Para valerem na eleição de 2020, novas regras precisam ser sancionadas pelo presidente Bolsonaro até 4 de outubro

No dia seguinte à aprovação da reforma partidária que afrouxa o controle sobre o uso do fundo partidário e muda regras de prestação de contas eleitorais pelas legendas, líderes da Rede e do Podemos no Senado anunciaram que vão contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) o texto aprovado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, rebateu críticas sobre o mais polêmico ponto do projeto, que libera os gastos com advogados e contadores.

Já a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, enviou ofício à Câmara e ao Senado perguntando sobre um ponto não contemplado na proposta: a definição do limite de quanto cada candidato a vereador e a prefeito poderá gastar no ano que vem, segundo noticiou ontem o Jornal Nacional.

Aprovado na Câmara, o projeto vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Qualquer mudança nas regras só valerá para as eleições de 2020 se for publicada até 4 de outubro, um ano antes do próximo pleito.

CAIXA 2 E LAVAGEM

O ponto que tem sido o principal motivo de controvérsia é o que autoriza que pessoas físicas, partidos ou candidatos paguem diretamente pelos serviços de advogados e contadores. Esses pagamentos não circulariam pelo caixa oficial das campanhas. Seriam declarados à Justiça Eleitoral à parte, excluídos do limite de custos de cada candidatura.

Da maneira como foi aprovado, o projeto regulariza uma prática que hoje é considerada caixa dois: o pagamento de serviços sem passar pelo caixa oficial das campanhas. Na avaliação de especialistas em transparência de gastos públicos, a mudança abre brecha inclusive para a lavagem de dinheiro.

O presidente da Câmara, defensor do texto aprovado, rebateu ontem essas críticas, afirmando que, se há obrigação de declaração dos recursos à Justiça Eleitoral, não é possível se falar em caixa dois. Para Rodrigo Maia, o fator decisivo para um combate aos crimes contábeis nas eleições não é a definição da regra em si, mas a efetividade da fiscalização e das punições.

— O que evita caixa dois é a certeza de que todos devem trabalhar dentro da lei. E temos uma Justiça que funciona. Os que cometem erros devem pagar pelos seus erros. Numa campanha é preciso ter transparência, fiscalização e punição —disse.

Parlamentares insatisfeitos com o projeto ensaiam uma reação. Líder da minoria no Senado, Randolfe Rodrigues (RedeAP) afirmou que aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.

—O presidente da República precisa decidir se vai sancionar, vetar ou vetar em partes para termos consciência de qual vai ser o remanescente a ser judicializado. Já é decisão dos partidos entrarem no STF contra a lei — disse Randolfe Rodrigues.

O líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR), reitera que a ideia dos dois partidos é questionar no Supremo a tramitação do projeto:

— Nós ainda estamos analisando quais os aspectos que podemos questionar, mas, preliminarmente, houve um atropelamento do regimento.