O presidente Jair Bolsonaro tem recebido diversos pedidos de entidades do Judiciário, do Ministério Público e de parlamentares aliados para vetar o Projeto de Lei 7.596/2017, sobre abuso de autoridade. A rejeição ao texto é forte entre policiais, juízes e procuradores por causa de artigos que preveem prisão para agentes públicos em situações que configurarem excessos, tanto durante investigações quanto em julgamento de ações penais. Ao comentar o assunto, o chefe do Executivo criticou apenas um item da matéria, que trata de punições nos casos em que algemas são usadas sem necessidade nas ações policiais. A medida aprovada pelo Parlamento prevê pena de seis meses a dois anos de cadeia para o agente da lei que cometer esse tipo de ato.

Bolsonaro afirmou que a piora da segurança pública nos últimos anos se deve, entre outros motivos, ao que chamou de “direito pró-suspeito”. Ele evitou dizer quais trechos do projeto serão vetados. “É o direito que ele (policial) tem de algemar o suspeito. Você prendendo uma pessoa culpada ou inocente, a reação da inocente, de violência, pode ser até muito maior, porque está se achando preso injustamente. A algema preserva a vida dela, do policial”, argumentou. Uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) já prevê punições pelo “uso inadequado de algemas”.

Entidades de classe dos magistrados pedem que Bolsonaro rejeite 13 dos 45 artigos. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, afirmou que está em contato com parlamentares, para que os eventuais vetos do Executivo não sejam derrubados pelos parlamentares. “Apresentamos ao governo os pontos que são arrolados como importantes para a magistratura, que devem ser removidos. Vamos conversar com a Câmara e com o Senado para que esses vetos sejam mantidos, caso ocorram”, disse. “Um deles é a criminalização da prerrogativa dos advogados. É extremamente nocivo para o sistema de Justiça. Também questionamos o artigo 9º, que diz que o juiz pode ser preso se decretar prisão preventiva fora dos limites legais, que dá margem para interpretações múltiplas.”

Ontem à tarde, dezenas de juízes e procuradores protestaram contra o projeto em frente ao Palácio do Planalto. Os magistrados alegam que o texto dificulta o combate ao crime organizado. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, frisou que a categoria pede mais debates em torno do tema. “Não somos contra o projeto na íntegra, mas pedimos que o presidente vete alguns itens, como o que trata do bloqueio de recursos dos investigados. A sociedade não teve tempo de debater isso. Os novos deputados pegaram um texto antigo e aprovaram.” Houve protestos também em Aracaju, Recife, João Pessoa e Maceió.

O relator do PL do abuso de autoridade, deputado Ricardo Barros (PP-PR), tenta, por meio do líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), costurar com o Planalto um acordo para que Bolsonaro vete apenas o artigo 17, que trata do uso de algemas.

O projeto prevê prisão, entre outros pontos, para quem decretar medida de privação da liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo; negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal; submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso; e decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia muito maior do que o valor estimado para a quitação da dívida.

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Thaís Moura

21/08/2019

O presidente da Associação dos Magistrados do DF (Amagis-DF), Fábio Esteves, criticou, ontem, o PL do abuso de autoridade. Na opinião dele, o texto abre espaço para distorções que podem intimidar a atuação do Ministério Público e da magistratura. “Na nossa percepção, a proposta viola um princípio constitucional, que é o da independência da magistratura”, argumentou, em entrevista ao CB.Poder, programa da TV Brasília em parceria com o Correio. “Se, eventualmente, um desembargador considerar que a prisão não era cabível e conceber uma ordem de habeas corpus, é possível que o interessado processe o juiz de primeiro grau por ter tido uma interpretação, uma visão, sobre um conjunto de provas que ele tinha, naquele momento, apropriado para a prisão.”

Esteves frisou que a categoria é, sim, contra excessos no Judiciário. “É preciso deixar claro que nós, enquanto associações de juízes, não queremos juízes arbitrários, que estejam abusando da autoridade. Tanto que, se amanhã nós tivermos um projeto de abuso de autoridade que consiga legitimar cada vez mais a atuação dos juízes, certamente as associações não vão se levantar contra ele.”

Outro ponto da proposta que vem preocupando membros do Judiciário é o que diz respeito a prerrogativas dos advogados. Na concepção de Esteves, eles podem se tornar mais “poderosos” com a medida. “Esse ponto equivale a dizer que o advogado tem prerrogativas processuais de estar com o juiz. É certo que há um desacerto nisso, um certo problema de comunicação, seja entre advogados e delegados, seja entre advogados e promotores”, afirmou. “Vamos ter problemas, como quando um advogado quiser ter acesso a um documento na delegacia, que ainda precisa de análise para saber se é sigiloso ou não. Também pode causar uma guerra desnecessária (entre advogados e MP ou advogados e juízes).”