Valor econômico, v.20, n.4756, 23/05/2019. Empresa, p. B9

Senado aprova MP das companhias aéreas 

Vandson Lima 

23/05/2019

Líder do governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que Bolsonaro se compromete a editar um decreto com exigência de 5% de voos regionais

O Senado aprovou ontem a medida provisória (MP) que acaba com as restrições ao capital estrangeiro nas empresas aéreas que operem no Brasil. O texto traz também a volta da franquia mínima de bagagens, instituindo que cada passageiro pode, em voos nacionais, despachar bagagem de até 23 kg ao viajar em aeronaves acima de 31 assentos.

O texto segue para sanção e caberá ao presidente Jair Bolsonaro decidir sobre a questão das bagagens. As companhias são contra a volta da franquia mínima, em vigor desde a edição, em dezembro de 2016, da resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e alegam que os custos extras acabam afetando o preço final das passagens. Além disso, a obrigatoriedade da franquia pode afetar a entrada no país das companhias "low cost", que cobram por qualquer item considerado extra nos voos.

Para vencer resistências e garantir a aprovação da MP, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), comunicou no plenário que Bolsonaro se compromete a editar um decreto com um ponto que constava originalmente no parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e foi retirado pelos deputados: as companhias estrangeiras terão de oferecer, pelo menos, 5% de voos regionais ao longo dos dois primeiros anos de operação no Brasil. "Caso haja dúvidas sobre o decreto, o governo vai apoiar a inclusão deste dispositivo na lei Geral do Turismo", disse Bezerra.

O projeto da Lei do Turismo, por sua vez, está sob relatoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e terá seu parecer apresentado na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator avisou que incluirá em seu texto a aviação regional e também um dispositivo para que pelo menos dois terços da tripulação de cada voo seja formada por brasileiros. Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse que, se aprovada na CCJ, levará a proposta a voto no plenário no mesmo dia.

Os senadores criticaram o fato de a MP chegar para análise na Casa apenas no último dia - caso não fosse aprovada nos mesmos termos da Câmara, a proposta perderia a validade nesta quinta-feira. "Nós da oposição poderíamos derrubar essa MP. Mas não seria bom para o Brasil. Não é mais possível que o Senado seja tratado com tanto desrespeito", alegou Randolfe, líder da oposição. Alcolumbre relatou que levou a questão ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e conseguiu dele o compromisso de que a Câmara votará na terça-feira emenda à Constituição (PEC) que regula os prazos de tramitação de medidas provisórias.

A proposta, de autoria do ex-presidente José Sarney, foi apresentada em 2011 e está parada na Câmara desde 2017. O texto estabelece que os deputados terão no máximo 80 dias para apreciar as MPs. O Senado terá outros 30 dias para fazer o mesmo. Caso os senadores façam alguma alteração no texto, a Câmara terá então mais 10 dias para analisar as mudanças. Atualmente as MPs têm de ser votadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias, mas não há um prazo específico para que cada Casa se posicione.

A Câmara dos Deputados havia aprovado a MP na terça-feira. O fim da cobrança separada por bagagem despachada foi aprovado por emenda do PT apoiada por quase todos os partidos. As exceções foram o PSL de Bolsonaro e o PSD, que liberaram seus parlamentares para votar como quisessem, e o Novo, único contrário a proibir a cobrança.

Líder do Novo, o deputado Marcel van Hattem (RS) afirmou que a cobrança de bagagem será incorporada ao preço. "Estamos prejudicando o consumidor. Quem for sem mala para o avião vai pagar pelos que despacham. Não existe almoço grátis", disse.

Um deputado do DEM afirmou que a votação da emenda ocorreu porque a maioria acha que não houve impacto positivo aos consumidores nos preços com a cobrança de bagagem. Já os líderes acertaram a votação para jogar no colo de Bolsonaro a impopular decisão de vetar a proibição à cobrança. (Colaborou Raphael Di Cunto)