Correio braziliense, n. 20530, 08/08/2019. Política, p. 2

PEC vai ao senado com economia de R$ 933 BI

Cláudia Dianni

08/08/2019

Legislativo » Câmara dos Deputados rejeita todos os destaques à proposta de mudanças nas aposentadorias e mantém o texto-base aprovado em primeiro turno na Casa. Expectativa é que senadores aprovem a matéria até o fim de setembro

A Câmara dos Deputados rejeitou, ontem, os oito destaques apresentados ao texto da reforma da Previdência, sete da oposição e um da base de apoio. Os destaques são sugestões de alterações feitas pelos parlamentares. Aprovada em segundo turno, no início da madrugada de quarta-feira, com 370 votos a favor e 124 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19) apresentada pelo Executivo segue agora para o Senado, onde o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) é cotado para ser o relator.

Ao fim da sessão, o ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve no plenário da Câmara para cumprimentar o presidente da Casa, Rodrigo Maia. Ele disse que as expectativas com relação à tramitação do texto no Senado “são as melhores”.

Maia comemorou o quórum de 500 deputados para a votação do texto em segundo turno. Disse que foi o terceiro maior do Legislativo e afirmou que nunca nenhum parlamento fez uma reforma tão profunda de uma única vez. De acordo com ele, a economia a ser feita com o texto que segue para o Senado, de R$ 933 bilhões, é muito maior do que se esperava. “As expectativas estavam entre R$ 500 bilhões e R$ 750 bilhões”, frisou. Segundo cálculos do presidente da Câmara, com a Medida Provisória 871, de combate a fraudes, a economia alcançada na Previdência será de R$ 200 bilhões.

A expectativa da Casa Civil é que, no Senado, a tramitação seja mais rápida, e o texto consiga aprovação, em primeiro turno, até o fim de setembro. Por se tratar de emenda constitucional, a proposta precisa de aprovação por maioria qualificada em dois turnos em ambas as casas, ou seja, 49 dos 81 senadores. Na Câmara, foram necessários 308 dos 513 deputados, em cada votação. A regra também vale para a apreciação dos destaques.

No Senado, também podem ser feitas alterações e há expectativa de ser apresentada uma PEC paralela, para reincluir estados e municípios, suprimidos na Câmara. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, disse que seria enviada uma carta ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), formalizando a decisão, tomada pelo Fórum Nacional de Governadores, na terça-feira, em Brasília.

Segundo Maia, temas como a capitalização e a reforma da Previdência dos estados podem ser reintroduzidos no Senado e, se forem, voltarão a ser debatidos na Câmara. “Não acho impossível. Se houver um texto híbrido, como sugere o PDT, com garantia de renda mínima, a capitalização pode ser reintroduzida”, afirmou.

Lideranças do Congresso estão preocupadas, principalmente, com os nove governadores do Nordeste. Eles avaliam que será mais fácil reintroduzir o tema da reforma dos estados e municípios no Senado, já que, caso não sejam incluídos na atual reforma, prefeitos terão de enfrentar o debate nas assembleias às vésperas da eleição municipal de 2020.

Excluídos

Com as mudanças feitas na Câmara, a economia de R$ 1,236 trilhão em 10 anos, calculada pela equipe econômica do governo no texto original, caiu para R$ 933 bilhões com os destaques do primeiro turno. Ficaram fora do texto votado pela Casa, em relação ao original encaminhado pelo governo, a capitalização (poupança individual) e mudanças na aposentadoria de trabalhadores rurais e no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso ou à pessoa com deficiência.

A primeira votação, em primeiro turno, ocorreu em julho, antes do recesso parlamentar. O texto foi aprovado por 379 votos a 131. Foram incluídas quatro mudanças em relação ao texto-base: redução da idade mínima para mulheres, regras mais brandas para policiais, tempo de contribuição para homens e medidas que beneficiam professores. As alterações foram avalizadas após acordo entre partidos governistas e do Centrão e com votos da oposição.

