Poder » Nos planos do governo estão empresas como Correios, Telebrás, Serpro e DataPrev, mas Executivo ainda estuda como será feita a venda antes de iniciar o processo de articulação com o Congresso, que tem de dar aval às negociações

O governo deu início ao processo de privatização dos Correios, mas o procedimento de venda da holding, com começo imediato das discussões no Congresso — como era a expectativa —, vai ter de esperar. A estatal foi incluída no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em fase de estudos e não diretamente no Programa Nacional de Desestatização (PND). Ou seja, primeiro, o governo vai discutir como será feita a venda da estatal ao capital privado, para, depois, iniciar o processo político de articulação com deputados e senadores.

Além dos Correios, foram incluídos no PPI outras oito estatais. Dessas, quatro iniciarão processo semelhante ao dos Correios e não entrarão direto no PND: a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás); o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev); e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), o porto de Santos.

As outras quatro entrarão direto no PND, ou seja, o governo poderá iniciar de imediato o rito processual de desestatização, de precificação e vendas das empresas: a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF); a Empresa Gestora de Ativos (Emgea); o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec); e a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).

Até então, a carteira do PPI contemplava R$ 1,3 trilhão de investimentos. Com as 33 novas ações inclusivas no PPI, incluindo as desestatizações das quatro estatais que entraram direto no PND, a carteira vai subir para R$ 2 trilhões.

Sobre a privatização da Petrobras, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o governo está “indo passo a passo”. “A holding é gigantesca. O ministro de Minas e Energia (Bento Albuquerque) vem conduzindo um processo adequado, com estudos de profundidade mais seguros”, afirmou. “Nós também temos de lembrar que a Petrobras é muito importante no contexto mundial. Sofreu um saque inominável em interesses escusos e vem sofrendo processo de recuperação e reorganização. Ainda temos muito a fazer antes de poder trazer todas as áreas de atuação para dentro do processo.”

A expectativa pelo anúncio do processo de privatizações era pela inclusão direta de todas as estatais. A secretária especial do PPI, Martha Seiller, explicou que o objetivo de inserir algumas empresas públicas na fase de estudos é amadurecer a modelagem depois de terem atraído o interesse do setor privado. “As que estão para estudos é para avançarmos, inicialmente, em análise técnica sobre quais parcerias possíveis para, depois, ter análise do conselho de ministros”, frisou. Ela admitiu, contudo, que os ministros podem optar por incluí-las diretamente no PND.

No caso específico dos Correios, o governo decidiu não incluir a estatal diretamente no PND para amadurecer a proposta. “Temos avaliado importantes necessidades de investimentos privados, e a modelagem disso ainda não está pronta. É importante esclarecer esse passo de estudos para ver quais os formatos possíveis para atrair a iniciativa privada”, afirmou. “Fizemos benchmark de como as empresas de correios (no mundo) têm avançado em níveis de investimentos e pelos gastos operacionais de custeio, que têm capacidade de custeio muito baixo, e isso prejudica muito a companhia.”

A explicação foi endossada por Lorenzoni. “Vai ser toda a estrutura (que será vendida)? Vai se dividir logística com a ponta da estrutura formal e tradicional dos Correios que, hoje, é uma gente importante, por exemplo, de rodas? Como vão ficar os franqueamentos, as franqueadas? Tem um conjunto de fatos que precisam ser analisados e têm de ser feito com cuidado, com avaliação técnica adequada”, justificou.

Somente após concluída a etapa de estudos, os Correios e as outras estatais incluídas na mesma fase serão transferidas ao PND. Para isso, o presidente Jair Bolsonaro deve encaminhar um projeto de lei. Segundo Lorenzoni, não haverá problemas na articulação política para conduzir o processo em conjunto com outras pautas prioritárias. “O ônus de um governo sério e que deseja transformar o Brasil é de tocar muitas coisas ao mesmo tempo”, declarou.

A previsão inicial, ontem, era pelo anúncio de 17 estatais. O governo explicou, contudo, que seis delas (veja quadro) haviam sido incluídas no PPI em reuniões anteriores do conselho do programa (CPPI). A privatização da Loteria Instantânea (Lotex) foi confirmada no encontro de ontem, mas, por ser um leilão de concessão de um produto explorado pela Caixa Econômica Federal, não entra como uma empresa pública. A única ausência da lista prevista foi a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Das 17 privatizações previstas, seis empresas já haviam sido incluídas em reuniões anteriores do CPPI

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Especialistas veem decisão como positiva

Maria Eduarda Cardim

22/08/2019

Economistas ouvidos pelo Correio concordam com as privatizações anunciadas pelo governo. Para Cláudio Frischtak, as estatais, de modo geral, sofreram processos de degradação nos últimos 15 anos. “Elas perderam na governança delas, na qualidade da gestão, na capacidade de investir e de competir com outras empresas. A reação a esse processo não poderia vir de uma outra forma. A privatização não é uma opção, é um fato”, afirmou.

Frischtak explicou, que, além de reduzir os custos para o Estado, é importante pensar em melhorar os serviços oferecidos para a população. Ele destacou que, para isso, a modelagem desse processo de privatização é importante e precisa ser bem-feita. “Tem de criar um ambiente onde haja competição para o ativo e assegurar que as empresas sejam bem-atendidas, não só em termos de preço”, disse.

O especialista ressaltou que o impacto na economia só poderá ser visto daqui a algum tempo, já que o processo de privatização é lento. “Depende muito do setor e da empresa, mas o Brasil é um país com ativos muito relevantes. Tem um extenso território, uma grande população e excesso de demanda em infraestrutura, ou seja, tem espaço para novos ofertantes”, destacou Frischtak. “No entanto, isso vai depender da situação doméstica e global, já que existe um grau de incerteza na economia mundial.”

Já a economista Elena Landau acredita que o impacto econômico será menor do que o vendido pelo governo na campanha eleitoral. “Nem todas serão vendidas a preço positivo, algumas não têm viabilidade econômica”, justificou ela, que participou do programa de privatização de Fernando Henrique Cardoso nos anos 1990. “Temos grandes empresas no meio, como os Correios e a Eletrobras. É uma primeira sinalização das privatizações”, emendou.

As privatizações precisam passar pelo aval do Congresso. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em junho, deliberou que o governo federal não pode vender estatais sem o consentimento da Casa. De acordo com deputados, o assunto precisa “amadurecer” no Parlamento. Para o deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), os números e explicações já foram dados pelo governo federal. “Sabemos que algumas realmente precisam ser privatizadas, mas são muitas. É um tema bastante espinhoso e um assunto recente. Levarei para bancada do PTB para a gente discutir”, disse.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou como positiva a decisão. “A privatização é o instrumento adequado para reduzir custos e modernizar as empresas, a partir da transferência de ativos do Estado para a iniciativa privada, que é reconhecida por sua eficiência e maior capacidade do que o ente público para investimentos, gestão e governança”, frisou.