Valor econômico, v.20, n.4825, 29/08/2019. Política, p. A15

PEC da cessão onerosa avança no Senado 

Vandson Lima 

29/08/2019

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da cessão onerosa e permite a divisão dos recursos arrecadados pela União nos leilões do pré-sal com Estados e municípios.

O texto da PEC permite a divisão do bônus de assinatura com os Estados e municípios, que ficarão com 30% da arrecadação com os leilões. A expectativa é que a cessão onerosa transfira R$ 10,5 bilhões para os Estados e mais R$ 10,5 bilhões para os municípios em um único pagamento. A novidade, inserida pelo Senado, é que esse montante será repartido pelos mesmos critérios utilizados para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM) - que privilegiam locais menos desenvolvidos e com menor renda familiar per capita.

Assim, Estados produtores do pré-sal, como Rio de Janeiro (R$ 326,1 milhões) e Espírito Santo (R$ 261,8 milhões) receberão muito menos que outros, em especial das regiões Norte e Nordeste. A Bahia, por exemplo, receberá R$ 905,5 milhões, ou o Pará, com R$ 714,6 milhões. Os cálculos são de uma ferramenta disponibilizada pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), relator da matéria, em seu site. O Ceará, Estado do relator, receberá R$ 692,5 milhões pelo critério aprovado. Mesmo o Amapá, do Presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM) receberá mais que o Rio: R$ 375,6 milhões.

Por acordo, foi incluído na CCJ um dispositivo para garantir que esse dinheiro seja usado para investimentos e aporte em fundos previdenciários, ficando vedado seu uso para pagamento de despesas de custeio.

Além da cessão onerosa, a PEC também trouxe mudanças no orçamento impositivo. O relator propôs emenda que retira o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a apresentação de emendas de bancada. A mudança foi um pedido de Alcolumbre, segundo Cid, que argumentou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já delimita quais emendas são obrigatórias e quais seus limites de liberação. " Se isso for excluído, facultaria ao Congresso a apresentação de emendas superiores ao percentual impositivo. Essas que superarem são discricionárias, o governo pode executar ou não", disse. Técnicos ouvidos pelo Valor afirmaram que a mudança cria um fator de pressão do Legislativo ao Executivo. Além disso, as emendas discricionárias poderiam canibalizar o Orçamento, pois haverá enorme articulação para retirar recursos de outras áreas, escolhidas pelo governo, para contemplar as emendas.

O texto tinha acordo para ser votado ontem no plenário. Mas o alongamento da sessão conjunta do Congresso Nacional fez Alcolumbre cancelar a sessão. Segundo Cid, a matéria vai a voto na próxima sessão deliberativa. Como sofreu modificações, a PEC terá de posteriormente passar por nova análise na Câmara dos Deputados.

Também ontem na CCJ, o relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE) fez a leitura de seu parecer. Pelo acordo firmado pelos líderes, foi dada vista coletiva de uma semana.

Assim, o relatório vai a voto na CCJ na quarta-feira, dia 4 de setembro, em sessão que começará às 9h. Depois, o relator avalia as emendas de mérito, votadas na mesma comissão até 24 de setembro, mesma data em que a matéria será votada pelo plenário do senado em primeiro turno. O segundo turno, definitivo, ocorrerá até o dia 10 de outubro.

O parecer de Tasso propôs uma série de alterações, tanto em relação às receitas quanto às despesas. Por um lado, Tasso desidratou a economia esperada com a reforma em 10 anos em R$ 98 bilhões, ao propor mudanças nos critérios de concessão de pensão por morte e suprimir alterações na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadorias especiais. Por outro, prevê um incremento da ordem de R$ 155 bilhões com a previsão do fim de isenções sobre as exportações agrícolas e entidades filantrópicas.