A reforma, conforme o texto do relator, deputado Samuel Moreira (PSD-SP), aumenta a idade e o tempo de contribuição para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Destaques rejeitados

» Transição: foi rejeitado por 394 votos. Houve nove a favor e uma abstenção. Foi o único destaque apresentado pela base de apoio. O Novo sugeriu regra de transição para quem já está no mercado de trabalho. A regra estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e para homens, além de tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e de 35 anos para homens. Nesse caso, o pedágio é de 100%, ou seja, será preciso dobrar o tempo que faltar da data de promulgação da nova Previdência.

» Supressão do pedágio: o PDT apresentou destaque para suprimir esse pedágio, mas foi rejeitado por 352 votos a 136. O partido já havia proposto reduzir o pedágio de 100% para 50%, no primeiro turno da votação, mas a emenda foi rejeitada.

» Tempo de contribuição: o PT queria manter a regra atual de cálculo da aposentadoria, que considera a média de 80% dos maiores salários, mas o destaque foi rejeitado por 352 votos a 135. Com isso, prevalece a regra do texto que considera, como valor do benefício, 60% da média aritmética com acréscimo de 2% do tempo de contribuição que exceder o período de 20 anos de contribuição, para aposentados pelos regime geral e próprio de Previdência.

» Risco à saúde: O PSB queria alterar as regras para a aposentadoria dos servidores públicos que, durante a atividade profissional, ficam expostos a agentes químicos e biológicos prejudiciais à saúde. A regra do relator prevê a aposentadoria quando a soma da idade do contribuinte com o tempo de contribuição, além do tempo de exposição ao agente nocivo, forem: 66 pontos e 15 anos de exposição, 76 pontos e 20 anos de exposição e 86 pontos e 25 anos de exposição. O PSB queria suprimir a norma, segundo a qual, a partir de 2020, essas pontuações serão ampliadas em um ponto a cada ano, para homens e mulheres, até atingirem 81, 91 e 96 pontos, mas foi rejeitada por 347 a 137 votos.

» Abono salarial: o PSol queria retirar o ponto estabelecendo que empregados com renda de até R$ 1.364,43, cujas empresas contribuíram para o PIS/Pasep, tivessem direito ao pagamento anual de abono salarial  no valor de até um salário mínimo. A intenção era manter a redação atual da Constituição, que prevê o pagamento do benefício para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, mas o destaque foi rejeitado por 345 a 137 votos.

» BPC: ficou mantido no texto o dispositivo que condiciona o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), por idoso ou pessoa com deficiência, famílias com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. O destaque que suprimia a condição do texto, apresentado pelo PT, foi rejeitado por 346 a 146 votos.

» Pensão por morte: também rejeitado, por 339 a 153 votos, o destaque do PCdoB tinha o objetivo de suprimir a regra permitindo que o benefício de pensão por morte fosse inferior ao salário mínimo, em casos de acumulação de benefícios. Sem o destaque, ficou mantido o texto original. O benefício a ser pago será equivalente a 60% do valor do benefício do trabalhador falecido, seja salário, seja aposentadoria, mais 10% por dependente adicional até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. No entanto, o texto garante benefício de pelo menos um salário mínimo, hoje de R$ 998, nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda formal. A condição foi incluída na votação do primeiro turno. Ontem, o governo publicou uma portaria que detalha os critérios para renda de dependente que terá direito a pensão por morte. A edição da portaria foi negociada com a bancada evangélica.

» Contribuição abaixo do mínimo: o primeiro destaque derrubado, por 364 a 130 votos, foi apresentado pelo PT. Ficou mantido no texto a regra segundo a qual só serão reconhecidos como tempo de contribuição descontos mensais superiores, ou igual, ao porcentual mínimo exigido para cada categoria. Na prática, se aprovado, o destaque permitiria contar como contribuição recolhimentos sobre valores inferiores ao salário mínimo, e o objetivo era beneficiar trabalhadores intermitentes.