Correio braziliense, n. 20531, 09/08/2019. Política, p. 5

Câmara avalia MP da liberdade econômica

Bernardo Bittar

Hamilton Ferrari

09/08/2019

Com a conclusão da reforma previdenciária, a Câmara deve apreciar em plenário, na terça-feira, a medida provisória da liberdade econômica. O texto foi aprovado em 11 de julho por Comissão Mista de deputados e senadores e prevê, entre outros pontos, a retirada de todo tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco e prazo para concessão de outras atividades; redução de burocracia para startups e pequenas empresas; e impedimento de fiscais tratarem cidadãos em situações similares de formas diferentes. Também conforme a proposta, o eSocial será extinto até janeiro do ano que vem. O objetivo é diminuir o papel do Estado no controle da atividade econômica, reduzir a burocracia e incentivar o empreendedorismo.

O relator da MP da Liberdade Econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), disse ao Correio que “algumas mudanças estão previstas”, mas nada que altere a essência do projeto. Ele afirmou que será incluído no projeto o conteúdo da MP 876 (que caducou), que facilita a abertura e o fechamento de empresas.

Um integrante da equipe econômica explicou que, numa reunião ministerial nesta semana, alinhou-se possíveis pontos de inconstitucionalidade para serem apresentados aos deputados. De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a MP tinha pontos passíveis de serem contestados pela Justiça. “Há um consenso sobre o tema, mas os congressistas terão de abrir mão de alguns aspectos acessórios. No Brasil, a liberdade precisa ser regra e não exceção, como é hoje”, destacou.

Outro desafio para a Câmara será a aprovação da reforma tributária. As discussões ainda precisam avançar na Comissão Especial para o texto ir a plenário. Até agora, pouco do que foi ponderado vai, de fato, entrar no texto do relator Hildo Rocha (MDB-MA). A ideia é fazer a redistribuição de competências tributárias.

A grande divergência na reforma tributária é a possibilidade de diminuir a alíquota do teto do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 27,5% para 25%. “Outro problema é a inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Se não, não adianta”, disse um dos integrantes da comissão que analisa o projeto.

Também será um desafio unificar as três propostas sobre o mesmo tema existentes no Congresso. Na semana passada, o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que as casas legislativas concordaram em desenvolver, com o Ministério da Economia, um texto único que englobe todas as exigências dos poderes. Nos bastidores, é ponto pacífico que, se o governo quiser aprovar o texto ainda este ano, terá de “forçar muito a barra”.