O Estado de São Paulo, n. 46107, 12/01/2020. Política, p. A4

'Barbeiragens' jurídicas marcaram 1º ano do governo

Idiana Tomazelli

Rafael Moraes Moura

Julia Lindner

12/01/2020

Executivo. Subchefia de Assuntos Jurídicos acumula derrotas para o presidente Jair Bolsonaro e obriga Planalto a recuar de anúncios; ‘divergências são naturais’, diz o órgão

Um dos postos mais estratégicos do governo, a Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) virou alvo de críticas dentro e fora do Palácio do Planalto pelas “barbeiragens” no primeiro ano da gestão Jair Bolsonaro. As “derrapadas” da repartição responsável por aconselhar o presidente na tomada de decisões já o obrigaram a recuar de anúncios, como uma Medida Provisória (MP) para aumentar salários de policiais do Distrito Federal, e provocaram mal-estar com o Supremo Tribunal Federal (STF), após a insistência em transferir a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura.

A pasta é ligada à SecretariaGeral da Presidência e os dois cargos são acumulados pelo ministro Jorge Oliveira, um dos auxiliares mais próximos do presidente, além de ser seu amigo. Advogado e policial militar da reserva do Distrito Federal, ele assumiu a SAJ no início do ano, quando a secretaria ainda se reportava à Casa Civil, comandada por Onyx Lorenzoni. Foi alçado a ministro-chefe da Secretaria-Geral em uma reestruturação feita em junho do ano passado e levou consigo o núcleo da SAJ, esvaziando a Casa Civil.

Em um ano de governo, a Subchefia de Assuntos Jurídicos já deu aval para aumentos salariais sem dotação orçamentária, reedição de Medida Provisória – texto legal que tem vigência imediata – com conteúdo idêntico no mesmo ano, o que é vedado pela Constituição, e decretos com trechos considerados inconstitucionais.

Nos bastidores, as “barbeiragens” jurídicas são atribuídas ao fato de um novo governo demorar para se familiarizar com o dia a dia da burocracia, mas também ao atropelo patrocinado pela equipe de Oliveira, na tentativa de emplacar projetos de interesse de Bolsonaro e seu eleitorado. Integrantes do governo ouvidos pelo Estado avaliam que o Planalto e sua assessoria jurídica “testam limites” ao propor medidas questionáveis do ponto de vista legal. Há também receio com a exposição do próprio Bolsonaro, que muitas vezes fica à beira de cometer ilegalidades ao assinar atos validados pela subchefia jurídica.

A atuação da SAJ já foi alvo de “reparos” até mesmo de outros órgãos do governo. O Estado apurou que a equipe de Oliveira foi alertada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a ilegalidade de editar uma segunda MP para transferir para a Agricultura a atribuição de demarcar terras indígenas, hoje com a Fundação Nacional do Índio (Funai).

A primeira tentativa foi barrada pelo Congresso. Mesmo assim, a SAJ deu sinal verde para atender à pressão dos ruralistas, e a tentativa foi derrubada no Supremo, por unanimidade. No julgamento, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, classificou a conduta do governo como “clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição”.

Drible. No embate mais recente, a SAJ “driblou” a área econômica e deu parecer favorável à publicação de uma MP para conceder aumento às polícias Civil e Militar do Distrito Federal sem que houvesse dinheiro destinado para esse fim no Orçamento de 2020. Autorizar gastos sem a devida dotação orçamentária foi uma das acusações que pesaram contra a então presidente Dilma Rousseff em seu processo de impeachment.

O Ministério da Economia só entrou em campo quando a medida estava praticamente pronta para ser publicada. Em dois pareceres, a equipe de Paulo Guedes alertou Bolsonaro de que a medida viola a Constituição e questionou o instrumento jurídico usado para propor os reajustes. Após a divulgação do teor dos documentos pelo Estadão/Broadcast, o Planalto pressionou a área econômica a mudar de posição, mas no fim desistiu da MP e enviou a proposta conforme o regulamento.

