Correio braziliense, n. 20552, 30/08/2019. Política, p. 3

PL dos militares: sem garantia para policiais

30/08/2019

A inclusão dos policiais militares e bombeiros na reforma da Previdência das Forças Armadas ainda não está garantida. O assunto segue nas mãos dos parlamentares, reforçou ontem o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, em audiência pública na Comissão Especial que discute o Projeto de Lei 1.645/19, enviado pelo governo em março com as novas regras.

“Para que policiais militares sejam incluídos, é necessário que o Parlamento discuta isso. Acredito que cada parlamentar aqui, que representa alguma categoria, tem legitimidade de apresentar sugestão de mudança, e o relator vai levar em consideração. Vamos aguardar o processo”, disse Marinho.

O secretário também defendeu a participação dos governadores no debate, principalmente para avaliar impactos no orçamento. “Do ponto de vista orçamentário e constitucional, há uma ligação hierárquica das polícias militares com os governadores de cada estado da Federação”, explicou. Ele acredita que a participação deles é importante para construir consenso e garantir maioria parlamentar para aprovação do projeto.

O mesmo vale para a reestruturação da carreira das Forças Armadas, que seguiu com o projeto. Policiais militares e bombeiros pedem que as regras benéficas, como criação de gratificação e aumentos salariais, sejam estendidas a eles. Mas parte da categoria não quer arcar com o ônus de aumentar tempo de contribuição para aposentadoria, por exemplo. Para Marinho, “não adianta simplesmente trazermos para dentro do processo policiais militares sem que haja uma contrapartida fiscal”.