA

Uma versão mais enxuta da proposta foi entregue a parlamentares na sexta-feira. O relator explica que foram retirados do texto detalhes que poderiam atrapalhara votação, mas o espírito foi preservado.

—Os técnicos confirmaram para a Casa Civil e para líderes do governo que a inconstitucionalidade foi tirada 100% de todos os pontos, agora é só entrarem votação. Depende do Rodrigo Maia, e só tive sinais favoráveis ao longo do dia —afirmou Goergen.

Sofreu modificação de última hora a autorização de trabalho aos domingos. Até então, o texto previa a garantia de uma folga aos domingos por mês. Agora, o descanso do mini calpo deserdado acada sete semanas. Segundo o relator, isso não restringe a garantia de folgas do trabalhador, já que a compensação pelo trabalho aos domingos pode ser feita em qualquer dia da semana.

Já o artigo que desobrigava empresas ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores de constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), alvo de críticas da oposição, foi retirado. Ainda ficou de fora a proposta que daria fim ao adicional de periculosidade pago a motoboys.

Os caminhoneiros foram contemplados na nova versão. O texto prevê a criação de um documento eletrônico único para operações de transporte. Outros pontos caros ao governo, como o fim do e-Social (plataforma que reúne informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias das empresas) e a criação da carteira de trabalho digital, seguem no texto.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que um dos pilares da MP é agilizar a vida do pequeno empresário:

— Ninguém é proibido de trabalhar, de criar empregos, de gerar riqueza. Você tem que abrir imediatamente (o negócio) e avisar os servidores públicos depois.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Governo pode criar teto para deduções de saúde no IR, diz Cintra 

13/08/2019

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse ontem que o governo estuda impor restrições a deduções de gastos com saúde e educação de pessoas físicas no Imposto de Renda, numa mudança em relação à indicação dada na semana passada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de que poderiam ser extintas.

Em palestra na Associação Comercial de São Paulo, Cintra disse ontem que uma possibilidade é estabelecer um teto para as deduções com gastos de saúde, a exemplo do que já existe para despesas com serviços educacionais:

— Vamos estabelecer um teto que seja justo.

Segundo o secretário, o governo também planeja mudanças na metodologia do cálculo do chamado lucro justo das empresas para baixar a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, das empresas, dos atuais 34% para o “patamar de 20% a 25%”.

Sobre a proposta de reforma tributária em estudo pelo governo, Cintra admitiu o risco de distorções derivadas de um imposto sobre transações financeiras, reconhecido por ele como “espécie de mesmo gênero” que a extinta CPMF, mas ponderou ser preferível uma alíquota de 2% desse tributo do que um imposto sobre consumo como o IVA de 30% a 35%.

Cintra, porém, disse que o projeto a ser apresentado pelo governo nos próximos dias não incluirá uma alíquota específica, e que essa taxa ainda precisará ser objeto de debate com a sociedade.

O chefe da Receita reconheceu que há distorções em tributos sobre pagamentos, sobretudo por causa do efeito cumulativo da cobrança. Mas, segundo ele, uma alíquota baixa pode amenizar essas distorções e ainda ampliar a base tributária em cerca de 30%, alcançando recursos que hoje não passam pelo atual sistema de arrecadação.