O globo, n.31460, 25/09/2019. País, p. 10

Grupo de trabalho endurece progressão de regime 

Daniel Gullino

25/09/2019

O grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, aprovou ontem uma proposta que endurece as regras de progressão de regime. O texto, que ainda precisa passar pelo plenário, aumenta os critérios que possibilitam o acesso ao benefício, de acordo com o crime cometido.

Havia a expectativa de que o trecho que trata do excludente de ilicitude também fosse votado ontem, mas a análise foi adiada. A proposta prevê isenção de pena a agentes de segurança pública que matarem “em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado”.

Hoje, há três níveis de cumprimento de pena para solicitar a progressão de regime: após um sexto da pena, dois quintos (para condenados primários por crimes hediondos) e três quintos (para condenados reincidentes por crimes hediondos).

O texto aprovado estabelece oito níveis: 16% (condenado primário, por crime sem violência), 20% (condenado reincidente, por crime sem violência), 25% (condenado primário, por crime com violência), 30% (condenado reincidente, por crime com violência), 40% (condenado primário por crime hediondo), 50% (condenado primário por crime hediondo que tenha resultado em morte ou condenado por exercer comando de organização criminosa), 70% (condenado reincidente por crime hediondo) e 75% (reincidente por crime hediondo que resultar em morte).

BOA CONDUTA

A progressão de regime só poderá ocorrer se o condenado apresentar boa conduta, que deverá ser atestada pelo diretor do estabelecimento. O livramento condicional — a permissão para o cumprimento da punição em liberdade até a extinção da pena — ficou proibido para quem cometer crime hediondo que resultar em morte.

A proposta aprovada é mais ampla que o texto original, incluído no pacote anticrime. O projeto tratava apenas de mudanças para quem comete crimes hediondos e exigia cumprimento mínimo de três quintos em casos com morte.