Como se trata de um habeas corpus, não tem efeito vinculante, ou seja, não anula automaticamente outras sentenças além do caso julgado ontem, que era o do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira. A tese vencedora ontem, porém, servirá de referência no Judiciário para nortear outras decisões em casos similares. O entendimento que prevaleceu é que réus delatores têm direito a se pronunciar por último no processo.

2 Afeta os casos envolvendo o ex-presidente Lula?

Como não havia delatores entre os réus, o processo do apartamento tríplex do Guarujá, cuja sentença levou o ex-presidente Lula à cadeia, não é afetado. A situação é diferente na ação penal do sítio de Atibaia, na qual o ex-presidente Lula é acusado de ter sido beneficiado por reformas de empreiteiras no imóvel. Esse processo é passível de questionamentos, já que havia delatores entre os réus e delatores e delatados tiveram o mesmo prazo para alegações finais.

3 Qual foi o argumento principal para a decisão?

A decisão se baseou numa questão técnica. O ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine (caso julgado pela Segunda Turma em agosto) e o ex-gerente Márcio Ferreira (caso julgado ontem) alegam que tiveram o direito de defesa cerceado por se pronunciarem no processo ao mesmo tempo de réus delatores. Por outro lado, os ministros derrotados ontem alegam que não há previsão em nenhuma lei sobre a distinção entre delatores e delatados.

4 O que vai acontecer com o caso votado ontem?

Apesar de a maioria dos ministros ter sido favorável à tese que anulou a sentença de Bendine na Segunda Turma, o resultado ainda não foi anunciado oficialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, os ministros podem mudar o voto na semana que vem. Se o resultado de ontem for confirmado, a sentença pode ser anulada. Nessa hipótese, o processo volta para a primeira instância, na fase de alegações finais, etapa que antecede a sentença.

5 Foi a 1ª vez que a Lava-Jato teve uma sentença anulada pelo plenário do STF?

Sim. Foi uma derrota significativa para a Lava-Jato. O Supremo sempre se dividiu entre as correntes mais “garantista”, que privilegia os direitos dos réus, e outra mais “punitivista”, que vinha sendo predominante em julgamentos da Lava-Jato. Se a decisão de ontem se confirmar, a ala garantista se fortalece, num contexto em que o novo procurador-geral da República, Augusto Aras, tem feito críticas e defendido “correções” na operação.

6 O que ficou para ser decidido na quarta-feira ?

Na próxima sessão plenária, os ministros vão fazer o que juristas chamam de “modulação” da decisão. Ou seja, vão estabelecer regras e eventuais restrições para a aplicação da tese vencedora. Ontem, o ministro Barroso sugeriu que a tese só passe a valer para casos futuros, mas isso não ficou definido. A continuação do julgamento será fundamental para que seja esclarecido o alcance da decisão, e quantos processos poderão ser afetados a partir de agora.