Previdência » Parecer do relator da PEC, Tasso Jereissati, será apreciado na quarta-feira. Senadores já protocolaram 376 emendas com sugestões de mudanças. Número de alterações pode aumentar até o meio-dia de amanhã

A reforma da Previdência pode chegar à fase final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta semana. Pelo cronograma decidido na última quarta-feira pela presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), o parecer do relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve ser votado nesta quarta-feira. Em seguida, o texto fica pronto para avaliação em plenário, última etapa antes de ser promulgado e virar uma emenda à Constituição.

Os senadores, até lá, avaliam o conteúdo do parecer, apresentado na última terça-feira. Os que ficaram insatisfeitos com a proposta — ou com a falta de mudanças em relação ao texto que saiu da Câmara — já protocolaram 376 emendas com sugestões de mudanças. Tebet propôs que as consensuais sejam protocoladas até o meio-dia de amanhã, para facilitar a análise do relator.

Os partidos que mais apresentaram emendas foram, naturalmente, os de esquerda. Em primeiro lugar, com 144 emendas, está o PT, com sugestões que vão desde mudanças na idade mínima até novas regras de concessão de benefícios. O PDT protocolou 77; o PSD, 45; o PSB, 23; e o Rede, 21. Além disso, lideranças do PDT no Senado e na Câmara anunciaram que vão apresentar um voto em separado, com alternativas ao parecer, com regras mais brandas para transição e mudanças nas alíquotas de contribuição.

Mas, apesar de as críticas principais serem das legendas de esquerda, também há 34 sugestões por parte do PSDB, partido do relator; sete do DEM, do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (AP); e três do PSL, do presidente Jair Bolsonaro, focadas nas regras para servidores públicos. Uma delas sugere alíquotas previdenciárias menores para a categoria, sob o argumento de que as propostas são “excessivas”.

No parecer apresentado na última terça, Jereissati fez duas alterações em regras de benefícios, ambas por supressão, para que o texto não precise voltar à Câmara. Uma retira da Constituição o critério de pobreza para conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A outra suprime o gatilho que aumentava um ponto a cada ano na regra para concessão da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, como mineiros.

Depois que a proposta for aprovada, o Senado deve avançar na chamada PEC paralela, que incluirá estados e municípios na reforma, além de outras mudanças nas regras previdenciárias. Se ela também for aceita pelo Congresso, a economia final pode chegar a R$ 1,34 trilhão em 10 anos: R$ 990 bilhões à União e R$ 350 bilhões aos estados e municípios.

Na paralela, Jereissati sugeriu alguns pontos para aliviar as perdas com os cortes feitos na reforma, como a obrigatoriedade de contribuição previdenciária de entidades filantrópicas (exceto Santas Casas) e agroexportadores. Também sugere que as empresas do Simples Nacional contribuam para financiar benefícios concedidos por acidente de trabalho ou exposição a agentes nocivos. As três cobranças, juntas, podem gerar uma economia extra de R$ 155 bilhões em 10 anos.

Na semana passada, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fecharam um acordo para votar ainda neste ano a PEC paralela. Ainda assim, alguns parlamentares duvidam que ela seja aprovada este ano, já que há outras prioridades em discussão, como a reforma tributária.

Essa ala também lembra que durante a tramitação da reforma trabalhista, em 2017, o Senado concordou em aprovar a matéria sem mudanças, em troca da garantia do governo de que enviaria uma medida provisória (MP) com os pontos pendentes, mas a MP acabou caducando na Câmara.

Caso seja aprovada na comissão, a reforma segue para o plenário do Senado. A expectativa é de que seja incluída na ordem do dia em 10 de setembro, para quando está prevista uma sessão temática sobre o assunto, e votada em primeiro turno em 24 de setembro. A segunda rodada é esperada para 10 de outubro. Para ser aprovada, em ambas as fases, a PEC precisa do apoio de 49 dos 81 senadores.

Um dos idealizadores da reforma, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, espera não haver mais desidratação no texto. “Nós acreditamos que o Senado vai fazer o seu papel e cumprir o cronograma”, disse, após participar de audiência pública na Câmara para discutir o projeto que trata da reforma da Previdência dos militares das Forças Armadas, na semana passada.

“Nós acreditamos que o Senado vai fazer o seu papel e cumprir o cronograma”

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PEC paralela pode demorar

A chamada PEC Paralela pode não ter uma tramitação tão rápida quanto esperam os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator da reforma no Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Em reunião na última semana, Alcolumbre e Maia se comprometeram a dar prioridade à matéria para ter o texto votado nas duas casas até dezembro, mas parlamentares de várias correntes políticas consideram essa hipótese improvável. A PEC é vista como solução para resolver pontos polêmicos que não obtiveram consenso para entrar no texto da reforma da Previdência (PEC 6/2019)

“Nós não aceitamos nenhuma tramitação de proposta de emenda constitucional, principalmente que comprometa direitos de trabalhadores, em prazo recorde aqui”, disse à Agência Brasil o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O senador lembrou que em cada Casa há um prazo regimental mínimo para apreciação de uma proposta desse tipo, no caso do Senado, 60 dias. Acrescentou que, respeitado o regimento, talvez nem no Senado haja tempo para votar a matéria em dois turnos antes do fim do ano.

Na Câmara, a tramitação é ainda mais longa. O texto teria que passar por uma comissão especial, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por dois turnos de votação no plenário. A presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disse que se for da vontade dos parlamentares, será possível fazer um calendário enxuto para a PEC Paralela. “Eu acho que reforma da Previdência é mexer na vida de 210 milhões de brasileiros e dos futuros brasileiros. Estamos mexendo na vida de pessoas que precisam, no fim da vida, de recursos para comprar remédio quando não acharem no posto. Mais difícil ou menos difícil, nós estamos aqui para isso”, afirmou.

Líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP) é outro a achar difícil um desfecho para a proposta ainda este ano. Ele acredita que os deputados não desejarão assumir um eventual atrito político em suas bases eleitorais às vésperas das eleições municipais.

“Não vejo essa condição de ela ser votada até o fim do ano. Nós vamos votar e vamos aprovar (no Senado). Vai chegar à Câmara e a Câmara já rejeitou, não vai fazer andar. Se ela andar, vai andar depois das eleições do ano que vem. Porque os deputados não deixaram incluir (estados e municípios no texto-base) por causa das eleições”, destacou.

Inclusão

Na Câmara, a inclusão de estados e municípios na proposta principal não foi aceita. Com eleições municipais no ano que vem, muitos deputados não quiseram assumir o desgaste de aprovar regras mais duras de aposentadoria para servidores desses entes da Federação. Eles também se queixaram de pouco engajamento dos governadores às suas bases eleitorais.

Sobre as chances de aprovação de uma continuação da reforma da Previdência em curto prazo, o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), acredita ser possível. Para ele, a ausência de pressão pela aprovação do texto principal pode ajudar na celeridade da tramitação nas duas casas.

“Essa PEC é, na verdade, um desmembramento da original. Vai tratar de alguns assuntos específicos, mas sem aquela pressão de aprovar o todo. Havendo o alinhamento que parece estar se configurando, das pautas econômicas liberais e a vontade do presidente da Câmara (em votar), acho que é possível aprovar, sim, ainda este ano”, disse Vitor Hugo.