O episódio, porém, deixou uma ferida. Em conversas reservadas, integrantes da Economia dizem se preocupar com o que chamam de “manobras” da ala política para levar adiante propostas que produzem desequilíbrio fiscal, como um “resgate” da ginástica contábil ocorrida na gestão Dilma. Afirmam, ainda, que têm ficado “no escuro”, enquanto outros setores discutem temas que envolvem recursos da União, como a criação de um fundo para amortecer os efeitos da oscilação do petróleo nos preços dos combustíveis.

Por outro lado, a equipe econômica também foi criticada pela edição da MP que acabava com o DPVAT, seguro obrigatório para proprietários de veículos. O texto foi suspenso pelo STF, em derrota já esperada por técnicos da área jurídica. Para o relator do caso, ministro Edson Fachin, a MP “atenta” contra a Constituição – o entendimento foi acompanhado pela maioria.

Em nota encaminhada ao Estado, a SAJ afirmou que “divergências de interpretação são naturais e integram o processo de depuração das propostas” (mais informações na pág. A6).

Para a advogada Vera Monteiro, professora de Direito Administrativo da FGV-SP, o Planalto adota uma estratégia de “testar os limites” legais ao elaborar normas que atendem ao eleitorado fiel a Bolsonaro. Dessa forma, segundo ela, mesmo que a medida seja barrada pelo Congresso ou pelo STF, o presidente constrói a narrativa de que lutou pelos interesses da sua base até o fim. “É um governo que está muito empenhado em executar suas pautas eleitorais e explora a falta de segurança jurídica e de critérios muito claros sobre a edição de normas pelo Executivo”.

O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão apontou “erros elementares” na condução de decisões do governo. “A SAJ está na mão de amadores”, disse Aragão, que é advogado do PT. “Todo mundo sabe que não pode reeditar medida provisória. Isso é banal, de um primitivismo assustador. Parece que os diversos níveis da administração não conversam entre si”, afirmou. “A SAJ não pode errar. Ela é o último filtro.”

‘Filtro’

“Todo mundo sabe que não pode reeditar medida provisória. Isso é banal, de um primitivismo assustador.(...)

A SAJ não pode errar. Ela é o último filtro.”

Eugênio Aragão

EX-MINISTRO

RECUOS

Demarcação de terras indígenas

Bolsonaro editou medida provisória que reestruturava o governo e transferia a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. O texto foi aprovado pelo Congresso, mas com alterações – uma delas foi manter essa responsabilidade com a Fundação Nacional do Índio (Funai). O governo editou então nova medida provisória, em mais uma tentativa de deixar com a pasta da Agricultura a demarcação. A Constituição, no entanto, proíbe reedição de MP no mesmo ano.

Decretos de armas

O presidente editou uma série de decretos para mudar as regras sobre o porte e a posse de armas de fogo, principalmente porque parte dos textos foi considerada inconstitucional ou porque apresentava “insegurança jurídica”. Em um desses casos, Bolsonaro teve de recuar de uma das propostas de flexibilização do porte de armas no mesmo dia em que ela foi editada.

Reajuste de policiais do Distrito Federal

No fim do ano passado, o presidente teve de recuar da medida provisória que concedia reajuste salarial às polícias Militar e Civil do Distrito Federal por risco de ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que o custo para bancar o aumento não está previsto no Orçamento de 2020. Bolsonaro foi alertado pela área econômica do governo de que o aumento às polícias do Distrito Federal poderia até mesmo violar a Constituição.

Fim do DPVAT

Ao suspender o fim do seguro DPVAT determinado por Bolsonaro, ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que a mudança não deveria ter sido feita por medida provisória, mas sim por lei complementar. “Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, escreveu o relator do caso, Edson Fachin, do STF. Para ele, a edição da MP “atenta contra” a Constituição, que prevê lei complementar para tratar do tema.