O globo, n.31411, 07/08/2019. País, p. 06

Proposta anticrime de Moro sofre novo revés 

Bruno Góes 

07/08/2019

Revés. O ministro Moro: foi a terceira derrota no grupo de trabalho da Câmara

O grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime rejeitou ontem o instituto do “plea bargain’’. O resultado, oito votos a três, representa uma derrota para o ministro da Justiça, Sergio Moro, que defendia o instrumento para dar celeridade a julgamentos criminais. A proposta previa tornar legal um acordo entre as partes antes mesmo da abertura de processo.

Pelo mesmo placar, o grupo aprovou, entretanto, uma proposta elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que torna possível a negociação e a não persecução penal em crimes mais leves.

O “plea bargain’’ proposto por Moro existe no Código Penal dos Estados Unidos. A medida permite a “solução negociada” entre o Ministério Público, o acusado de um crime e o juiz. No Brasil, a Justiça trabalha com o conceito da presunção de inocência, e não com a confissão de culpa. Se fosse aprovada, a medida permitiria que o acusado se declarasse culpado sem a abertura de um processo.

Relator do pacote anticrime, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) lamentou o resultado. Na Câmara, o pacote está sendo votado ponto a ponto.

—Não votamos nem 10% do pacote. Mas nós vamos ver o que fazer para recuperar este ponto no plenário, que é muito importante, uma das maiores inovações do pacote —disse.

Já o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), um dos oposicionistas do grupo, defendeu a retirada da medida:

— A proposta do ministro Alexandre de Moraes é mais adequada ao nosso sistema judicial. Há muitos problemas relacionados ao plea bargain, como a restrição ao direito de defesa.

A oposição e deputados de partidos de centro conseguiram derrotar o governo em outras duas oportunidades em votações do pacote de Moro no grupo de trabalho: ao fatiar o projeto e ao retirar a prisão em segunda instância da proposta.

Além de ser rejeitado pela Câmara, o instituto do plea bargain foi criticado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em parecer entregue em maio ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Ordem diz que o instrumento é “um dos institutos propulsores do encarceramento em massa” nos Estados Unidos. “O elemento mais controverso e nitidamente inconstitucional é a previsão dos acordos penais admitirem penas de prisão sem processo”, diz trecho do parecer.

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Petrobras cancela contrato com escritório de Santa Cruz 

Carolina Brigido 

07/08/2019

A Petrobras cancelou ontem o contrato que tinha com o escritório de advocacia do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. O comunicado foi feito por carta. A assessoria de Santa Cruz não informou o motivo da rescisão nem o valor.

O escritório atuava em causas trabalhistas da estatal. Santa Cruz avalia entrar com uma ação de reparação de danos contra a Petrobras. A empresa não quis comentar.

Na semana passada, ao atacar o presidente da OAB, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que, se Santa Cruz quisesse, ele poderia dizer como seu pai, Fernando Santa Cruz, desapareceu durante a ditadura militar. Mais tarde, contrariando documentos oficiais, o presidente afirmou que militante da Ação Popular (AP) foi morto em um “justiçamento da esquerda”, e não por órgãos da repressão.

Um registro secreto da Aeronáutica de 1978, anexado ao relatório da Comissão Nacional da Verdade, afirma que ele foi preso pelo regime militar, em 22 de fevereiro de 1974, no Rio.

Em outro documento do Executivo, desta vez já no governo Bolsonaro, a Comissão de Mortos e Desaparecidos do Ministério dos Direitos Humanos emitiu, no último dia 24, um atestado de óbito para Fernando. A certidão afirma que o estudante “faleceu provavelmente no dia 23 de fevereiro de 1974, no Rio de Janeiro/RJ, em razão de morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro, no contexto da perseguição sistemática e generalizada à população identificada como opositora política ao regime ditatorial de 1964 a 1985”.

O presidente da Ordem foi ao Supremo Tribunal Federal pedir esclarecimentos de Bolsonaro. O presidente tem duas semanas para explicar sua afirmação, se quiser.

O embate entre Bolsonaro e Santa Cruz Bolsonaro teve início quando o presidente criticou a atuação da OAB no processo para apurar o atentado à faca sofrido por ele no ano passado.