Título: Firmado acordo pelo fim do Caje
Autor: Campoli, Clara
Fonte: Correio Braziliense, 10/11/2012, Política, p. 10

Governador Agnelo Queiroz e ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal, assinam documento que prevê a criação de sete unidades de internação para adolescentes até dezembro de 2015

O acordo que determina a extinção do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) foi firmado ontem pelo governador Agnelo Queiroz e pelo ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A conclusão das assinaturas necessárias para o início do projeto será na próxima terça-feira, com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), parceiros da iniciativa.

A decisão pelo fechamento do Caje foi tomada devido a problemas de superlotação, além de o centro receber, ao mesmo tempo, infratores de sexos diferentes e manter maiores de idade que foram detidos quando eram adolescentes, o que gera conflitos entre os infratores. "Não podemos fazer do sistema penitenciário um ambiente de tortura", declarou o ministro Ayres Britto durante a cerimônia. A parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo o presidente do STF, será realizada principalmente pela prevenção dos problemas que os centros apresentam atualmente.

O termo prevê a criação de sete unidades de internação até dezembro de 2015. As duas primeiras, de São Sebastião e Brazlândia, estão em fase de construção e devem ser concluídas em junho de 2013. Para outubro do mesmo ano, a unidade de Santa Maria ficará pronta. Todos os prédios terão capacidade para 90 internos, com exceção ao do Gama, que terá 54 vagas, com previsão de entrega para março de 2014.

De acordo com Agnelo Queiroz, as sete novas unidades de atendimento serão construídas não apenas para suprir a necessidade de espaço: "Vamos separar por tipo e gravidade de delito, idade, sexo e porte físico, critérios que não são levados em consideração atualmente", prometeu o governador. As cinco primeiras unidades deverão suprir a atual demanda do Caje, e as duas últimas a serem construídas receberão o contingente extra esperado para os próximos anos.

Redistribuição Na última contagem realizada, em setembro de 2012, o Caje tinha cerca de 300 internos, sendo que a capacidade é de apenas 160. O GDF transferiu as 30 meninas que estavam lá para uma unidade no Recanto das Emas, em caráter de emergência. O fechamento do atual centro está previsto para o fim de 2014, mas o governo prometeu tentar fazê-lo antes. "Esperamos desativar o Caje até 2013", prometeu Agnelo.

Agora, a prioridade do GDF é fazer com que, em um ano, o Caje funcione dentro da capacidade de lotação. Esse processo será realizado, até a entrega das novas instituições, por meio da distribuição dos jovens em outras regiões administrativas. O Centro Socioeducativo Amigoniano (Cesami), em São Sebastião, vai acautelar adolescentes em internação provisória. Para isso, será ampliado em 60 vagas. No Recanto das Emas, a unidade de internação local receberá mais 80 adolescentes.

Além das vagas, o pessoal que atende às unidades socioeducativas também vai aumentar. Serão criadas novas oportunidades para agentes socioeducativos, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros cargos necessários para cuidar dos jovens. Os concursos públicos para selecionar os servidores têm o prazo de um ano para serem realizados a partir da assinatura do termo por todos os parceiros do projeto.

Violência

Nos últimos 15 anos, 25 mortes foram registradas no Caje. A ação do CNJ pelo fim do centro e pela parceria do GDF ocorreu após o assassinato de três internos em 20 dias, entre agosto e setembro deste ano. Os eventos recentes levaram a polícia a investigar a possibilidade de que quadrilhas estejam atuando no local, encomendando execuções com o objetivo de pressionar a Justiça para diminuir as penas e torná-las menos rigorosas.