Título: Polêmicas marcam PEC das empregadas
Autor: Mariz, Renata
Fonte: Correio Braziliense, 14/11/2012, Brasil, p. 8

Aprovada recentemente na comissão especial da Câmara, proposta quer igualar o trabalhador doméstico aos demais. Patrões acreditam que haverá desemprego em massa no caso de regulamentação

Apesar da aprovação unânime em comissão especial da Câmara dos Deputados na última semana, a Proposta de Emenda à Constituição 478/2010, que pretende igualar os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores no país, ainda provoca muita polêmica. O projeto será encaminhado nos próximos dias ao plenário da Casa — onde terá de passar por duas votações e então seguir ao Senado. Ao empregador interessa saber, exatamente, quanto custará ter uma pessoa que cuide de sua casa, filhos, plantas e animais, caso o texto seja aprovado sem modificações. Cálculos feitos por especialistas a pedido do Correio mostram que o impacto no bolso de quem contrata pode chegar a quase 50% sobre o valor do salário pago atualmente — excluindo gastos variáveis, como vale-transporte e eventuais horas extras.

Significa dizer que, pagando todos os impostos e reservando mensalmente os valores necessários para cobrir férias, 13º e multa de 40% no caso de demissão sem justa causa, um patrão que remunera por R$ 622 sua empregada terá de reservar, na verdade, cerca de R$ 915 todos os meses. O valor supera em R$ 80 a quantia que os empregadores já gastam, mensalmente, assinando carteira e honrando os direitos previstos atualmente. As consequências da aprovação da PEC — que garantiria limite de jornada de trabalho, adicional noturno, horas extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros benefícios — são analisadas de diferentes formas. Enquanto empregados comemoram as chances reais da matéria se tornar lei, empregadores alertam que, além de um desemprego em massa, não há condições de as novas regras serem adotadas no ambiente doméstico.

"Muitas vezes o patrão sai de sua residência e, simplesmente, não sabe o que o empregado doméstico fica fazendo. Se ele está tomando cafezinho, se está assistindo a novelinha da tarde. Digamos que, nessa casa, há um idoso. Se o idoso precisa do empregado que dorme naquela casa por algum motivo depois da jornada, ainda terá de pagar hora extra?", questiona Margareth Galvão, fundadora do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo. "Direitos serão criados com essa PEC, mas simplesmente ninguém poderá pagá-los. E sabemos que existem pessoas sem condições intelectuais de disputa no mercado de trabalho, que precisam de uma casa para morar e, com essa lei, ficarão sem emprego."

Para Creuza Maria Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), a argumentação não passa de "conversa". "Os fazendeiros também diziam que sem os escravos suas fazendas iam fechar, a produção ia acabar, que não dariam conta de continuar. Quem não puder ter uma empregada, que não tenha", afirma. Professor de sociologia da Universidade de Brasília, Joaze Bernardino Costa classifica o posicionamento de empregadores como um "discurso escapista". "A sociedade moderna não pode ser conivente com um pensamento de que, para empregar o outro, deve auferir menos direitos. Vamos tratá-los como escravos porque caso contrário não poderemos pagá-los", critica o professor.

Alíquotas menores Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, apoia a aprovação da PEC, desde que junto com outros projetos de lei — um deles torna opcional a multa de 40% no caso de demissão sem justa causa e outro reduz a alíquota do INSS de 12% para 4%. "Seria uma economia de 8% para o empregador, exatamente o percentual que ele usaria para pagar o FGTS. Hoje, o empregador não paga FGTS, que é opcional, porque automaticamente ele fica obrigado, no dia em que não quiser mais os serviços da pessoa, a pagar multa de 40% em cima de poupança que fez para o empregado. Melhor deixar a multa opcional", destaca.

A maranhense Maria das Graças Silva, 51 anos, entende pouco do que está sendo discutido no Congresso Nacional, mas tem fé que os direitos da categoria aumentem. "Do tempo que eu comecei para hoje, melhorou demais", diz a mulher, que depois de 43 anos trabalhando em casas de família teve, há menos de um ano, a carteira de trabalho assinada pela primeira vez.

"Os fazendeiros também diziam que sem os escravos suas fazendas iam fechar (...) Quem não puder ter uma empregada, que não tenha" Creuza Maria Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad)

"Muitas vezes o patrão sai de sua residência e, simplesmente, não sabe o que o empregado doméstico fica fazendo. Se ele está tomando cafezinho, se está assistindo à novelinha da tarde" Margareth Galvão, fundadora do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo