Título: Ordem de reajuste
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Fonte: Correio Braziliense, 11/11/2012, Economia, p. 19

Ministro Luiz Fux, do STF, determina que o Congresso inclua no projeto de 2013 aumento de 7,12% para salários do Judiciário

A discussão sobre o Orçamento Geral da União de 2013 promete um complicador a mais. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou por meio de liminar que o Congresso Nacional inclua a proposta oficial do Poder Judiciário no Projeto de Lei Orçamentária do Executivo para 2013. A proposta, retirada pelo governo federal, previa aumento de 7,12% para o Judiciário da União, com impacto direto de R$ 285 milhões anuais. A questão foi judicializada no início de setembro pelas três maiores entidades de classe de juízes do país.

No encaminhamento da questão, os juízes contestam o fato de o Executivo ter retirado o pedido de aumento do Judiciário do projeto original, apresentado ao Congresso em agosto. Segundo as entidades, a interferência é uma afronta à autonomia entre os Poderes. A Advocacia-Geral da União (AGU) saiu em defesa do Executivo argumentando que a proposta orçamentária do STF foi mantida, ainda que como anexo do documento principal.

Segundo a AGU, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, justificou a necessidade de adequação (retirada do aumento) devido ao complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter a segurança da economia. Os argumentos do Executivo, no entanto, não convenceram Fux, que determinou a apreciação do orçamento do Judiciário tal como apresentado inicialmente pelo STF.

A decisão liminar deve ser cumprida enquanto o processo não for apreciado definitivamente pelo plenário do STF. O Ministério Público da União também acionou o STF, em setembro, para contestar os cortes do Executivo na proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional. A categoria previa reajuste de 29,53%. O processo está sob relatoria do ministro Joaquim Barbosa, mas ainda não houve decisão.