O globo, n.31461, 26/09/2019. País, p. 09

Associações vão à justiça contra lei do abuso 

Daniel Gullino

Jailton de Carvalho

26/09/2019

Um dia após o Congresso restaurar 18 dos 33 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na lei que define abuso de autoridade, associações de juízes, procuradores e delegados reagiram às mudanças. A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) divulgou ontem uma nota com críticas à derrubada de vetos e anunciou que irá recorrer ao Judiciário para invalidar trechos da lei. A Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também já avisou que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Frentas classificou a derrubada de vetos como “retrocesso sem precedentes” no combate à criminalidade. Para a organização, que reúne associações de classe, a decisão do Congresso tornou a lei “subjetiva, vaga e repleta de imperfeições”.

A Ajufe aguarda a sanção da nova lei para ingressar no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade contra três pontos: punição ao juiz que decretar prisão sem o devido fundamento, punição a juízes que ordenarem bloqueio de bens acima dos valores a serem ressarcidos, e a previsão de processos penais a juízes que violarem prerrogativas de advogados.

— Se um juiz for punido por decidir de um jeito ou de outro será um risco para a independência judicial — disse Fernando Mendes, presidente da Ajufe.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) vai analisar quais medidas jurídicas podem ser adotadas. Para o presidente da entidade, Edvandir Paiva, as regras podem dificultar o trabalho da polícia.