Título: Guerra com precedentes
Autor: Caitano, Adriana
Fonte: Correio Braziliense, 12/11/2012, Política, p. 3

Rio de Janeiro e Espírito Santo são campeões no número de disputas judiciais entre unidades da federação. O principal motivo dos conflitos é justamente a distribuição de royalties

A promessa do Rio de Janeiro e do Espírito Santo de levar até as últimas consequências, ou seja, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a luta para manter os ganhos vindos da exploração de petróleo já tem precedentes no Judiciário. De acordo com a Advocacia Geral da União(AGU), os dois estados estão entre os que participam do maior numero de litígios entre entes da federação a serem mediados pela Corte. O maior motivo dos conflitos é exatamente o questionamento sobre a divisão dos royalties. Em setembro, o STF criou o Foro Permanente de Mediação de Conflitos Federativos, em que representantes da AGU e de procuradorias regionais tentariam solucionar os impasses entre governos e demais poderes de uma forma extrajudicial.

O desafio mais complexo, segundo o próprio grupo, envolve a distribuição do rendimento vindo do petróleo. Há cerca de 10 anos estados e municípios contestam judicialmente algum critério para o pagamento ou a divisão dos royalties. Grande parte das ações pedia para interromper a votação de projetos de lei que mudaria mas regras atuais, mais favoráveis às cidades produtoras. Um dos mandados de segurança com solicitação de liminar, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES) e dos deputados federais Suely Vidigal (PDT-ES), Lauriete Almeida (PSC-ES) e Filipe Pereira (PSC-RJ), foi arquivado em fevereiro deste ano pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Na última semana, após a proposta de redistribuição ser aprovada no Congresso, os parlamentares capixabas e fluminenses voltaram a pressionar o STF a se posicionar sobre o caso. A solicitação foi apresentada para que o ministro Luiz Fux conceda, em caráter urgente, uma liminar para impedir os efeitos do projeto. As bancadas argumentam que o texto reduz os ganhos de quem produz o petróleo e conta com essa renda e provoca a quebra de contratos já licitados. Quem também já havia acionado a Corte Suprema para reclamar sobre royalties foi o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB). Em 2010, ele entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei sobre a cessão onerosa de áreas do pré-sal para a Petrobras, que entrou em vigor na época. O caso ainda será analisado pelo plenário do STF.

Nos últimos dias, Cabral atribuiu a divisão definida na proposta do Congresso a possíveis empecilhos para a elaboração das Olimpíadas de 2016 na capital fluminense e da Copa de 2014, que tem a cidade como uma das sedes. O governador, porém, assegura que deve judicializar a questão novamente apenas se a presidente Dilma Rousseff não vetar o texto que chegará às suas mãos nesta semana. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, também já prometeu levar o tema à Justiça caso Dilma avalize as mudanças feitas pelos parlamentares. “A Procuradoria Geral do Estado está preparada para impetrar ação de inconstitucionalidade no STF e temos como respaldo o fato de a decisão (do Congresso) ferir a Constituição”, afirmou na quarta-feira.

Perdas e ganhos Confira quanto governos estaduais e municipais somados podem receber de arrecadação dos royalties do petróleo e participação especial (áreas mais lucrativas) com o projeto aprovado no Congresso Nacional

UF Distribuído em 2011 Receberá em 2013 Diferença pela regra atual se a regra aprovada (aumento ou for sancionada redução) AC 11.619.398 204.640.663 1 93.021.265 AL 62.030.278 342.909.183 2 80.878.905 AM 37.458.749 223.776.577 1 86.317.827 AP 10.452.146 196.734.124 1 86.281.978 BA 200.908.611 1.000.439.228 7 99.530.617 CE 107.775.269 658.688.415 5 50.913.147 DF 2.599.320 42.856.227 4 0.256.907 ES 2.065.709.516 1.898.411.683 - 167.297.833 GO 37.508.805 341.423.115 3 03.914.310 MA 51.313.184 596.642.741 5 45.329.557 MG 122.314.709 925.884.572 8 03.569.863 MS 15.960.798 150.039.245 1 34.078.448 MT 20.664.987 216.965.342 1 96.300.355 PA 44.789.946 511.328.329 4 66.538.383 PB 48.804.872 420.738.460 3 71.933.588 PE 106.827.523 625.386.959 5 18.559.435 PI 31.489.356 361.930.509 3 30.441.153 PR 64.227.449 507.361.681 4 43.134.232 RJ 11.336.834.132 9.396.160.705 - 1.940.673.427 RN 165.994.119 354.401.796 1 88.407.678 RO 13.622.940 193.402.728 1 79.779.787 RR 7.986.362 145.690.150 1 37.703.789 RS 147.222.368 505.805.421 3 58.583.053 SC 87.456.516 304.441.258 2 16.984.741 SE 145.065.096 296.972.510 1 51.907.414 SP 525.386.720 1.029.868.939 5 04.482.219 TO 21.805.293 303.076.442 2 81.271.148 Total 15.493.828.461 21.755.977.000 6 .262.148.539

Fonte: Gabinete do senador Wellington Dias (PT-PI), autor da versão original da proposta aprovada no Congresso