Grupo de trabalho deve excluir a proposta; bancada da bala quer reinserir medida, mas líderes reagem após caso Ágatha

A proposta do pacote anticrime do ministro Sergio Moro que amplia as situações de legítima defesa deve ser derrubada na reunião de hoje do grupo de trabalho criado na Câmara para analisar o projeto. Confirmada, será a décima modificação feita pelos deputados no texto original enviado pelo ministro, e num ponto que deverá repercutir quando o projeto for ao plenário da Casa: a bancada da bala já prevê reinserir a proposta no pacote, o que deve sofrer resistência de partidos de centro.

Lideranças dessas siglas ouvidas pelo GLOBO preveem que a repercussão da morte de Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, no Complexo do Alemão, tornará pouco provável o sucesso de qualquer proposta que possa ampliar o que é considerado legítima defesa de policiais. Moradores da comunidade na Zona Norte do Rio relatam que um policial teria disparado em direção a um motociclista, atingindo a menina, que estava com a mãe em uma kombi, na última sexta-feira. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu “cautela” ao analisar a proposta do pacote anticrime após o ocorrido e outros deputados fazem coro.

— Já havia muita restrição quanto a isso (o excludente), ficou fácil apenas para que as pessoas percebam a preocupação do Congresso em não chancelar essa tese — diz o deputado André de Paula, líder do PSD.

O projeto enviado pelo ministro da Justiça prevê isenção de pena a policiais que matarem “em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado” no exercício da legítima defesa. É uma formalização de que, numa situação de risco, o policial tem direito a se defender.

O texto estipula que o juiz pode reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá la se houver um excesso na legítima defesa decorrente de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, o que se aplica tanto a civis quanto a agentes de segurança pública.

“VAMOS RESPEITAR”

Em um evento em Goiânia, ontem, Moro refutou a relação entre o caso da menina Ágatha Félix e o texto de seu projeto, e disse que o governo respeitará qualquer mudança que o Congresso fizer:

— O que colocamos no projeto diz respeito à legítima defesa quando existe um cidadão ou um policial num enfrentamento com um criminoso e, evidentemente, não é o que ocorreu em relação à criança. Respeitamos as opiniões contrárias, o que o Parlamento decidir o Executivo respeita, mas o fato é que a situação não se aplica.

A maioria dos deputados que compõem o grupo de trabalho é contra o excludente de ilicitude. O relator do pacote, o coordenador da bancada da bala Capitão Augusto (PLSP), já prevê que a imunidade a policiais deve ser derrubada

Se Maia mantiver o plano de enviar o projeto diretamente ao plenário da Câmara, porém, Augusto e os demais deputados ligados aos interesses dos policiais vão tentar reinserir o texto como uma emenda.

— Em qualquer lugar a gente vai colocar excludente de ilicitude, a questão ocorrida no Rio de Janeiro não tem nada a ver com (a proposta), uma coisa é bala perdida e outra é o excludente — afirma Delegado Waldir (GO), líder do PSL.

Marcos Pereira (SP), presidente do Republicanos, opina que o ideal é a “modulação de um meio-termo” entre o que Moro quer e a lei atual, que ele considera muito vaga. A legislação considera legítima defesa o ato cometido por alguém que, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

— Ao falar de “violenta emoção”, a proposta de Moro é muito subjetiva, o que é perigoso. Temos de evitar subjetividade na lei penal – diz Pereira.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR), integrante do grupo de trabalho do pacote anticrime, diz que é difícil tentar antecipar o resultado da votação quando o projeto chegar ao plenário:

—A comissão está mais articulada, mas vamos testar o plenário. Todo partido tem uma turma eleita com base em “bandido bom é bandido morto”. Isso gera uma chiadeira nas redes sociais, mas não afeta a opinião pública. O povo tem medo da polícia.

Moro chegou a dizer a deputados no primeiro semestre que, dos pontos do pacote anticrime, este era um de que abriria mão para aprovar seu projeto. A proposta se relaciona mais às promessas de campanha de Jair Bolsonaro do que aos interesses do ministro.

Líderes do centrão querem agilizar a tramitação do pacote. A ideia é levar o projeto direto ao plenário e votar, também como uma emenda, uma restrição às delações premiadas, consideradas muito amplas na lei atual.

Desde que Moro entregou à Câmara em fevereiro o texto original do pacote, nove pontos já foram modificados pelos deputados.

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Para especialistas, projeto foi descaracterizado na Câmara 

24/09/2019

As mudanças no pacote anticrime promovidas pelo grupo de trabalho da Câmara enfraquecem o projeto original apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, segundo avaliação de especialistas em segurança pública. Para eles, as alterações prejudicam o objetivo principal do ex-juiz de reforçar o combate à corrupção no país.

A retirada do excludente de ilicitude, que pode ser sacramentada hoje, por outro lado, é vista como positiva, já que a medida poderia abrir caminho para um aumento da violência policial ao dificultar a punição de agentes em operações.

— Será algo correto (a retirada). Entendo que parte da população tenha uma visão emocional sobre o tema por estar exposta à criminalidade, mas o excludente de ilicitude traria uma mensagem de estímulo à violência policial, que é imensa no país — diz Marcio Barandie, presidente da comissão de direito penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Para Arthur Trindade, professor da Universidade de Brasília (UnB) e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o projeto de Moro foi descaracterizado, tanto pelos itens retirados, como pela previsão da criação do juiz de garantias.

— O pacote anticrime foi bastante desmembrado e descaracterizado. A Câmara deu um cavalo de pau na proposta do Moro. Tirou os principais itens que ele propunha e incluiu um item caro para ele: a ideia de que o juiz que acompanha o processo não pode julgar. O que quer dizer que Sergio Moro não poderia ter julgado Lula — avalia o especialista em segurança pública.

Trindade entende que o principal golpe no texto original de Moro foi a exclusão da proposta de transformar em lei a prisão em segunda instância, hoje só possível por conta de um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode ser alterado:

— Isso talvez tenha sido de todos o maior prejuízo da proposta que o Moro encaminhou. Era a joia da coroa do pacote. Com certeza enfraquece o combate à corrupção.

JUIZ DE GARANTIAS

O professor da UnB destaca que os acusados de corrupção, em geral, são os que mais conseguem postegar a prisão quando respondem a um processo:

— Na prática, no Brasil, a maior parte dos acusados é presa já na primeira instância. Os que conseguem evitar isso são justamente os que respondem pelos crimes maiores.

Rafael Alcadipani, especialista em segurança pública e professor da FGV, entende que um outro item retirado do pacote, o que previa a adoção do plea bargain, também enfraquece a luta contra a corrupção. O mecanismo prevê uma solução negociada entre o Ministério Público, o acusado de um crime e o juiz para uma confissão de culpa.

—O plea bargian com certeza reforçaria o combate à corrupção. Foi mais uma derrota para o ministro — afirma Alcadipani.

Já Trindade acredita que esse ponto não deve afetar a luta contra a corrupção:

— A Lava-Jato funcionou sem plea bargain.

Os dois especialistas, porém, concordam que a criação do juiz de garantias é positiva, mesmo tendo sido um revés para o ministro da Justiça, porque permitiria julgamentos mais justos.