O globo, n.31461, 26/09/2019. Artigos, p. 02

Derrubada de vetos à Lei do Abuso tolhe o Judiciário

26/09/2019

A inapetência demonstrada pelo presidente Bolsonaro, no início do governo, para exercitar a política com o Congresso, ampliou a abertura de espaços de poder para os parlamentares. Que têm sido ocupados. E seria inevitável, porque, como se diz, não há vácuo no jogo político — o recuo de alguém implica o avanço de outro.

Não é necessariamente ruim o fortalecimento do Legislativo em um regime presidencialista. Aumenta o poder da representatividade popular, e reforça-se a vigilância sobre o poderoso Executivo. Neste início da gestão Bolsonaro, a atuação mais autônoma da Câmara, por exemplo, deu impulso precioso à tramitação da reforma da Previdência e reforçou a tributária, com o Senado.

Porém, essa conquista de músculos pelo Legislativo brasileiro traz riscos. Se houve importante renovação de quadros no Congresso na última eleição, a espinha dorsal e a cultura das duas Casas continuam as mesmas. O caciquismo partidário se mantém, haja vista a ameaça de punição de jovens deputados do PSB e PDT por haverem votado pela reforma previdenciária, alegando a questão de consciência e compromisso com seus eleitores.

Os ecos da velha tradição partidária também estão presentes nas manobras para a votação em alta velocidade, terça-feira, dos vetos feitos pelo presidente Bolsonaro ao projeto aprovado da Lei do Abuso de Autoridade. Dos 33 vetos, o Congresso derrubou 18. Foram restabelecidos dispositivos que são a marca desta lei: definem “crimes” de juízes e procuradores em termos pouco objetivos, vagos, com a finalidade de atemorizar o Judiciário e o Ministério Público diante de ações que incomodem poderosos. Não se trata de uma lei sensata.

A pressa em derrubar os vetos serviria também como um recado ao Supremo, cujo ministro Luís Roberto Barroso, usando a independência que lhe concede a Constituição, assinou mandados de busca e apreensão nos gabinetes do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e do filho, deputado Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE), investigados em um processo sobre corrupção com o envolvimento de empreiteiras.

Também fez parte do recado a demonstração de força dada com a visita de um grupo de senadores, com o presidente da Casa à frente, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ao presidente do STF, Dias Toffoli. Mais tarde, os parlamentares trabalhariam para pulverizar vetos, em sessão conjunta do Congresso.

Nem todo crítico da Lava-Jato oculta interesses sombrios. Há mesmo quem tema o surgimento de um poder paralelo dentro do Estado, a aplicar leis a seu bel-prazer. Preocupação respeitável. Mas não será relativizando a independência do Judiciário, fazendo com que juízes e procuradores se autocensurem, para não serem criminalizados, que se fortalecerá a República. Na verdade, cria-se uma tirania.